Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000177-03.2022.8.16.0056 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000177-03.2022.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n° 0000117-03.2022.8.16.0056: I - Da tutela provisória de urgência: Trata-se de ação ajuizada por JOSEFINA DE FATIMA CAVALARI em face do ESTADO DO PARANÁ, DETRAN/PR e CMTU-LD, objetivando seja declarada a negativa de propriedade e a inexigibilidade dos respectivos débitos de IPVA, licenciamento, multas de trânsito e afins, em relação a motocicleta marca/modelo: HONDA/BIZ 125, placa: BDI-5G36, chassi: 9C2JC4830KR500288, Renavam: 0120.219435-1. Aduz a autora que a referida motocicleta nunca foi sua, supondo a existência de fraude, de modo que lavrou boletim de ocorrência. Como a prova de fato negativo não pode ser exigida e tendo em vista os indícios da existência de fraude, tenho que presentes os requisitos legais para concessão da medida pretendida, consistente na suspensão da exigibilidade de todos os débitos em aberto (débitos de IPVA, licenciamento e afins), até a decisão definitiva de mérito, relacionado ao nome da autora no que tange a motocicleta anteriormente mencionada. Nesse sentido: “DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPVA - Registro de veículo em nome de pessoa que nunca foi proprietária do bem, inscrição no CADIN e protesto de débitos - Autor que apresentou as provas que estavam a seu alcance - Prova negativa - Inversão da prova - A ré não apresentou qualquer elemento de convicção que pudesse chancelar a informação constante dos registros do Departamento de Trânsito quanto à propriedade do veículo em nome do autor - Impossibilidade de condenação à indenização pelos débitos de IPVA, pois não demonstrados os pagamentos destes - Recurso provido” (TJSP, Ap/ RN nº 1006212-81.2017.8.26.0565, rel. Des. REINALDO MILUZZI, 6ª Câmara de Direito Público, julgado em 10.12.2019 (g.n.); “APELAÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal – IPVA - Autor que alega nunca ter sido proprietário do veículo e que o registro em seu nome se deu mediante fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa - Inversão do ônus da prova - Ente público que não comprovou a exatidão e correção do registro - Tributo inexigível, diante da inocorrência do fato gerador, qual seja, a propriedade do veículo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido” (TJSP, Ap nº 1002083-32.2016.8.26.0415, rel. Des. MOREIRA DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, julgado em 24.10.2019) (g.n.); “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - CANCELAMENTO DO IPVA, NEGATIVAÇÃO E PROTESTO - Autor que alegou nunca ter sido proprietário do veículo e que o registro em seu nome se deu mediante fraude - Impossibilidade de produção de prova negativa - Entes públicos que não comprovaram a exatidão e correção do registro - Tributo inexigível, diante da inocorrência do fato gerador, qual seja, a propriedade do veículo - Indenização por danos morais pela negativação indevida - Valor que não comporta reparo - Ex-proprietário do veículo que não pode ser responsabilizado por conduta de terceiro fraudador - Redução apenas dos honorários advocatícios fixados em favor do corréu Idílio. Recurso da FESP não provido e recurso do autor provido em parte” (TJSP, Ap nº 1026472-09.2015.8.26.0224, rel. Des. PONTE NETO, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 17.07.2019) (g.n.); “APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. TRIBUTÁRIO. IPVA. Comunicação da venda realizada unilateralmente pela suposta alienante. Autor que alegou nunca ter sido proprietário do veículo e que o registro em seu nome se deu mediante fraude. O conjunto dos autos corrobora a versão do autor. Inexistência de prova apta a demonstrar a ocorrência da alienação. Ônus que se atribui à Fazenda, na medida em que não é possível a produção de prova negativa. Precedentes desta Câmara. Administração não logrou êxito em comprovar a exatidão do banco de dados do DETRAN. Inocorrência do fato imponível. Inexigibilidade do tributo. A hipótese de incidência tributária é a propriedade de veículo automotor, e não a existência de informação cadastral atribuindo essa mesma propriedade a determinada pessoa. Precedentes. Reforma da sentença. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Ap nº 1011502-95.2016.8.26.0344, rel. Des. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª Câmara de Direito Público, julgado em 02.04.2018) (g.n.). Verdadeiramente, além de restar delineado nos autos a probabilidade do direito quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos pendentes a título de IPVA, multas de trânsito e demais dívidas (licenciamento e DPVAT), bem é de ver que o perigo de dano milita em favor da autora, pois caso não haja a suspensão pleiteada, por óbvio, será direito tanto do Estado do Paraná quanto do Detran/PR, bem como da CMTU-LD de inserir o débito em dívida ativa e incluir o nome da autora no CADIN, o que poderia causar lesão grave na medida em que tais anotações são capazes de obstruir suas futuras negociações. Vale destacar que essa medida é reversível e pode ser alterada caso seja evidenciada a legalidade da aquisição/propriedade, ressaltando-se, ainda, que o seu deferimento não causará nenhum dano para os demandados, que poderão realizar a inscrição em dívida ativa posteriormente, se for o caso. II – Neste panorama, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, concedo a tutela provisória de urgência pretendida, de modo que determino: (a) ao Estado do Paraná a suspensão da exigibilidade de débito tributário decorrente de IPVA vinculado a motocicleta de placa BDI-5G36, atrelado ao nome da autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão; (b) ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN a suspensão da exigibilidade de débito proveniente de Licenciamento e demais dívidas (Seguro DPVAT) vinculados a motocicleta de placa BDI-5G36, atribuídas a autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão; (c) a CMTU-LD a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito vinculadas a motocicleta de placa BDI-5G36, atribuídas a autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação da presente decisão. Tratando-se de ordem de simples cumprimento, proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora afigura-se prescindível a fixação de multa cominatória. III – Da dispensa da audiência de conciliação: O princípio da economia processual (art. 2º, Lei nº 9.099/95) impele que se evite a prática de atos processuais inócuos. A audiência de conciliação quando o réu não pode legalmente transigir fica sem razão de ser, é um ato inócuo. Frente a essa constatação de inocuidade do ato judicial, a praxe também tem demonstrado que juízes estão deixando de cumprir a etapa da designação de audiência de conciliação no JEFAZ. Sem depender do entrave das pautas de audiências, os Juizados da Fazenda Pública têm logrado êxito em julgar os processos com muita celeridade. E sem prejuízo à plena defesa e ao contraditório. Identifica-se, nessa linha, que a dispensa legal da realização da audiência de conciliação realiza outro princípio dos Juizados Especiais: o princípio da celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95). Não fosse o bastante, o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura estabelece a possibilidade de dispensa da realização de audiência de conciliação: “O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA comunica, tendo em vista o disposto no Provimento nº 07, da Corregedoria do Conselho Nacional da Justiça e a necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias, que os MM. Juízes dos Juizados da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, devendo a mesma ser citada para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão”, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF”. IV - Nesta toada, fica dispensada a audiência de conciliação no presente caso, em prol da busca pela solução processual mais adequada, à rápida e eficaz prestação jurisdicional, em conformidade com a lógica estrutural disciplinada pela Lei Federal nº 12.153/209 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). V - Cite-se a parte ré para que acoste os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º, Lei nº. 12.153/09), bem como para que apresente contestação, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado no SEI/PR nº 3583-87.2018.8.16.6000. VI - Vindo a contestação, intime-se a autora para replicar, em dez (10) dias. VII – Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, de logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). VIII - Intimações e diligências necessárias. Cambé/Pr, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE JOSEFINA DE FATIMA CAVALARI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO HONDA S/A

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(171)