Procedimento Comum Cível 0007117-09.2018.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007117-09.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007117-09.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007117-09.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.808,57 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): REINALDO GUILHERME MILAN SUPERMERCADO M.M EIRELI – EPP representado(a) por LAIS DOS SANTOS MIQUELIN MAITAN SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento do Paraná inicialmente em face de Simeão e Milan Ltda, todos devidamente qualificados na inicial. A parte autora alega, em suma, que na qualidade de delegada dos serviços públicos, fornece os serviços de tratamento de água e coleta de esgoto, tendo como contraprestação o pagamento de tarifa pelos usuários. Aduz que, a fim de facilitar a quitação dos débitos pelos clientes, credenciou a ré a receber os valores arrecadados a título de contas de água e esgoto recebidos de clientes, com o consequente repasse a Sanepar. Afirma, porém, que dos R$ 36.927,08 arrecadados pela ré, somente a importância de R$ 10.000,00 foi repassada a Companhia de Saneamento. Esclarece que o restante do pagamento R$ 26.927,08 foi negociado em dezoito parcelas, das quais somente sete foram pagas. Averba que após diversas tentativas frustradas de recebimento dos valores devidos pela ré, se vê na necessidade de socorrer do Poder Judiciário para ter seu crédito satisfeito. Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação da ré ao pagamento do valor que não lhe foi repassado, acrescidos de multa, juros de mora e correção monetária. Junta documentos (mov. 1.2/1.22). Despacho inicial positivo designou audiência de conciliação prévia (mov. 11.1). Intentada a citação da parte ré, o comprovante A.R. anexo ao mov. 22.1 retornou infrutífero e com a informação de “mudou-se”. Ato contínuo, a parte autora pugna pela realização da citação na pessoa dos sócios, quais sejam, “Reinaldo Guilherme Milan e Leonice Simeão Milan” (mov. 31.1), o que foi deferido (mov. 33.1). Realizada a citação na pessoa de Reinaldo Guilherme Milan, este veio aos autos noticiar não deter mais quaisquer poderes de representação da ré, porquanto realizou contrato de trespasse (mov. 42.4), transferindo a titularidade de Simeão e Milan Ltda. à pessoa de Lais dos Santos Miquelin Maitan (mov. 42.1), que alterou a denominação social da ré para “Supermercado M.M. Ltda.-EPP”. Formula pedidos, dentre eles, a nulidade da citação. A parte autora, ao mov. 50.1, se insurge contra os requerimentos formulados por Reinaldo Guilherme Milan, notadamente porque o acordo de reconhecimento de débito (mov. 1.12) foi por ele firmado, em momento posterior (07/12/2016) a sua retirada da sociedade, ocorrida em 27/06/2016. Decisão constante do mov. 79.1 determinou a correção do polo passivo da lide, o que restou atendido ao mov. 97.1. Em face dessa decisão o Sr. Reinaldo Guilherme Milan opôs recurso de embargos de declaração (mov. 87.1), o qual não foi provido (mov. 102.1). No mov. 123.1 certificou-se a citação do réu Supermercado M.M. Eireli EPP, na pessoa da sócia Laís Miquelin Maitan. No mov. 132.1 a autora pugna pela inclusão do Sr. Reinaldo Guilherme Milan no polo passivo da ação, o que restou deferido pelo Juízo (mov. 134.1). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 175.2). No mov. 181.1 os patronos do réu Reinaldo Guilherme Milan pugnam por sua desabilitação nos autos, sob o argumento de que não possuem poderes para receber citação. Decisão de mov. 188.1 reconheceu como suprida a citação do réu Reinaldo e determinou o regular processamento do feito. No mov. 194.1 o réu Reinaldo Guilherme Milan apresenta contestação. Preliminarmente, defende a nulidade de sua citação, bem como sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, afirma, em suma, que realizou contrato de trespasse, transferindo a titularidade da pessoa jurídica a Sra. Lais dos Santos Miquelin Maitan, em 27.06.2016, tendo, inclusive, notificado a autora acerca de tais fatos. Minudencia que, enquanto sócio da pessoa jurídica, não houve inadimplementos perante a autora. Ressalta que o termo de acordo extrajudicial fora assinado em dezembro de 2016, quando já não mais possuía poderes para representar a pessoa jurídica, pelo que deve ser reconhecida a nulidade da avença. Além disso, sustenta que fora constrangido a assinar o termo de acordo extrajudicial. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Sucessivamente, pugna pelo afastamento da incidência de multa e dos juros de mora. No mov. 198.1 a parte autora apresenta impugnação à contestação, ocasião em que repisa os fatos e fundamentos jurídicos expressos na petição inicial. Intimada a especificar provas, a parte autora pugna pela produção de prova oral (mov. 215.1). