Execução de Título Judicial 0033278-51.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Judicial 0033278-51.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033278-51.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0033278-51.2018.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.540,81 Exequente(s): COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA Executado(s): JEFERSON CASTELLI DECISÃO 1.Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COMERCIO DE COMBUSTIVEIS CADORE LTDA em face de JEFERSON CASTELLI. Foi realizado o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD (evento 111.1). Na sequência, a parte executada requer a declaração de nulidade da citação realizada e a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, alegando que o presente feito está eivado de nulidade absoluta, bem como que o valor bloqueado é proveniente de remuneração decorrente do trabalho como caminhoneiro. Por sua vez, a parte exequente pronunciou-se no sentido de ser rejeitada a alegação. Em decisão de evento 131.1, foi rejeitada a tese de nulidade da citação, bem como determinada a juntada da resposta do bloqueio no sistema Sisbajud, sendo a determinação cumprida no evento 134.1. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 2. Em relação à impenhorabilidade do valor bloqueado, a parte executada argumenta que o requerido é caminhoneiro e que os valores recebidos são provenientes de remuneração para o seu sustento, conforme dispõe o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, oportunidade em que requer a declaração de impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores bloqueados. Juntou aos autos para fundamentar seus pedidos: contratos de transporte de carga, nota fiscal e extrato da conta corrente. Ato contínuo, a parte exequente informa que os extratos juntados não compreendem ao período necessário para demonstração de que os valores bloqueados sejam efetivamente a única remuneração recebida, defendendo que a parte executada deixou de proceder com a juntada de documentos para corroborar com suas alegações. Passo à análise. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no art. 833, do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A regra prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, considera impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso em análise, a parte alega que o valor bloqueado é destinado ao seu sustento e de sua família, uma vez que a penhora efetivada recaiu sobre valores oriundos de remuneração decorrente do trabalho como caminhoneiro. Em que pese a parte executada tenha acostado aos autos contratos de transporte de carga, nota fiscal e extrato da conta corrente, não demonstrou que os valores bloqueados foram oriundos das cargas mencionadas nos contratos de eventos 117.4 e seguintes, impossibilitando de se reconhecer a impenhorabilidade da verba, uma vez que cabe ao executado provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. A propósito, sobre a impossibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade diante da ausência de provas, destacam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIBEROU CONTAS DE POUPANÇA E MANTEVE A PENHORA DA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados as despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil”(TJPR - 7ª C.Cível - 0038516-73.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 09.10.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO LIBEROU CONTAS DE POUPANÇA E MANTEVE A PENHORA DA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS ALEGADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “Embora seja possível se reconhecer a impenhorabilidade de valores destinados as despesas pessoais e/ou para sustento, a respectiva destinação da verba constitui ônus do executado, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil” (TJPR - 7ª C.Cível - 0033079-22.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 06.11.2018) 3. Diante de tais circunstâncias, não há como reconhecer a incidência da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.1. Do exposto, tendo em vista a ausência de comprovação, mantenho o bloqueio dos valores e determino que seja convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC). 3.2. Formalizada a penhora nos autos, intime-se a parte executada para se pronunciar em 5 (cinco) dias (art. 841, do CPC). 3.3. Com ou sem impugnação, ouça-se. em seguida, a parte exequente em 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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