Execução Fiscal 0003109-46.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003109-46.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003109-46.2017.8.16.0053 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): EDSON MARQUES Apelado(s): Município de Bela Vista do Paraíso/PR DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 924, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Recurso não conhecido. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade (mov. 82.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o apelante aduziu, em síntese, que está caracterizada a prescrição total do débito. Requereu, assim, o provimento do presente recurso (mov. 87.1 destes autos). Em manifestação, o apelado informou o cancelamento dos débitos fiscais no curso do processo e requereu a extinção do feito (mov. 91.1 dos autos originários). Intimadas as partes para manifestação acerca da perda superveniente do interesse recursal (mov.9.1 destes autos), o apelado requereu o não conhecimento do recurso (mov. 16.1 destes autos). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos que tramitam em primeiro grau de jurisdição, constata-se que os débitos fiscais foram cancelados, razão pela qual o apelado requereu a extinção do feito (mov. 91.1 dos autos originários). Em face do cancelamento da dívida tributária, o presente recurso perdeu seu objeto, restando, assim, prejudicado, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Caracterizada a perda superveniente do pressuposto do interesse recursal, o presente recurso não pode ser conhecido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(119)