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 216). Decisão constante do mov. 218.1 indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela autora e anunciou o julgamento antecipado da lide. Informação de inexistência de custas processuais remanescentes ao mov. 226.1. No mov. 232.1 o Ministério Público averba a ausência de interesse público que legitime sua intervenção no feito. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares. 2.1.1. Da inexistência de citação. Em que pese as alegações apresentadas pelo réu Reinaldo Guilherme Milan, não há de se falar em inexistência de citação no caso em comento. A questão, aliás, já foi objeto de deliberação pelo Juízo, por ocasião da decisão de mov. 188.1, que declarou suprida a citação do réu. Na ocasião, o Juízo ponderou que apesar de não constar na procuração poderes especiais para receber citação, como apontou o defensor, o que se observa dos autos é que o réu possuía ciência, ainda que por meio de advogado, de todos os atos do processo, inclusive de sua inclusão no polo passivo, tanto é assim que requereu sua exclusão dos presentes autos (ao mov. 42.1 e ao mov. 125.1). Apresentou, ainda, embargos de declaração (mov. 87.1), os quais foram rejeitados ao mov. 102.1, e contestação (mov. 194.1), deduzindo os argumentos de defesa que entende cabíveis. Logo, é evidente que ao dar andamento ao feito, restou estabelecida a relação processual, ou seja, foi suprida a citação, na medida em que houve, ainda que por meio do patrono, o conhecimento inequívoco do pleito em face do outorgante da procuração. Desse modo, deve-se considerar suprida a citação, na forma do artigo 239, §1º, CPC. Nesse mesmo sentido, inclusive, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR 1. Não acolhimento da tese do embargante de ausência de poderes específicos para receber citação - Citação devidamente realizada quando da juntada do instrumento procuratório e habilitação no processo - Parte que, inclusive, interpôs recurso de agravo de instrumento antes da oposição dos embargos. 2. Comparecimento espontâneo nos autos que supre a ausência de citação - Inteligência do art. 239, §1º do CPC/15 - Termo inicial da juntada da procuração e habilitação - Desnecessidade de poderes especiais ao procurador, que teve acesso integral aos autos. 3. Sem aplicação do art. 85, §11 do NCPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1634382-5 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - Unânime - J. 20.09.2017) Apelação Cível. Procedimento de Alimentos. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Pretensão de cassar o comando judicial e afastar a revelia decretada. Alegação de não obrigatoriedade de comparecimento em audiência de mediação. Não acolhimento. Citação do réu mediante comparecimento espontâneo nos autos. Devida intimação do causídico acerca da audiência de mediação realizada sem a presença do requerido. Audiência como marco inicial do prazo pra contestação. Inteligência do art. 335, inciso I, do CPC. Transcurso de prazo sem apresentação de defesa. Decretação da revelia escorreita. Recurso conhecido e desprovido. 1. “O comparecimento espontâneo, como ato que supre a citação da parte (...) também ocorre nos casos em que a procuração outorgada confere poderes gerais e contém dados específicos sobre o processo em que se dará a atuação.” (AgInt no REsp 1390104/SP, julgado em 30/09/2019). 2. Conforme inteligência do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência de mediação realizada sem o comparecimento do réu é o termo inicial do prazo de quinze (15) dias para apresentação de contestação, de modo que, havendo a devida intimação do causídico do requerido acerca do ato e o transcurso do prazo sem o oferecimento de defesa, impõe-se a decretação da revelia. (TJPR - 12ª C.Cível - 0002212-67.2019.8.16.0208 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 23.08.2021) Desta forma, não há de se cogitar cerceamento de defesa no caso em exame. Como acima pontuado, o réu possui ciência, ainda que por meio de advogado, de todos os atos do processo, tendo apresentado sucessivas manifestações e a respectiva defesa. Vai daí que diante da inexistência de prejuízo às partes, não há que se cogitar a declaração de nulidade de qualquer ato processual. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não se vislumbra no caso ora em comento. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO AO DO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. 