Execução Fiscal 0002782-87.2021.8.16.0174 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/06/2025, 16:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2025, 16:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/05/2025, 13:55

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/05/2025, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/05/2025, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 13:33

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

16/04/2025, 09:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2025, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

24/03/2025, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2025, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/03/2025, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2025, 10:37

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/03/2025, 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2025, 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2025, 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2025, 10:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2025, 19:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

13/03/2025, 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

07/03/2025, 18:49

DECORRIDO PRAZO DE G & M UNIAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME

22/02/2025, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2025, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2025, 15:07

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

29/11/2024, 17:37

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

22/11/2024, 12:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/11/2024, 15:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2024, 16:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/09/2024, 12:43

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

19/09/2024, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2024, 12:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2024, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2024, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

27/08/2024, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2024, 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/08/2024, 22:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2024, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/08/2024, 22:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2024, 16:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

16/07/2024, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2024, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/06/2024, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/06/2024, 01:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2024, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2024, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2024, 16:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/05/2024, 16:28

MANDADO DEVOLVIDO

13/05/2024, 12:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/05/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/05/2024, 17:52

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

25/04/2024, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2024, 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2024, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2024, 13:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/04/2024, 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:41

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

11/03/2024, 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2024, 14:25

OUTRAS DECISÕES

10/03/2024, 22:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/03/2024, 17:06

JUNTADA DE CUSTAS

06/03/2024, 13:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2024, 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2024, 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/03/2024, 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

05/03/2024, 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2024, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 13:59

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

08/01/2024, 18:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/01/2024, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2023, 13:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2023, 12:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

14/11/2023, 01:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2022, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

18/02/2022, 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002782-87.2021.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002782-87.2021.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.489,37 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): G & M UNIAO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME DECISÃO O Município exequente compareceu ao feito informando o parcelamento do crédito tributário, pugnando pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela, bem como pela intimação da executada para pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios e também da própria exequente a cada 3 (três) meses para verificar se o acordo está sendo cumprido. Primeiramente, em relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 171 do CTN que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Assim, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, indefiro o pedido de intimação da parte executada para pagamento. No mais, vale ressaltar que o controle de procedimentos administrativos internos é de competência do Município. Não cabe ao Poder Judiciário intervir ou fiscalizar os processos em âmbito administrativo. Assim, indefiro também o pedido de intimação a cada 3 (três) meses, conforme requerido pela exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento. Findo o prazo, intime-se a exequente para que preste informações acerca do adimplemento do acordo, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2022, 14:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:47

INDEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 17:19

PROCESSO SUSPENSO

28/10/2021, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

28/10/2021, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2021, 15:05

INDEFERIDO O PEDIDO

21/09/2021, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2021, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

21/09/2021, 01:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2021, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/09/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2021, 17:37

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

27/07/2021, 01:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 16:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/06/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 16:25

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2021, 14:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/05/2021, 15:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/05/2021, 15:52

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/05/2021, 15:00

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2021, 15:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/05/2021, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/05/2021, 13:45

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(115)