Embargos à Execução 0030290-86.2020.8.16.0030 - TJPR

Embargos à Execução 0030290-86.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0030290-86.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0030290-86.2020.8.16.0030 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$224.269,50 Embargante(s): HICHAM MOHAMED BARAKAT Embargado(s): KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por HICHAN MOHAMED BARAKAT em face de KOLLING ASSESSORIA DE COBRANÇA. Proferida decisão de saneamento e organização, a parte autora, por meio da petição de evento 59.1, requereu readequação dos fatos controvertidos e retificação do relatório, na forma do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Passo a decidir. 2. Inicialmente, consigno que o prazo do artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, não implica em possibilidade de rediscussão do conteúdo jurídico da decisão, mas a materialização do dever das partes em colaborar com o Juízo indicando questões de fato ou de direito eventualmente olvidadas na decisão, não se trata de instrumento de modificação da decisão, mas de seu aprimoramento. No caso em análise, a parte autora requer ajustes na decisão em relação aos pontos ‘b’ e ‘c’: “b) se há irregularidade no tocante às assinaturas constantes da cártula; c) se houve novação com o intuito de devolução das cártulas originárias da dívida e se estas cártulas foram devolvidas ao embargante;”. Em relação ao ponto ‘b’ requer o ajuste para acrescentar se há irregularidades nas declarações constantes na cártula. No tocante ao ponto ‘c’ afirma que houve novação, razão pela qual requer a readequação do fato controvertido para: “c) O momento acordado para devolução das cártulas originárias e se estas foram de fato devolvidas ao embargante”. Em que pese a parte autora alegue que houve novação, entendo que não é momento oportuno para rediscussão do conteúdo, mas sim de aprimoramento ou esclarecimentos da decisão, assim, entendo não ser pertinente o pedido de readequação na forma requerida pela parte autora. 3. À vista disso, considerando que a decisão não se trata de instrumento de modificação, mas de aprimoramento, ajusto a decisão saneadora (evento 39.1), para que conste os seguintes itens em substituição aos itens mencionados: b) se há irregularidades no tocante às declarações e assinaturas constantes da cártula; c) se houve novação com o intuito de devolução das cártulas originárias da dívida e se estas cártulas foram devolvidas ao embargante e em que momento foi acordado para a devolução; 4. Ainda, indefiro o pedido de retificação do relatório da decisão saneadora, para o fim de constar a confissão do réu acerca da novação, uma vez que se trata de questão de fato que será esclarecida com a fase probatória. 5. Assim, certo de que os esclarecimentos foram prestados e os ajustes foram realizados, aguarde-se o cumprimento das determinações postas na decisão de saneamento e organização do processo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE KOLLING SERVICOS DE COBRANCAS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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