2. Na hipótese, ainda que se tenha admitido ser irregular a intimação, a Corte de origem considerou que o autor não demonstrou o efetivo prejuízo, tendo em vista que exerceu efetivamente seu direito de defesa, por meio da interposição do recurso cabível. 3. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no art. 11 da Lei 6.830/80, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014) Por tais motivos, rejeito a preliminar aventada. 2.1.2. Da ilegitimidade passiva ad causam do réu Reinaldo Guilherme Milan. O réu defende sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o negócio jurídico que deu ensejo à propositura da presente demanda decorre de contrato celebrado pela autora e a pessoa jurídica ré, não havendo, por conseguinte, de se falar em sua responsabilização, notadamente porque inexiste pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A preliminar, porém, deve ser rejeitada. Não se olvida que, em razão do princípio da autonomia da pessoa jurídica, a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a dos sócios, o que significa dizer que a sociedade ré possui aptidão para contrair direitos e obrigações, bem como capacidade processual e legitimidade para estar em Juízo. Isto é, a personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios, os quais possuem direitos e obrigações distintos. Todavia, o caso em exame não envolve eventual responsabilização de sócio em virtude de ato praticado pela pessoa jurídica, mas sim a possível responsabilidade de ex-sócio, que após sua retirada do quadro societário (mov. 42.4), firmou, em nome da pessoa jurídica, termo de acordo extrajudicial (mov. 1.12), que posteriormente restou inadimplido. A controvérsia, portanto, cinge-se em verificar se a celebração de acordo pelo Réu Reinaldo, quando não mais compunha o quadro societário da sociedade, implica em sua vinculação direta perante a terceira (ora, autora), já que a avença em questão fora realizada quando o réu não mais detinha poder de representação da pessoa jurídica. Assim, considerando que os fatos narrados na inicial são imputados ao réu, não há como afastar sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Para a teoria eclética da ação, formulada por Enrico Túblio Liebman e adotada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade para a causa quando houver pertinência subjetiva com a lide, ou seja, quando, em razão das alegações deduzidas na petição inicial, for possível concluir que as partes têm relação com o direito material objeto do processo. No caso em exame, a autora sustenta que, em virtude de descumprimento de acordo firmado pela pessoa jurídica, representada pelo réu Reinaldo (mesmo após a sua saída da sociedade), experimentou prejuízos de ordem material. Deste modo, verifica-se que o réu possui pertinência subjetiva com a lide deduzida em juízo e, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual. Por consequência, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo réu. 2.2. Do mérito. Cuida-se de ação de cobrança em que pretende a parte autora a condenação dos réus ao pagamento da importância de R$ 20.808,57, em decorrência da ausência de repasse de valores arrecadados a título de contas de água e esgoto recebidos de clientes e, do consequente, descumprimento do termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (mov. 1.12). É incontroverso nos autos que no período referente a 13/07/2016 a 27/07/2016 a pessoa jurídica ré deixou de realizar o repasse, à autora, dos valores arrecadados a título de contas de água e esgoto recebidos de clientes. Remanesce incontroverso que, em dezembro de 2016, a pessoa jurídica ré, representada pelo Sr. Reinaldo Guilherme Milan, celebrou termo de acordo extrajudicial para pagamento do débito em questão (mov. 1.12), que não restou adimplido. Incontroverso, também, que o réu Reinaldo Guilherme Milan se retirou da sociedade em junho de 2016 (mov. 42.4) – tendo, pois, celebrado acordo junto à autora quando não mais possuía poderes de representação da pessoa jurídica – e que tal fato (retirada do quadro societário) fora por ele comunicado à Companhia de Saneamento apenas em outubro de 2017 (mov. 42.5), por meio de notificação extrajudicial. A controvérsia dos autos, portanto, cinge-se ao exame da validade do termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes, bem assim em verificar a responsabilidade da parte ré pelo pagamento dos valores pleiteados em Juízo. A prova colhida nos autos conduz ao acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial. Inicialmente, no que diz respeito ao exame de validade da avença celebrada entre as partes (mov. 1.12), é de se ver que, nada