Execução Fiscal 0001297-63.2014.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001297-63.2014.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001297-63.2014.8.16.0185 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de MAICON DANIEL MARTINS FERREIRA, visando a cobrança de débito relativo ao exercício de 2012. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. 15 e 22), cujo resultado foi frutífero. Intimado(a) da penhora, o(a) executado(a) não se manifestou. Posteriormente, intimado(a) para, querendo, opor embargos à execução, o(a) executado(a) deixou o prazo decorrer in albis. Instado a se manifestar, o ente fazendário compareceu aos autos e apresentou a planilha do débito com data retroativa à do depósito (mov. 44). Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados pelo despacho inicial, conforme extrato do débito à data do depósito e cálculos no mov. 44.2. Dois foram os depósitos realizados, conforme mov. 15.3 e 20.1/2, o último deles efetivado em 17.10.2017, mov. 22.2 e 30.1. Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Expeça-se alvará eletrônico/ofício de transferência em favor do Município de Curitiba para que promova o levantamento de R$ 1.789,94 (débito tributário acrescido dos honorários advocatícios), com os acréscimos bancários a partir de 17.10.2017. 3.2. Do valor remanescente, proceda-se ao recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. 3.3. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.4. Liberem-se as constrições remanescentes, sobre o veículo da parte. 3.5. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MAICON DANIELL MARTINS FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(80)