Execução Fiscal 0002891-38.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2020

Valor da Causa

R$ 2.959,41

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 17:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 18:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2022, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

04/11/2022, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/11/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/08/2022, 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 13:23

Todas as movimentações(123)

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2023, 17:58

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/11/2022, 18:00

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/11/2022, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2022

04/11/2022, 17:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/11/2022, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2022, 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2022, 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/10/2022, 12:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2022, 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2022, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/08/2022, 13:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

19/08/2022, 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2022, 13:23

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/08/2022, 18:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2022, 18:17

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

15/08/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/08/2022, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2022, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2022, 21:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2022, 13:13

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/07/2022, 13:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2022, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2022, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/05/2022, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 14:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

12/04/2022, 00:20

INDEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2022, 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2022, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/03/2022, 17:54

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

24/03/2022, 01:10

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

09/03/2022, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2022, 14:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/02/2022, 14:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002891-38.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-38.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.959,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ESPOLIO DE PAULO KAMINOVSKI DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do mov. 64.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a, homologo atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n. 2/2012 da Corregedoria Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se por AR e pelo aplicativo WhatsApp a representante do espólio sucumbente/executado, no endereço e numeral telefônico indicado no mov. 58, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterrupto de, 10 (dez) dias sob pena de execução via SISBAJUD. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo SISBAJUD, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Deverá a Secretaria preparar a guia de custas finais correspondente ao débito vinculada ao sistema Projudi, que acompanhará a intimação. 2.3. Caso seja necessário, ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação), acresça-se. 3. No mais, considerando as informações constantes do mov. 64, intime-se o Município exequente para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se houve o adimplemento integral do acordo, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de fevereiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 15:19

DEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

18/02/2022, 01:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2022, 01:04

JUNTADA DE CUSTAS

17/02/2022, 13:50

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/02/2022, 17:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/02/2022, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

16/02/2022, 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 14:14

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/02/2022, 14:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002891-38.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 2130-5104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002891-38.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.959,41 Exequente(s): Município de União da Vitória/PR Executado(s): ESPOLIO DE PAULO KAMINOVSKI DECISÃO O Município exequente compareceu ao feito informando o parcelamento do crédito tributário, pugnando pela suspensão do feito até o vencimento da última parcela, bem como pela intimação da executada para pagamentos das custas processuais e dos honorários advocatícios e também da própria exequente a cada 3 (três) meses para verificar se o acordo está sendo cumprido. Primeiramente, em relação aos honorários advocatícios, dispõe o art. 171 do CTN que: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. A transação, segundo a obra de Aliomar Baleeiro, é: “ato jurídico específico no qual um litígio entre interessados pode ser regulado e extinto mediante ajuste e concessões recíprocas.” (In: Direito Tributário Brasileiro - 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi - Rio de Janeiro - Forense - 1999 - p. 905). Na lição de Humberto Theodoro Jr., a transação configura-se como: “o negócio jurídico em que os sujeitos da lide fazem concessões recíprocas para afastar a controvérsia estabelecida entre eles. Pode ocorrer antes da instauração do processo ou na sua pendência. No primeiro caso, impede a abertura da relação processual, e, no segundo, põe fim ao processo, com solução do mérito, apenas homologada pelo juiz.” (In: Curso de Direito Processual Civil - vol. 1 - 57ª edição - Rio de Janeiro - Editora Forense - 2016 - p. 122). Extrai-se do ensinamento doutrinário e do dispositivo legal que a transação se opera mediante concessões mútuas. No caso concreto, as partes transacionaram e, notoriamente, conforme se vê dos extratos de parcelamento da dívida, os honorários advocatícios não foram incluídos na quitação. Todavia, tratando-se de transação com permissivo legal expresso no CTN, com concessões mútuas, firmou-se negócio jurídico entre as partes, de forma que, repito, não restando incluídos os honorários no acordo extrajudicial de parcelamento do débito, presume-se que houve renúncia destes, já que se trata de direito disponível. Nesse sentido colha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - NÃO INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - TRANSAÇÃO - DIREITO DISPONÍVEL. Nos termos do art. 171 do CTN: "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário". No regime do Código de Processo Civil de 1973 os honorários advocatícios sucumbenciais pertenciam ao ente público, e não ao advogado público, o que somente foi incluído no ordenamento jurídico pelo art. 85, §19, do Novo Código de Processo Civil, o qual não poderá ser aplicado ao caso, em razão do ato jurídico perfeito (acordo firmado entre as partes). Os honorários advocatícios são direitos disponíveis, e se não foram incluídos no parcelamento do débito tributário, descabe ao Poder Judiciário determinar o pagamento da referida verba. (TJMG - Apelação Cível 1.0210.14.001865-1/001 - Relatora Des. Yeda Athias - 6ª CÂMARA CÍVEL - j. 26/04/2016). Assim, considero incluídos os honorários no parcelamento administrativo efetuado e, via de consequência, indefiro o pedido de intimação da parte executada para pagamento. No mais, vale ressaltar que o controle de procedimentos administrativos internos é de competência do Município. Não cabe ao Poder Judiciário intervir ou fiscalizar os processos em âmbito administrativo. Assim, indefiro também o pedido de intimação a cada 3 (três) meses, conforme requerido pela exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo do parcelamento. Findo o prazo, intime-se a exequente para que preste informações acerca do adimplemento do acordo, sob pena de se presumir quitado e consequente extinção do feito. Diligências necessárias. União da Vitória, 17 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2022, 14:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/01/2022, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:47

INDEFERIDO O PEDIDO

17/01/2022, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2022, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/01/2022, 17:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR

09/03/2021, 01:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2021, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 14:39

PROCESSO SUSPENSO

17/02/2021, 14:39

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

12/02/2021, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2021, 17:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2021, 02:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2021, 02:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2021, 13:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2021, 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2021, 12:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2021, 12:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2021, 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/01/2021, 16:01

CONCEDIDO O PEDIDO

10/11/2020, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2020, 15:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2020, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2020, 01:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 11:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/10/2020, 11:10

MANDADO DEVOLVIDO

05/10/2020, 17:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/09/2020, 07:09

PROCESSO SUSPENSO

17/08/2020, 11:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/08/2020, 01:09

PROCESSO SUSPENSO

22/07/2020, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/07/2020, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

20/07/2020, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/07/2020, 16:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2020, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2020, 18:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/06/2020, 17:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/06/2020, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/06/2020, 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2020, 01:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2020, 22:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2020, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2020, 18:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/04/2020, 15:19

CONCEDIDO O PEDIDO

08/04/2020, 18:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

08/04/2020, 15:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

08/04/2020, 15:20

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

08/04/2020, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

08/04/2020, 15:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2020, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/04/2020, 14:44

Documentos

OUTROS

•15/08/2022, 15:57

OUTROS

•11/07/2022, 16:29

OUTROS

•08/07/2022, 21:07

OUTROS

•01/06/2022, 16:13

OUTROS

•11/04/2022, 18:43

OUTROS

•18/02/2022, 18:01

OUTROS

•17/01/2022, 14:41

OUTROS

•12/02/2021, 19:28

OUTROS

•10/11/2020, 17:00

OUTROS

•21/07/2020, 18:52

DECISÃO

•23/06/2020, 17:50

OUTROS

•03/06/2020, 14:53

DECISÃO

•08/04/2020, 18:07

18/01/2022, 00:00