obstante o termo de renegociação do débito tenha sido assinado por antigo sócio, à luz da teoria da aparência, deve o negócio jurídico ser considerado válido. A uma porque, em que pese a saída do réu Reinaldo do quadro societário, em junho de 2016 (mov. 42.4), este continuou agindo, no decurso do tempo, como verdadeiro sócio e representante legal da pessoa jurídica – tanto é que, em dezembro de 2016 assinou o referido termo de acordo extrajudicial (mov. 1.12) –, não sendo razoável, diante de tais circunstâncias, que a autora tivesse a obrigação de consultar periodicamente os atos constitutivos da pessoa jurídica, especialmente se considerado que o “contrato de prestação de serviços, de recebimento de contas de água, esgoto e serviços” (mov. 1.6) fora celebrado pela sociedade (representada pelo Sr. Reinaldo) no ano de 2013 e, posteriormente, renovado. Assim, a relação contratual duradoura entre as partes, aliada a identificação do réu Reinaldo, na condição de representante legal da sociedade, levam a conclusão de que a autora deve ser considerada terceira de boa-fé. A duas porque, a notificação da autora, acerca da alteração societária, ocorreu apenas em outubro de 2017, por meio de notificação extrajudicial (mov. 42.5). Isto é, após a renegociação do débito. A três porque, o boletim de ocorrência de mov. 1.8, indica que o acordo fora celebrado mediante o pagamento de R$ 10.000,00 pelo réu Reinaldo, de modo que o restante do débito seria pago de forma parcelada. Ocorre que, para pagamento das parcelas da avença, houve a emissão de cheques em nome da Sra. Laís Miquelin Maitan (mov. 1.7), que ingressou no quadro societário em junho de 2016 (mov. 42.4). Tal fato denota, a princípio, a ciência da nova sócia administradora (e, por conseguinte, da sociedade), acerca do negócio celebrado, bem assim sua aparente anuência, tendo em vista que inexiste notícia de que a pessoa jurídica ré tenha adotado qualquer medida eficaz contra os atos praticados pelo réu Reinaldo. Aliás, diante da ausência de contestação da pessoa jurídica, deve ser reputada como verdadeira as alegações formuladas pela autora, de modo que a solução da controvérsia não pode simplesmente se resumir a nulidade do ato. Assim, há de se concluir que, diante da duradoura relação contratual entre as partes e da renegociação da dívida por ex-sócio da pessoa jurídica, não era exigível da autora outro comportamento, senão o de celebrar o negócio, sem suspeitar que fora realizado por quem não mais detinha poderes de representação, mas, perante a companhia de saneamento, era legítimo representante, eis que a comunicação da alteração contratual fora realizada à autora apenas meses depois da assinatura do acordo. Daí porque, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, cujo objetivo é a proteção do direito do terceiro de boa-fé que desconhece, no momento da celebração do negócio jurídico, a ausência de poderes da pessoa que se apresenta como representante da pessoa jurídica, de modo a conferir segurança e estabilidade às relações jurídicas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRESA EXTINTA QUE NÃO POSSUI MAIS PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A PESSOA JURÍDICA POR PESSOA SEM PODERES PARA A PRÁTICA DO ATO. NULIDADE.AFASTAMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. SENTENÇA MANTIDA."(...) O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé. (...)" (STJ - Agint no REsp 1543567 - Terceira Turma - Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - Dje 01/09/2016) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1337204-2 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - Por maioria - J. 17.05.2017) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPROCEDENTE. NOTAS PROMISSÓRIAS. TÍTULOS QUE NÃO DEPENDEM DE INDAGAÇÃO DA CAUSA QUE MOTIVOU A OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA COM O FITO DE DESCONSTITUIR A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS.NÃO ACOLHIMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA EMPRESA EMBARGANTE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. BOA-FÉ DA BENEFICIÁRIA DAS CÁRTULAS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - "Aplica-se a teoria da aparência e o princípio da boa-fé objetiva para convalidar a emissão de título de crédito subscrito por pessoa, sem poderes, mas que em outras oportunidades, representou a empresa em operações similares à negociação" (TJPR, Apel. Cív. 278.183-1, Ac. 241, 14ª Câm. Cív., Rel.Fernando Wolff Bodziak, p. 08/04/05) II - "Se as notas promissórias foram assinadas pelos administradores da emitente, que aparentavam representar os interesses da sociedade comercial, deverão elas serem consideradas como validamente emitidas, pois, nesse caso, milita em favor do beneficiário o Princípio da Boa-fé e aplica-se a Teoria da Aparência." (Extinto TAPR, Ap. Civel 213948-4, Ac. 19675, 2ª Câm. Cív., Juiz (Des.) Edgard Fernando Barbosa, p. 04/06/04). (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1076003-7 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - Unânime - J. 26.02.2014) EMBARGOS. