Execução Fiscal 0000514-14.2021.8.16.0060 - TJPR

Execução Fiscal 0000514-14.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000514-14.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: 42 3309 3740 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-14.2021.8.16.0060 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.962,74 Exequente(s): Município de Virmond/PR Executado(s): Indústria e Comércio de Recuperação de Plásticos Monte Claro Ltda. representado(a) por Mariluci Dalmolin Palinski, OSMAR LUIZ PALINSKI DECISÃO Indefiro o requerimento de redirecionamento da execução fiscal, uma vez que não há certidão do Oficial de Justiça atestando a mudança de endereço da empresa, o que se reputa adequado, segundo a jurisprudência: (...) 3. A existência de certidão emitida por oficial de justiça à fl. 62, atestando que a empresa devedora não funciona mais no endereço constante dos seus assentamentos na junta comercial, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedente da Primeira Seção: REsp 1.374.744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013. (...) (AgRg no AREsp 506.531/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014) (grifei) Observe-se que mesmo se tivesse a fazenda realizado laudo de vistoria, embora servível como indício da dissolução irregular, não bastaria ao desiderato buscado, cabendo ao Meirinho a constatação do não funcionamento da empresa. Não houve. A respeito: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL AOS SÓCIOS DA EMPRESA DEVEDORA - PLEITO FUNDADO EM TERMO DE VISTORIA PRODUZIDO POR FISCAL VINCULADO AO PRÓPRIO ENTE CREDOR A ATESTAR O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRIBUINTE - INSUBSISTÊNCIA - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA EXTRAPOLADA PARA TAL FIM - ATO INERENTE A OFICIAL DE JUSTIÇA - ARTS. 139 E 143, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO Conforme refere Maria Sylvia Zanella Di Pietro a ensinamento de Micheli, "a presunção de legitimidade do ato administrativo não inverte o ônus da prova, nem libera a Administração de trazer provas que sustentem a ação". É inservível a fazer, por si só, prova da dissolução irregular da sociedade devedora, para fins de redirecionamento da execução fiscal aos respectivos sócios, termo de vistoria in loco subscrito por fiscal vinculado ao ente credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.040132-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 01-03-2012). No mesmo sentido, colhe-se do STJ: TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA 284 DO STF. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DOCUMENTO EXTRAÍDO DO CADASTRO DO ESTADO DO PARANÁ- SINTEGRA/ICMS. COMPROVAÇÃO OBJETIVA. AUSÊNCIA. I- A matéria inserta no artigo 4º, § 3º, da Lei nº 6.830/80, supostamente violado, não foi objeto de debate do Colegiado de origem, carecendo o recurso especial, pois, do requisito de prequestionamento. Incidência do verbete sumular nº 211 desta Corte Especial. II - O recurso especial não merece ser conhecido no que diz respeito à alegada violação ao artigo 535, II, do CPC, tendo em vista que a recorrente limita-se a aduzir que os aclaratórios constituem-se em mecanismo processual adequado para alcançar o necessário prequestionamento, sem, contudo, explicitar quais questões restaram omissas, contraditórias ou obscuras, o que atrai a incidência do enunciado sumular nº 284 do STF. III- Sendo a execução proposta somente contra a sociedade, a Fazenda Pública deve comprovar a infração a lei, contrato social ou estatuto ou a dissolução irregular da sociedade para fins de redirecionar a execução contra o sócio. Precedentes: EREsp nº 702.232/RS, Rel.Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/09/2005 e AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/11/2005. IV - No caso dos autos, o documento extraído do Cadastro do Estado do Paraná- SINTEGRA/ICMS (fls. 41/69) não se presta à comprovação pretendida pela Fazenda Estadual, haja vista que a simples informação veiculada na internet de que a empresa teve seu exercício encerrado não é prova de dissolução irregular da sociedade, devendo tal comprovação ser realizada de forma objetiva, como nas hipóteses em que o oficial de justiça certifica o encerramento das atividades no local, pelo que se infere a extinção irregular. V- Recurso especial improvido. (REsp 945.499/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2008, DJe 30/04/2008) (grifei) Entendo que a pesquisa realizada junto ao SINTEGRA não é suficiente para autorizar o redirecionamento. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVE O ENCERRAMENTO IRREGULAR. CONSULTA AO SINTEGRA. INSUFICIÊNCIA É possível a responsabilização do administrador no caso de dissolução irregular da sociedade, consoante precedentes do STJ e desta Corte. Isto porque é seu dever, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação. Não cumprido tal mister, nasce a presunção de apropriação indevida dos bens da sociedade. O reconhecimento da responsabilização pessoal do sócio não fica atrelado unicamente à contemporaneidade da sua gestão à dissolução irregular, impondo-se a comprovação de que o responsável pela dissolução tenha sido, simultaneamente, o detentor da gerência na oportunidade do vencimento do tributo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A certidão do Oficial de Justiça meramente demonstra que, apesar de ter citado a empresa em nome do representante legal, não conseguiu localizar bens em nome da empresa. Inexiste, portanto, certidão de Oficial de Justiça atestando o encerramento das atividades por parte da executada, requisito imprescindível para comprovar a dissolução irregular. A consulta ao SINTEGRA que supostamente demonstra a baixa da empresa não é suficiente, por si só, para comprovar a dissolução irregular da sociedade e, consequentemente, ensejar o redirecionamento da execução fiscal. (TRF-$ - AG: 592248201540440000 PR 0005922-48.2015.404.0000, Relator: Maria de Fátima Freitas Labarrere, data do julgamento: 13/04/2016, Primeira Turma, data da publicação: DE: 20/04/2016). Ressalto ainda que, a mera insolvência da empresa é incapaz de, por si só, atrair a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos da Súmula 430-STJ: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Ainda, destaco que os documentos juntados pelo exequente não comprovam que os equipamentos eram da pessoa jurídica executada. Finalmente, não é aplicável ao caso a responsabilidade tributária indicada pelo exequente, mais precisamente a contida no art. 133, I, do CTN pois não houve aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio empresarial. Dessa forma, intime-se o exequente para regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Cantagalo, 15 de dezembro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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