Execução de Título Extrajudicial 0012309-75.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012309-75.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012309-75.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0008054-74.2021.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a referida ação tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. Tem direito à gratuidade da justiça toda a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários de advogado. Assim sendo, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre as reais condições econômico-financeiras do requerente. Se o Juízo verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, sob pena de afrontar a Constituição Federal em cujo artigo 5º, inciso LXXIV, o qual dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos presentes autos, a empresa autora pleiteou pelo parcelamento das custas processuais iniciais, para cuja benesse impõe-se a comprovação desses mesmos requisitos. Inobstante isso, a autora não comprovou com documentos hábeis a precariedade financeira, ainda que momentânea, que justifique a necessidade de parcelamento das custas, o que se robustece à medida que estas importam em aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ante o exposto, faculto à parte autora EMENDAR a petição inicial, em 15 (quinze) dias, seja para comprovar que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos, juntando cópia do seu comprovante de rendimentos, tais como de balanços e/ou balancetes, das últimas duas declarações de imposto de renda, certidões dos registros de imóveis desta Comarca e do DETRAN, seja para promover o recolhimento das custas iniciais. O silêncio da autora importará no indeferimento do parcelamento. 3. Intime-se. Toledo, 17 de janeiro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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