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDA. SOLIDARIEDADE. TEORIA APARÊNCIA. PRÁTICA DO ATO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE. A legitimidade passiva é aferida tendo como parâmetro os fatos e atos deduzidos. Consoante teoria da aparência, os atos praticados por pessoas que, aparentemente, estão autorizadas a implementá-los, em razão do contexto, de negócios pregressos ou de posturas que legitimamente induzem a essa presunção, são válidos, pois se tratam de atos praticados com lastro na confiança, em observância a boa-fé objetiva, substrato estruturante de todo o ordenamento jurídico, indispensável para a segurança e estabilidade das relações jurídicas. Logo, inexistindo comprovação que a pessoa que assina no campo como emitente não é responsável para tal ato e aliada ao fato da utilização do quantum percebido, constituem prova do recebimento e legalidade para o ato praticado. (TJMG - Apelação Cível 1.0567.14.002705-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/01/2019, publicação da súmula em 05/02/2019) EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. NÃO PAGAMENTO. NOVO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, ONDE ESTABELECIDO O PAGAMENTO EM 4 PARCELAS, ATRAVÉS DE CHEQUES PÓS DATADOS. ADIMPLEMENTO DE 3 PARCELAS. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA, QUE DEU ORIGEM À PRESENTE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PODERES DO DIRETOR GERAL E DIRETOR FINANCEIRO PARA ASSINAREM O CHEQUE E FIRMAREM CONTRATO. CONDUTA QUE FERE A BOA-FÉ OBJETIVA E SE TRADUZ EM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. - Segundo doutrina acerca do tema, os deveres de conduta exercitam uma finalidade negativa, pois funcionam como uma espécie de "blindagem" para se evitar comportamentos desonestos e interesses injustificados que possam atingir o correto processamento da relação obrigacional. A integração do conteúdo contratual pela boa-fé respeitará a "ética da situação", observando-se as possíveis mutações dos deveres de conduta ao longo do contrato. - Além de ferir a boa-fé contratual, o executado ainda incidiu em comportamento contraditório, pois pagou a maior parte da dívida e nunca a questionou, declarando ainda que os emitentes do cheque possuíam autorização para a emissão de títulos que importassem em atos de gestão cotidianos. - A Teoria da Aparência equipara o estado de fato ao estado de direito, bastando, para tanto, que o lesado esteja convicto de que o preposto de achava no exercício de sua função no momento da prática do ato. Neste sentido, aquele que contrata com terceiro que, por aparência, demonstra possuir poderes para tanto, merece proteção. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJ/RJ. 0366618-89.2013.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 01/07/2015 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Se não bastasse, ainda no que diz respeito ao exame de validade da avença celebrada entre as partes, incide no caso um conceito correlato à boa-fé objetiva, qual seja, o da vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Ora, no caso dos autos, o réu Reinaldo, mesmo ciente de que não mais detinha poderes para representar a pessoa jurídica ré, firmou acordo com a autora, para renegociação do débito, na condição de representante da sociedade (mov. 1.12). Todavia, de forma contraditória, pugna pelo reconhecimento da nulidade da avença, justamente porque não poderia assinar pela pessoa jurídica (mov. 194.1 – p. 04), situação essa que avilta o princípio da boa-fé objetiva, consagrada pelo brocardo venire contra factum proprium, que significa vir contra fato próprio. Significa dizer que não é razoável admitir-se que uma pessoa pratique determinado ato ou conjunto e, em seguida, realize conduta diametralmente oposta[1], pelo que não deve ser reconhecida a nulidade do negócio por esse fundamento. De igual forma, não restou comprovado o alegado vício na manifestação de vontade realizado quando da assinatura do acordo extrajudicial. A higidez do negócio jurídico celebrado foi posta em discussão, por inexistência de requisito essencial de vontade, ao alegar o réu que assinou por constrangimento, dentro de