Execução Fiscal 0003999-87.2016.8.16.0192 - TJPR

Execução Fiscal 0003999-87.2016.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos 0003999-87.2016.8.16.0192 Avoquei. Considerando a decisão no incidente em apenso (autos 0002111-15.2018.8.16.0192), revogo decisão do evento 21 e determino o prosseguimento do feito. Passo à analiso do pedido do evento 19. Decido. Inicialmente, é de se observar que, como regra, os bens do sócio de uma pessoa jurídica não respondem por dívidas fiscais ou não fiscais assumidas pela sociedade. É o patrimônio social que responde integralmente por elas. Entretanto, os sócios poderão responder pessoalmente pelo excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatutos, responsabilidade esta que deve ser atribuída às pessoas indicadas nos art. 135, do CTN. Alegou o Exequente ter havido infração à lei por não estar a empresa funcionando no endereço informado como sua sede, consoante termo de verificação do evento 19: Observa a doutrina, após comentários sobre a dissolução irregular de uma sociedade que: Seja qual for o procedimento de dissolução, administrativo ou judicial, envolve ampla publicidade e passa pela realização de registros em diversos órgãos públicos. Por razões semelhantes, a alteração do endereço de uma pessoa jurídica também deve envolver publicidade e, principalmente, registro nos órgãos pertinentes. Da leitura dos artigos 1º e 32 da Lei do Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934. de 18 de novembro de 1994), pode-se concluir que as alterações de endereço devam ser registradas, assim como a dissolução ou extinção das pessoas jurídicas. Além disso, o artigo 127 do CTN impõe ao contribuinte, como obrigação acessória, o dever de informar ao fisco o seu domicílio tributário, enquanto o artigo 195 do Decreto- lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, determina que o contribuinte informe às repartições fiscais qualquer alteração de endereço – norma repetida pelo artigo 213 do Regulamento do Imposto de Renda. Portanto, a alteração de endereço sem registro configura, não apenas um, mas uma série de infrações legais. Além disso, a alteração de endereço sem registro nos órgãos pertinentes também configura, regra geral, infração ao ato constitutivo da sociedade, documento no qual existe norma contratual determinando o endereço onde a sociedade deve ter sua sede, que não pode ser irregularmente modificado, sem a 1 devida e prévia alteração formal do ato constitutivo. É o caso dos autos. Isso porque, expedido mandado de citação a ser cumprido na sede da pessoa jurídica, conforme certidão do evento 15, lá não se encontra a empresa Executada. 1 MELO FILHO, João Aurino. Execução Fiscal aplicada: análise pragmática do processo de execução fiscal. 4. ed. rev., ampl e atual. Editora Juspodvim: Salvador, 2015. p.447/448. Aplicável assim, a Súmula 435, do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente", Súmula 435, STJ. No endereço informado na Junta Comercial e na Receita Federal a empresa não mais se encontra localizada, havendo outra empresa no local. Disto resulta a possibilidade de redirecionamento, pois, formalmente, a sociedade empresária já não tem regular funcionamento ou não informou sua alteração de endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065854234, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 16/09/2015). Por fim, junto ao evento 1.4 dos autos 0002111- 15.2018.8.16.0192, foi juntado contrato social da pessoa jurídica ora Executada, de modo a ser possível verificar que Cleverson Luiz Santana é o sócio administrador. Ante o exposto, reconhecendo a presunção de dissolução irregular face alteração de endereço, acolho pedido de redirecionamento da presente Execução Fiscal para Cleverson Luiz Santana. Fica indeferido o redirecionamento para a outra sócia, posto que pelo contrato social juntado não tinha poderes de administração. Ao Cartório para anotar respectivo CPF: 073.363.509-17 nos dados do processo. Na sequência, proceda-se a sua citação na forma do despacho inicial, na Rua Dercidoneo Grigio, 60, Os Pioneiros, Cafelândia/PR, CEP 85.415-000. Retifique-se autuação. Anotações e comunicações devidas. Retornando negativa a citação, diga o Exequente quanto a citação dos Executados. Int. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado eletronicamente. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(112)