Cumprimento de sentença 0000707-15.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000707-15.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 707-15.2022.8.16.0021 1. Em cognição sumária, extrai-se que o autor Vitor Spada é titular de plano de saúde mantido pela ré e, em razão do diagnóstico de “linfoma esplênico de Zona Marginal”, recebeu prescrição de tratamento a partir do medicamento “Rituximabe (Vivaxxia)”, por 12 aplicações no intervalo de 24 meses (mov. 1.5 e 1.9). Por sua vez, a mensagem eletrônica de mov. 1.10 indica que o procedimento foi negado pela operadora de plano de saúde, sob o fundamento de que “o medicamento Vivaxxia (Rituximabe), solicitado em seu favor para tratamento de Linfoma Esplênico de Zona Margina, trata-se de indicação ‘off label’, ou seja, não possui respaldo nas indicações aprovadas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária” (mov. 1.10). Na sequência, ainda, a parte ré complementa que “o regime de manutenção tem aprovação específica para pacientes portadores de linfomas foliculares” (mov. 1.10). Ocorre que, neste exame inicial, sobressai indicação de que, efetivamente, o tratamento foi liberado pela ré em momento antecedente (mov. 1.7). Por sua vez, não se vislumbra, em exame preliminar, restrição de uso do tratamento para os casos de linforma esplênico de zona marginal nas diretrizes de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar. Essas circunstâncias, associadas à aprovação do medicamento pela Anvisa e existência de prescrição pelo profissional responsável pelo tratamento, conforma a probabilidade do direito. De outro vértice, dada a gravidade da doença e risco de prejuízo ao tratamento com a suspensão do medicamento, conforme relatório de mov. 1.9, está presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Em face do exposto, concedo a tutela provisória requerida, para ordenar à ré a fornecer à autora, no prazo de 05 (cinco) 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário dias e de acordo com a prescrições correspondentes, o medicamento Rituximabe 750g/dose. O descumprimento da ordem implicará incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), a incidir por dia de descumprimento até o limite global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outro mecanismo de coerção. 4. Intime-se a parte ré, pessoalmente e por meio de seu procurador, caso sobrevenha habilitação, para cumprimento. 5. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a ser presidida pela equipe de conciliadores vinculados ao Centro Judicial de Solução de Conflitos/CEJUSC (art. 165 e 334, § 1º, do CPC) e cite-se a parte ré para comparecimento, devidamente acompanhada de advogado (art. 334, do Código de Processo Civil), observada a necessidade de intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre a citação (art. 231, do CPC) e a data designada para o ato. 6. Outrossim, intime-se a parte autora para comparecimento, por meio do seu procurador (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil). 7. Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na sessão prévia de conciliação na petição inicial, conste-se do mandado que o réu poderá, querendo, manifestar-se no mesmo sentido, em até 10 (dez) dias da data designada, única hipótese em que será dispensada a sua realização, ressalvado que, quando houver pluralidade de réus, a medida demanda a anuência de todos os litisconsortes. 7.1. Registre-se, ainda, que excetuada a hipótese do item anterior, cuja ocorrência deverá ser diligentemente investigada pelas partes, o não comparecimento na audiência ensejará a condenação por ato atentatório à dignidade da jurisdição, com fixação de multa de até 2% da vantagem econômica da demanda/valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). 8. Não obtida conciliação, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, cujo termo inicial corresponderá à data da 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento, quando ocorrida a hipótese do art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil (art. 335, do CPC), observado que, no caso de cumulação subjetiva da lide no polo passivo os prazos correrão individualmente, a teor do § 1º, do art. 335, do Código de Processo Civil. 8.1. Advirta-se o réu de que, não constestada a ação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial. 9. Com a contestação/reconvenção, colha-se manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, facultada a alteração do polo passivo da demanda caso sobrevenha alegação de ilegitimidade passiva, mediante reembolso de custas e honorários advocatícios a serem fixados em favor do excluído (art. 338, caput, e parágrafo único, do CPC). Int. Dil. Cascavel, 17 de janeiro de 2022. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(194)