Cumprimento de sentença 0021959-17.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0021959-17.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021959-17.2021.8.16.0019 Nos termos do disposto no art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. I - Breve resumo dos fatos Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO FEREIRA GONÇALVES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Relata a) que se trata de pessoa humilde e aposentada, percebendo benefício mensal no importe de R$ 1.206,44; b) começou a notar que quando ia sacar seu benefício, somente conseguia sacar um valor inferior ao valor da aposentadoria; c) foi ao INSS solicitar informações, sendo surpreendida com a informação de que havia parcelas de diversos empréstimos sendo descontados de sua aposentadoria, sendo que constavam 3 (três) empréstimos ativos, sendo um advindo da empresa requerida – jamais contratado pela Autora; d) o empréstimo foi realizado em 14/06/2021 no valor de R$ 5.000,27, a ser pago em 84 parcelas de R$ 122,84, com a primeira parcela em 07/2021 e última parcela 06/2028; e) constatou que o valor referente ao empréstimo não solicitado foi depositado em sua conta bancária (o qual está à disposição do juízo); f) necessita de sua aposentadoria, sendo esta a sua única fonte de renda – com a qual satisfaz suas necessidades básicas de sobrevivência, bem como de sua família. Sob tais argumentos, requereu a concessão de tutela de urgência para que o réu cessasse os descontos relativos ao empréstimo irregular (contrato número 816989280) do benefício previdenciário da autora, sob pena de multa; a concessão de tutela de evidência para autorizar o depósito em juízo do valor depositado na conta da autora; a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência das dívidas relativas ao contrato de empréstimo identificado pelos números 816989280; a condenação do réu à repetição dos valores descontados indevidamente do benefício da autora até a propositura da demanda, bem como os que vierem a ser descontados durante o andamento processual, devendo a devolução ser realizada em dobro, nos termos do CDC, assim, no importe de R$ 491,36, valores que deverão ser acrescidos de eventuais parcelas descontadas futuramente; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além das custas processuais e honorários de sucumbência. A medida liminar e a gratuidade da justiça foram deferidas (evento 9). Citado, o réu apresentou contestação (evento 35) por meio da qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a devida contratação do empréstimo consignado pela autora e a legitimidade das cobranças. Refutou o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Teceu considerações sobre o quantum indenizatório, pelo princípio da eventualidade. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 35.2 a 35.3). Impugnação à contestação (evento 51). Concedida oportunidade às partes para se manifestassem sobre a fase de saneamento, informando se possuíam interesse na realização de audiência de conciliação ou requeressem provas e indicassem pontos controvertidos (evento 52), a autora requereu prova oral e pericial (evento 58). O requerido pediu a produção de prova oral (evento 57). É a síntese do necessário. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II - Do julgamento antecipado Não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões alegadas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado. III - Das questões preliminares O réu arguiu preliminar de ausência de interesse processual, assim, passo a apreciar essa questão antes de verificar a possibilidade de fixar os pontos controvertidos da lide e analisar a pertinência das provas requeridas pelas partes. Da ausência de interesse processual Alega o requerido que a parte autora em momento algum o procurou a fim de solucionar o problema narrado, buscando direto o judiciário, evidentemente com intenção de obter indenização por danos morais. Aduz que, no caso dos autos, não há qualquer pretensão resistida ou insatisfeita pelo requerida, eis que o autor sequer procurou o requerido administrativamente para buscar esclarecimentos, não apresentando qualquer indício de que o tenha feito (– nome de funcionário com quem tenha conversado, número de protocolo de reclamação, etc.). Pediu que o processo seja extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. No entanto, razão não assiste ao réu, pois, do conjunto da defesa apresentada, nota-se que a pretensão da autora é sim, resistida, vez que o réu arguiu a devida contratação do empréstimo consignado pela autora e a legitimidade das cobranças, bem como refutou o pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, está evidenciado o interesse de agir, pelo que rejeito a preliminar. IV - Pontos de instrução do processo São fatos incontroversos entre as partes: a) que a autora é aposentada e recebe benefício mensal no valor de R$ 1.206,44; b) que consta nos dados do INSS que a autora possui um empréstimo com o réu, por meio do qual lhe estão sendo descontados valores mensais em seu benefício, empréstimo que foi realizado em 14/06/2021 no valor de R$ 5.000,27, a ser