Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-54.2021.8.16.0060 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001352-54.2021.8.16.0060 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001352-54.2021.8.16.0060. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3636-1561 - Celular: (42) 98824-0996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001352-54.2021.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$4.531,49 Requerente(s): CLEUNICE SIQUEIRA Cristiane Baltazar DANIELE HORST DIRLENE ALMEIDA MARTINS PADILHA ELIAMAR BINI NURMBERG ELIZIA REGINA CAMPOS JANETE APARECIDA BALTAZAR STRONCHEK MARLENE BRANDELERO Requerido(s): Município de Cantagalo/PR DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7.° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Ademais, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Logo, levando em conta a duração razoável e a possibilidade de realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), a pedido das partes, não visualizo prejuízo à parte autora na postergação do ato (audiência de conciliação ou da mediação) para época oportuna (arts. 282, § 1°, e 283, parágrafo único, ambos do CPC). Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso demonstrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide e, principalmente, se houver interesse expresso das partes. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183, CPC), por meio eletrônico (art. 183, § 1.º, do CPC), observando-se o disposto no art. 6º da Lei 12.153/2009, constando as advertências de praxe, com exceção dos efeitos da revelia, bem como cientificando o réu de que, caso tenha proposta de acordo, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação. 4. Apresentada contestação contendo matérias descritas no art. 337 do CPC, oportunize-se réplica, por 15 dias úteis, na forma art. 351 do CPC. 5. Depois disso, intime(m)-se as partes para, em prazo comum de 15 dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando pertinência, sob pena de indeferimento, e, querendo, delimitarem consensualmente as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC. 6. Oportunamente, conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo, 16 de dezembro de 2021. Paula Michelle da Silva Araujo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE BRANDELERO

DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE BALTAZAR

DECORRIDO PRAZO DE ELIZIA REGINA CAMPOS

DECORRIDO PRAZO DE JANETE APARECIDA BALTAZAR STRONCHEK

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE DANIELE HORST REPRESENTADO(A) POR LUAN HAMONY HORST, JOÃO HAMILTON HORST, OLIVER KLAUSS HORST SCHADECK

DECORRIDO PRAZO DE ELIAMAR BINI NURMBERG

DECORRIDO PRAZO DE CLEUNICE SIQUEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(295)