um banco, quando cobrado na frente de terceiros, por prepostos que, o enganando, afirmaram que a assinatura seria para confirmar então que não tinha mais responsabilidade pela pessoa jurídica. Portanto, se o único documento assinado pelo Réu na época dos fatos já não for anulado por falta de poderes para representação, o deve ser por vício do consentimento, qual seja, o dolo (mov. 194.1 – p. 04). No caso dos autos, porém, não se verifica qualquer indício de que o réu Reinaldo tenha sido levado a erro acerca das circunstâncias reais do negócio, de modo a manifestar vontade que lhe fosse desfavorável e que ele não manifestaria, não fosse o comportamento ilícito de que supostamente foi vítima. Isso porque, a prova constante dos autos é incapaz de demonstrar o suposto vício de consentimento (dolo) na manifestação de vontade do Sr. Reinaldo, sendo certo, ademais, que apesar de intimado a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 199.1, 201 e 207), o réu quedou-se inerte (mov. 216). Assim, o réu Reinaldo não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de fato extintivo do direito da parte autora, ônus que lhe incumbia, a rigor da disposição contida no art. 373, inciso II, do CPC. Por tais motivos, o reconhecimento da legalidade da avença é medida de rigor. Por consequência, impõe-se, também, o reconhecimento da responsabilidade de ambos os réus pelo pagamento dos valores pleiteados em Juízo. Quanto ao réu Reinaldo, em específico, vale rememorar que restou incontroverso nos autos que sócio réu se retirou da sociedade em junho de 2016 (mov. 42.4) – tendo, pois, celebrado acordo junto à autora quando não mais possuía poderes de representação da pessoa jurídica (mov. 1.12) – e que tal fato (retirada do quadro societário) fora por ele comunicado à Companhia de Saneamento apenas em outubro de 2017 (mov. 42.5), por meio de notificação extrajudicial. Do boletim de ocorrência de mov. 1.8, ainda deflui-se que o valor referente a entrada do acordo (R$ 10.000,00) fora quitada pelo Sr. Reinaldo. Todavia, em Juízo, de forma contraditória, o réu pleiteou o reconhecimento da nulidade da avença, justamente porque não poderia assinar pela pessoa jurídica (mov. 194.1 – p. 04), o que não se revela possível, como acima fundamentado. Com efeito, o Direito não pode, a partir da boa-fé objetiva – cláusula geral impositiva de eticidade nas relações jurídicas e dotada de exibilidade jurídica – tolerar comportamentos contraditórios. De mais a mais, em observância aos deveres anexos à boa-fé, em especial os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, caberia ao réu, em conduta colaborativa, informar a autora de que não mais ostentava a condição de sócio da pessoa jurídica, quando da celebração do acordo. Tal circunstância, deixa evidente que o réu não agiu com a boa-fé contratual, princípio basilar das relações jurídicas, positivado no art. 422, do Código Civil, in verbis: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. A par de toda fundamentação acima alinhada, é de se ver que, o fato de a avença em questão ter sido realizada quando o réu Reinaldo não mais detinha poder de representação da pessoa jurídica, implica em sua vinculação direta e pessoal perante a terceira de boa-fé (ora, autora), a rigor do que prescreve o artigo 118, do Código Civil (o representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem). Desta forma, não pode a terceira de boa-fé, ora autora, experimentar os prejuízos decorrentes de supostas irregularidades da representação da pessoa jurídica – mesmo porque, os valores cobrados em Juízo foram devidamente recebidos pela sociedade –, de modo que deve o réu Reinaldo responder pessoalmente pelos atos praticados, resguardado, contudo, eventual direito de regresso em face da sociedade, que deve ser objeto de discussão em ação própria. A propósito do tema: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELEBRADO PELA REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 2. Reputa-se válido o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa de telefonia, terceiro de boa fé, e o presidente da associação, mesmo se este tiver agido com excesso de poderes. 3. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem. Inteligência do art. 118 do Código Civil. