Procedimento Comum Cível 0002962-95.2019.8.16.0070 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002962-95.2019.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002962-95.2019.8.16.0070. autor: sendo ela parcial, o auxílio-acidente deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, na forma do art. 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. Não importa que seja mínima a lesão nem que haja necessidade de mudança de função, porquanto para a lei acidentária basta que o segurado apresente redução permanente da capacidade laborativa habitual para fazer jus ao recebimento do benefício. Neste sentido: REEXAME NECESSÁRIO – AUXÍLIO ACIDENTE – FUNÇÃO DE CARTEIRO MOTORIZADO – QUEDA DE MOTOCICLETA – PERÍCIA QUE COMPROVA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O AUXÍLIO-ACIDENTE – REMESSA NECESSÁRIA – (1) – CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – LAUDO QUE AFIRMA DANO EFETIVO QUE RESULTOU EM DIMINUIÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA – DANO QUE IMPEDE O TRABALHO ANTERIORMENTE EXERCIDO E A SEGURANÇA DESSE MODAL EXIGIDO NO CTB – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA BENESSE ACIDENTÁRIA – ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91 – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – (2) – CORREÇÃO PELO INPC CORRETAMENTE APLICADA – JURISPRUDÊNCIA – (3) – CORRETAMENTE FIXADO O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO – TEMA 862 DO STJ – PRECEDENTES – SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 7ª C.Cível - 0043225-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 26.11.2021). Portanto, é devido o benefício auxílio-acidente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos termos do § 2º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91. III. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$17.500,00 Autor(s): LUIZ CARLOS NOGUEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária proposta por LUIZ CARLOS NOGUEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sustenta que no exercício de suas funções laborativas teve a falange distal do primeiro metacarpo da mão direita prensada, o que acarretou na redução de seu potencial de trabalho. O autor teve cessado o auxílio-doença sem a concessão de auxílio-acidente. Requereu a procedência do pedido inicial, com a concessão do benefício de auxílio-acidente. Laudo Pericial acostado ao mov. 32.1. Citado, o INSS apresentou contestação (mov. 39.1), na qual no mérito requereu a improcedência do pedido inicial, ante a ausência do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de auxílio-acidente. Impugnação à contestação (mov. 42.1). Especificação de provas pelas partes (movs. 46.1 e 48.1), não tendo havido requerimento objetivo de produção de qualquer prova complementar. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado Consoante dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que “o juízo acerca da necessidade ou não da produção de provas é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa” (AgInt no AREsp 911.218/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 16/10/2018). No caso concreto, há provas suficientes para julgamento do mérito no estado em que se encontram os autos, pelo que desnecessária a produção de provas. Inclusive, devidamente intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, além das já constantes dos autos. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao julgamento da demanda. II.2. Do mérito Consoante já exposto no relatório, discute-se no presente feito o direito da parte autora ao recebimento de auxílio-acidente, diante da não concessão, pelo INSS, do benefício previdenciário na via administrativa. O pedido deve ser julgado procedente. Os requisitos para a concessão do benefício pretendido encontram-se previstos no art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, o qual dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em resumo, compete à parte demonstrar a qualidade de segurado, a incapacidade para o trabalho e o nexo de causalidade. Anote-se que, na forma do art. 26, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991, não há que se falar em período de carência para o benefício em questão. Pois bem. Quanto à qualidade de segurado, vale ressaltar não ter sido impugnada em contestação, sendo, portanto, incontroversa. De outro lado, a existência da lesão que implica redução da capacidade laborativa, bem como o nexo de causalidade com o acidente laboral sofrido pela parte autora, resultaram integralmente demonstrados na prova pericial produzida no curso da demanda. A propósito, assim concluiu o Perito (mov. 32.1): Comprovados todos os requisitos necessários, a concessão do benefício é impositiva. Cabe destacar, por fim, que ao contrário das legislações previdenciárias pretéritas, é irrelevante o grau da incapacidade do Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a implantar em favor da parte autora, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, bem como ao pagamento dos valores retroativos à data da cessação do auxílio-doença (DCB 10.04.2016). Os valores da condenação deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada pagamento devido, e juros de mora, desde a citação, na forma definida no Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça (“3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)” – REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Dada a sucumbência, condeno o INSS, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n.º 178, do Superior Tribunal de Justiça, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996, à espécie, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, consoante art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Dispensado o reexame necessário, porquanto, embora ilíquida a sentença, possível antever que o proveito econômico não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação contra esta sentença, independentemente de nova conclusão: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil); 2. Interposta apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1° e 2°, Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil); 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo contemplem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil); 4. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), a quem competirá o juízo de admissibilidade recursal (art. 932, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado a sentença, intime-se a Autarquia para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos daquilo que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para que, em 10 (dez) dias, diga se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, a execução contra a Fazenda Pública (art. 534, do Código de Processo Civil). Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado eletronicamente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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