pago em 84 parcelas de R$ 122,84, com a primeira parcela em 07/2021 e última parcela em 06/2028; Fixo como pontos controvertidos fáticos sobre os quais deverão recair os meios de prova a seguir examinados: a) efetiva contratação pela autora do empréstimos nº 816989280 (ônus do réu); b) auntencidade das assinaturas apostas no contrato de empréstimo nº 816989280 (ônus do réu); c) existência e extensão dos danos morais (ônus da autora). São questões de direito relevantes à solução da controvérsia: a) validade da contratação nº 816989280 perante as partes; b) falha na prestação de serviços por parte da ré apta a ensejar o dever de indenizar (art. 14 do CDC c/c Súmula 479 do STJ); c) direito à repetição do indébito de maneira simples ou dobrada (art. 42, caput, do CDC); d) critérios para fixação da repetição de valores e da indenização pleiteada na inicial. Como explicado anteriormente, no presente caso se está diante de uma relação de consumo, na qual as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor elencados nos arts. 2º e 3º do CDC. Assim sendo, é preciso ressaltar que o prestador de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14 CDC). Conforme dispõe o art. 14, §3º do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que o defeito inexistiu ou que se tratou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, de maneira que a inversão do ônus da prova decorre da própria lei (ope legis). Ademais, verifica-se que no presente caso a Autora preenche os dois requisitos do art. 6°, VIII, do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, visto que as assinaturas apostas nos contratos juntados nos eventos 24.2 e 24.3 divergem da assinatura da Autora lançada na procuração e nos documentos pessoais (eventos 1.2 e 1.4), restou evidente, também, sua hipossuficiência técnica em relação à Requerida. Assim sendo, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Portanto, cumpre à parte ré comprovar que a ciência da autora no que diz respeito às contratações dos empréstimos e a veracidade das assinaturas apostas no referido contrato. Por outro lado, a prova da existência e extensão dos danos alegados incumbe à autora, não havendo que se falar em inversão do ônus da prova quanto a este ponto fático controvertido. V - Das provas pretendidas A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica (evento 58), para o fim de atestar a veracidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo supostamente firmado pela autora (eventos 35.3) e, também, prova documental, desde que observadas as regras do art. 435 do CPC/15. POSTERGO a análise do pedido de produção de prova oral para depois do encerramento da prova pericial. VI - Da prova pericial As partes deverão, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. Para a realização da perícia, designo a profissional LUIS ANDRÉ MENEZES GAVINHO (art. 465, caput, do CPC), que deverá ser intimada da nomeação para que, em 10 (dez) dias, cumpra o disposto no artigo 465, §2º, do NCPC, apresentando proposta fundamentada de honorários periciais. Advirta-se a perita que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o artigo 468, § 1º, do NCPC. Em se tratando de prova onerosa, o encargo financeiro dela decorrente (honorários do perito) deve ser suportado pela parte que a requereu (art. 95 do NCPC), não havendo que se cogitar em automática inversão da responsabilidade pelo pagamento da remuneração do Expert, apesar da inversão do ônus da prova. Portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais compete à Autora. Quando da intimação, considerando que a parte Autora se afigura como beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser solicitado que o Perito proceda ao seu cadastramento junto ao Sistema CAJU, conforme IN nº07/16 do CGJ/TJPR, sob pena de não processamento do pagamento pelos serviços prestados. Assim, deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários será efetuado após o trânsito em julgado da sentença, caso a parte beneficiária seja sucumbente. Considerando a revogação da Resolução nº 154/16 do CGJ/TJPR, com a apresentação da proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias: a) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 05 (cinco) dias; b) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, ainda que tácita ou, após cumprida a alínea “a” acima, tornem os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca da aplicação da Res. nº 232/16 do CNJ; VII - Da prova documental Apresentados documentos novos, com fulcro no art. 437, § 1º, do CPC/15, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. VIII - Da estabilidade da decisão Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; c) manifeste-se o requerido, sobre eventuais outras provas que tenha interesse em produzir, dada a inversão do ônus da prova; Havendo pedido de ajuste ou de produção de outras provas além das já deferidas, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, 17 de janeiro de 2022. Michelle Delezuk Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2023

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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