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0625.08.084722-5/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2009, publicação da súmula em 20/11/2009) Agravo de instrumento. Ação Monitória Convertida em Execução de Título Judicial em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que rejeitou as alegações de nulidade de intimação quanto ao cumprimento de sentença e ilegitimidade passiva. Mérito recursal. Suposta nulidade da intimação inaugural do Cumprimento de Sentença, por ter sido encaminhada para endereço diverso da Agravante. Não acolhimento. De acordo com a teoria da aparência, adotada pela jurisprudência do superior tribunal de justiça (stj), é válida a cientificação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante. Impossibilidade. Apesar de a matéria ser cognoscível de ofício, verifica-se que a rescisão do instrumento particular de compra e venda foi assinada por representante legal da empresa que aparentemente detinha poderes de representação. Presunção de boa-fé dos agravados. Possibilidade de o representante legal responder pelos atos que excederem os poderes outorgados, conforme previsto no art. 118 do código civil. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª C.Cível - 0055216-27.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 19.07.2021) Tal ordem de ideias leva à procedência dos pedidos formulados na inicial, já que restou demonstrado nos autos a validade do acordo extrajudicial celebrado (mov. 1.12), o seu parcial descumprimento (mov. 1.5 e 1.9) e, por consequência, a existência da dívida. Ainda, não há de se falar no afastamento da responsabilidade dos réus pelo pagamento da cláusula penal (multa) e juros, pois expressamente previstos no acordo (cláusula quinta – mov. 1.12, p. 02/03), na hipótese de inadimplência, como sói a ocorrer no caso dos autos. Veja-se: Além disso, não deve ser acolhido o argumento de que os juros de mora seriam indevidos, pelo fato de estar a obrigação sendo reconhecida apenas judicialmente. Com efeito, o acordo celebrado possui obrigações com termo certo, de modo que, ao não efetuar o pagamento no momento oportuno, o devedor é constituído em mora, a rigor do disposto no art. 397, caput, CC, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MOMENTO DO VENCIMENTO DE CADA FATURA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO AO MOMENTO DA CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1236007-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 19.11.2014) Por tais motivos, a procedência dos pedidos formulados pela parte autora é medida de rigor. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, informar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, IV, CPC. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré, de forma solidária, ao pagamento da importância de R$ 20.808,57, que deve ser atualizada, nos termos do acordo celebrado, até o mês de efetivo pagamento. Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, à simplicidade da demanda e ao tempo despendido para solução da demanda. Sobre os honorários advocatícios arbitrados em favor do procurador da parte autora, incide correção monetária pelo IPCA a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC, 2002) ao mês até o efetivo pagamento. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. [1] (Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo curso de direito civil – contratos: teoria geral. São Paulo: Saraiva. 7ª ed. 2011, v. IV, tomo I, p. 118.). Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007117-09.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007117-09.2018.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$20.808,57 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): REINALDO GUILHERME MILAN SUPERMERCADO M.M EIRELI – EPP representado(a) por LAIS DOS SANTOS MIQUELIN MAITAN Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação de cobrança movida por Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar em face de Supermercado M.M Eireli – EPP e Outro. O presente feito comporta julgamento antecipado, na forma do quanto disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a produção de prova oral, requerida somente pela parte autora ao mov. 215.1, revela-se incabível. Isso porque, a prova necessária para o deslinde da controvérsia trazida à apreciação jurisdicional é exclusivamente documental (já devidamente encartada nos autos), o que afasta, de consequência, a produção de prova oral. Finalmente, "cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. Ed. Del Rey, 2000, pág. 208). Assim sendo, indefiro o requerimento de produção de prova oral, tal como requerido pela parte autora (mov. 215.1). 2. No mais, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, se entender ser o caso, emitir parecer. 3. Por fim, inexistindo custas pendentes de pagamento, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso em face desta decisão, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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