Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017804-63.2020.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017804-63.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ RECORRIDOS: JULIANA CRISTINA BANASEWICZ E MICHELE C. DIAS AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NULIDADE CONTRATUAL. LEI QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A REFERIDA FUNÇÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE SURTO EPIDÊMICO NA REGIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. CONFORME Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ENTENDIMENTO DO STF, O CONTRATO NULO GERA DIREITO AO DO DEPÓSITO DO FGTS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0017804-63.2020.8.16.0129 Vistos etc. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu contra R. Sentença proferida ao mov. 34.1, que condenou o Município de Paranaguá ao pagamento de FGTS e diferenças salariais de acordo com o piso estabelecido pela Lei Municipal nº 183/2015. 2. Em suas razões, alega: i) que a contratação por PSS é válida, pois ocorreu devido aos surtos de doenças enfrentados pelo Município; ii) que são inaplicáveis ao caso as regras celetistas. 3. Em contrarrazões, os Recorridos argumentam: i) que a contratação de agente comunitário de saúde por prazo determinado é nula, de acordo com o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006; ii) que a única exceção em que é possível a contratação temporária, seria na hipótese de combate a surtos epidêmicos, o que não restou configurado no presente caso; iii) que não há violação aos artigos 22, inciso XVI e 198, §5º da Constituição Federal. 4. É o relatório. Passo a decidir. 5. Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) 2 Art. 12. São atribuições do Relator: Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública 3 do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 6. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7. Cinge-se a controvérsia em analisar se o contrato de trabalho realizado por meio de PSS é válido. 8. As razões recursais apresentadas pelo Réu assentam: i) que a contratação por PSS é válida, pois se deu em virtude dos surtos de doenças enfrentados pelo Município; ii) que são inaplicáveis ao caso as regras celetistas. 9. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NULIDADE CONTRATUAL. LEI QUE VEDA EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA A REFERIDA FUNÇÃO, SALVO HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMBATE A SURTO EPIDÊMICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE SURTO EPIDÊMICO NA REGIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. ART. 373, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS. REAJUSTE DO VENCIMENTO BASE DA FUNÇÃO EXERCIDA. PUBLICAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 185/2015. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL BASE. ART. 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 46/2006 QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR TEMPORÁRIO RECEBERÁ O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO QUE ESTÁ EXERCENDO. REAJUSTES SALARIAIS DEVIDOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO MUNICÍPIO. VERBAS DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO TEMA 905 DO STJ. DATA DO (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0015472-94.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 24.08.2020) ”. 10. Da mesma forma são os precedentes desta C. Quarta Turma Recursal: 0002557-76.2019.8.16.0129, 0014923-84.2018.8.16.0129 e 0002448-62.2019.8.16.0129. 11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. 12. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 13. Publique-se. Curitiba, data da assinatura digital. 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C. Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade. ANEXO I O presente recurso discutiu se o contrato de trabalho realizado por meio de PSS é válido. Por esta decisão ficou reconhecido que o contrato de PSS é nulo, sendo devido a Parte Autora o pagamento do FGTS. Portanto, o Recorrente (Município de Paranaguá) perdeu a causa. Página 5 de 5

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(17)