Execução Fiscal 0011367-51.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/12/2019

Valor da Causa

R$ 33.593,45

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Município de Maringá/PR

CNPJ

Autor

HAVAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS HENRIQUE FERNANDES

OAB/PR 49471·CPF·Representa: Autor

GILBERTO ALEXANDRE DE ABREU KALIL

OAB/PR 55317·CPF·Representa: Réu

ALEXIS EUSTATIOS GARBELINI KOTSIFAS

OAB/PR 65260·CPF·Representa: Réu

VITOR JOSE BORGHI

OAB/PR 65314·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

29/04/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 10:26

JUNTADA DE CUSTAS

10/04/2026, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2026, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2026, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/04/2026, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2026, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 16:19

Todas as movimentações(146)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2026, 00:16

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

29/04/2026, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2026, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 11:22

Documentos

Outros

•06/03/2026, 19:23

Outros

•29/10/2025, 15:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/04/2026, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2026, 10:26

JUNTADA DE CUSTAS

10/04/2026, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

10/04/2026, 15:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2026, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2026, 08:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2026, 08:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/04/2026, 16:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/04/2026, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2026, 16:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

07/04/2026, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 13:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

06/03/2026, 19:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2026, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

02/03/2026, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/02/2026, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/01/2026, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2025, 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2025, 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2025, 18:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/12/2025, 18:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/12/2025, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2025, 15:14

DEFERIDO O PEDIDO

29/10/2025, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

29/10/2025, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/10/2025, 07:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/09/2025, 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/09/2025, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2025, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2025, 17:40

DECORRIDO PRAZO DE HAVAN S.A.

12/08/2025, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/07/2025, 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 13:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 13:26

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/07/2025, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/07/2025, 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

10/07/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2025, 15:34

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2025, 15:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/01/2025, 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2025, 18:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2025, 18:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/01/2025, 18:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/01/2025, 18:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2025, 12:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/12/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/11/2024, 13:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/11/2024, 13:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2024, 00:54

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/02/2024, 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/02/2024, 14:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/02/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

24/01/2024, 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2024, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2024, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/01/2024, 14:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/09/2023, 00:36

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2023, 15:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/03/2023, 00:24

PROCESSO SUSPENSO

02/08/2022, 16:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/08/2022, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2022, 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2022, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011367-51.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011367-51.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.593,45 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HAVAN S.A. Defiro o pedido de mov. 58.1. Tendo em vista a concordância da Fazenda com os valores depositados me garantia, suspendo a tramitação do feito para que aguarde-se o julgamento dos embargos à execução. Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

01/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 16:56

PROCESSO SUSPENSO

31/01/2022, 16:56

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

31/01/2022, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2022, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

27/01/2022, 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2022, 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011367-51.2019.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011367-51.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$33.593,45 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): HAVAN S.A. 1. Revogo o despacho de mov. 45.1, eis que equivocado. 2. Diante da complementação do depósito judicial pela parte executada ao mov. 43, a fim de garantir o Juízo para opor Embargos à Execução, intime-se a exequente a manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, como entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/01/2022, 13:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/01/2022, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/01/2022, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/01/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/12/2021, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2021, 18:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2021, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2021, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 15:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2021, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2021, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/03/2021, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2021, 19:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2021, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2021, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2021, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/12/2020, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2020, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 18:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/10/2020, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/10/2020, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2020, 14:16

APENSADO AO PROCESSO 0005989-80.2020.8.16.0190

19/10/2020, 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2020, 01:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2020, 15:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/09/2020, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2020, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/09/2020, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/09/2020, 15:19

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

01/09/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/09/2020, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/08/2020, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

28/08/2020, 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2020, 16:13

DECORRIDO PRAZO DE HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

14/08/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 16:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/08/2020, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/08/2020, 16:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/02/2020, 18:46

CONCEDIDO O PEDIDO

14/01/2020, 14:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

09/01/2020, 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/01/2020, 17:11

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/01/2020, 17:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

27/12/2019, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

27/12/2019, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/12/2019, 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/12/2019, 17:14

Outros

•05/05/2025, 15:02

Outros

•05/02/2024, 14:28

Outros

•31/01/2022, 15:18

Outros

•17/01/2022, 13:07

Outros

•27/07/2021, 14:50

Outros

•19/04/2021, 15:55

Outros

•08/03/2021, 17:03

Outros

•22/10/2020, 13:58

Outros

•18/09/2020, 15:19

Outros

•01/09/2020, 14:10

Outros

•14/01/2020, 14:04