Execução de Título Extrajudicial 0017501-16.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017501-16.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0017501-16.2018.8.16.0001 1. Conforme espelhos juntados à seq. 180, já houve o bloqueio de transferência do veículos de placas MMK7981, MMK7921, MMK7871, MLF1092 e MLF1082. Ainda, nos termos de seq. 169, item 3, em caso de bloqueio de veículo com alienação fiduciária, resta penhorado apenas o direito que o executado tem sobre o veículo e não o bem em si, de modo que deverá ser oficiado à financeira para que quantifique o direito do executado sobre o veículo em 05 dias. Ainda, de acordo com o item 4 da mesma decisão não há necessidade de lavratura do termo de penhora em relação as efetuadas por meio dos sistemas sisbajud e renajud. Assim, sendo o espelho de bloqueio de seq. 180 já vale pelo termo de penhora de eventuais direitos que os executados possuem sobre os veículos. À seq. 185 houve a juntada de consulta ao DETRAN/SC em que aponta: - MLF1082: baixa de alienação fiduciária em favor de Banco Volvo S/A (seq. 185.9); - MLF1092: alienação fiduciária em favor de Banco Volvo S/A (seq. 185.10); - MMK7871: baixa de alienação fiduciária em favor de Banco Volvo S/A (seq. 185.11); - MMK7921: baixa de alienação fiduciária em favor de Banco Volvo S/A (seq. 185.12); - MMK7981: alienação fiduciária em favor de Banco Volvo S/A (seq. 185.13). O DETRAN/SC confirmou as baixas de restrições à seq. 208. Assim, restam penhorados os direitos sobre os veículos de placas MLF1092 e MMK7981 e a penhora dos veículos em si de placas MLF1082, MMK7871 e MMK7921. Foi expedida carta precatória para remoção dos veículos penhorados (seq. 233). À seq. 247 o exequente pugnou pelo aditamento da carta precatória para que o Oficial de Justiça retornasse à sede da empresa Transportes Dalcóquio, intimando o responsável pela frota de veículos para que informasse em que data eles estariam disponíveis na sede da empresa para que fosse possível a remoção, sob pena de arbitramento de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco Volvo S/A para prestação de informações acerca da alienação fiduciária. A intimação do administrador judicial dos autos n. 0308386-42.2016.8.24.0033 para que esclarecesse se o valor pago na importância de R$ 1.540,00 foi a título residual decorrente do contrato de arrendamento. Por fim, pleiteou pela expedição de mandado de penhora do veículo de placa ALX9148. A deliberação de seq. 250 indeferiu o pedido referente aos veículos de placas MMK7981, MMK7921, MMK7871, MLF1092 e MLF1082, diante da concessão da liminar nos autos de embargos de terceiro em apenso. Sobre a intimação do administrador judicial restou apontado que o pedido deveria ser realizado nos autos de recuperação judicial, eis que foge da competência de análise do juízo Cível. Em relação ao veículo de placa ALX9148 restou determinado que se aguardasse o retorno da regular expedição de mandados em razão da COVID-19. Foi determinada penhora via SISBAJUD. À seq. 264 o exequente reiterou os pedidos de seq. 247. À seq. 268 o exequente informou que em sede de agravo de instrumento a decisão liminar dos embargos de terceiro restou suspensa, razão pela qual pugnou pela penhora por termo nos autos e a avaliação dos bens pela Tabela FIPE, a intimação de Transportes Dalcóquio para que informe data, local e hora para remoção, sob pena de condenação em multa de litigância de má-fé. Pois bem. No tocante aos pedidos de seq. 247, deve o exequente observar o que já foi deliberado à seq. 250. Em relação à petição de seq. 268, no agravo de instrumento em apenso aos embargos de terceiro de n. 0032393-25.2021.8.16.0000 restou deferido o efeito suspensivo nos seguintes termos: Em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão do efeito suspensivo, porque em princípio diante da existência de contrato de arrendamento mercantil entre a devedora e a embarganteagravada, esta possui a posse direta dos veículos, mas não é proprietária. Logo, nada obsta a penhora. Por outro lado, não restou cabalmente comprovada a quitação do arrendamento e a opção de compra. Ainda chama a atenção que se cuida de execução ajuizada em 2018 e que a credora encontra muita dificuldade para promover a penhora de bens, inclusive se vê a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir os sócios e até para realizar a citação destes é uma dificuldade imensa. Presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Assim, em relação à penhora por termo nos autos, ressalto novamente o já deliberado no item 4 de seq. 169, em que foi apontada a desnecessidade de lavratura do termo, eis que o espelho de bloqueio do sistema supre a função. Quanto à avaliação dos veículos pela Tabela FIPE, indefiro, pois há necessidade de avaliação do estado do veículo, sendo que há carta precatória em andamento para tanto. Logo, não havendo impossibilidade de cumprimento, não há que se adotar a tabela neste momento. Defiro, portanto, o pedido de seq. 247 para que seja aditada a carta precatória, determinando a expedição de mandado de intimação à empresa Transportes Dalcóquio para que informe data, local e hora em que os veículos penhorados podem ser encontrados para remoção, sob pena de arbitramento de multa por litigância de má-fé, por oposição de resistência injustificada ao andamento processual (art. 80, inciso IV, CPC). Com as informações necessárias, resta deferido, ainda, nova expedição de mandado de remoção, avaliação e intimação. Comunique-se com a 1 Vara Cível de Itajaí/SC, referente à Carta Precatória n. 5006227-41.2021.8.24.0033 (seq. 247.4). Caso a Carta Precatória já tenha sido devolvida, expeça-se nova neste sentido. 2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Banco Volvo S/A para que quantifique o valor dos direitos que o executado possui sobre os veículos de placas MLF1092 e MMK7981. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Ainda, certifique-se sobre a possibilidade de expedição de mandado conforme item 4 de seq. 187. Caso positivo, cumpra-se. Caso negativo, aguarde-se. 5. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

EXPEDIÇÃO DE CARTA

DECORRIDO PRAZO DE LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

DECORRIDO PRAZO DE ODIRLEI PEDRO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(754)

Todos os documentos(37)