Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000697-19.2020.8.16.0060 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000697-19.2020.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000697-19.2020.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1561 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000697-19.2020.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$14.400,00 Requerente(s): ELIO ADÃO ANTOL Requerido(s): Município de Goioxim/PR DECISÃO É possível a realização de perícia nas ações que tramitam nos juizados especiais da fazenda pública, conforme art. 10 da Lei 12.153/2009: Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência. 1. Assim, defiro a produção de prova pericial. 1.1. Em atendimento ao art. 4º da Instrução Normativa nº 07/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, após consulta ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, ficam nomeados os próximos cinco peritos especializados para a realização da perícia solicitada (insalubridade), cuja lista deverá ser elaborada pela serventia, observando-se a sequência cronológica. 1.1.1. Arbitro os honorários no importe de R$370,00 nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. 1.2. Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e/ou apresentar quesitos. 1.3. Intime-se o Sr. Perito acerca da nomeação, bem como para que manifeste, no prazo de 05 dias se aceita o encargo, ficando ciente do fato de que a parte autora, que deveria antecipar os honorários, é beneficiária da Justiça Gratuita, de tal sorte que a obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados" (AgRg no REsp 1327290/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 22/10/2012). Portanto, não haverá antecipação de honorários. 1.3.1. Ainda, comunique-se ao perito o teor da Resolução n. 232/2016-CNJ, 1.3.1.1. Portanto, caso seja verificada a sucumbência da parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos através de requisição de pagamento, nos termos do art. 95, §3º, I do CPC. 1.3.2. Pagamento de acordo com o art. 95, §3º, I do CPC c/c o art. 2.º, § 1.º, da Res. 232/2016-CNJ. 1.4. Aceita a nomeação, e em ordem os autos, intime-se o perito para agendar perícia (arts. 466 e 474 do CPC) e apresentar o laudo no prazo assinalado, observando-se o art. 473 do CPC. 2. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que informem se pretendem realizar audiência de instrução e julgamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada. Ressalto a serventia que a audiência deverá ser agendada somente após a entrega do laudo pericial. 2.1. As partes poderão ouvir até 3 (três) testemunhas, as quais deverão comparecer independentemente de intimação. 2.2. Caso sua intimação seja necessária e, apresentadas as devidas justificativas legais, as partes deverão formular requerimento com antecedência mínima de 20 dias para a solenidade. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, 16 de dezembro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

Todas as movimentações(163)