Execução Fiscal 0002395-82.2015.8.16.0174 - TJPR

Execução Fiscal 0002395-82.2015.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002395-82.2015.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002395-82.2015.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.025,09 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): MARIO CHAICOSKI JUNIOR DECISÃO O Município exequente compareceu ao feito informando o parcelamento do crédito tributário, pugnando pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela, bem como pela intimação da executada para pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios e também da própria exequente a cada 3 (três) meses para verificar se o acordo está sendo cumprido. Primeiramente, em relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 171 do CTN que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Assim, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, indefiro o pedido de intimação da parte executada para pagamento. No mais, vale ressaltar que o controle de procedimentos administrativos internos é de competência do Município. Não cabe ao Poder Judiciário intervir ou fiscalizar os processos em âmbito administrativo. Assim, indefiro também o pedido de intimação a cada 3 (três) meses, conforme requerido pela exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento. Findo o prazo, intime-se a exequente para que preste informações acerca do adimplemento do acordo, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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