Execução Fiscal 0000048-49.1992.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 1,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE CUSTAS

24/04/2026, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2026, 12:19

JUNTADA DE CUSTAS

15/09/2025, 20:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 20:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/09/2025, 00:27

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

16/12/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2024, 19:59

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

23/09/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 15:38

Todas as movimentações(142)

JUNTADA DE CUSTAS

24/04/2026, 13:35

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2026, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/04/2026, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2026, 12:19

JUNTADA DE CUSTAS

15/09/2025, 20:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/09/2025, 20:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2025, 20:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/09/2025, 00:27

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

16/12/2024, 12:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/10/2024, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 07:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2024, 19:59

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

23/09/2024, 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2024, 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2024, 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2020

20/09/2024, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2024, 10:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/12/2023, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/11/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2023, 15:46

JUNTADA DE CUSTAS

01/12/2022, 11:49

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 11:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/12/2022, 10:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/11/2022, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

25/11/2022, 21:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/03/2022, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2022, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000048-49.1992.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-49.1992.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de Anwar Fehmi Omairi representado(a) por IVONNE ANWAR OMAIRI I – A sentença do mov. 68 foi proferida nestes termos: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIR para cobrança de IPTU do ano de 1991. Em cumprimento a decisão de mov. 63 a exequente alegou que ‘os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento e os débitos de IPTU de 1991 e as multas de 1994 foram quitados’ (mov. 66). Tendo em vista as alegações da executada (mov. 55), bem como o acima exposto, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80. Ante a realização de citação, custas pela parte executada. Proceda-se com levantamento de eventual gravame de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Houve primeiros embargos de declaração (mov. 72) opostos por ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIRI. Pela decisão do mov. 88 foram acolhidos os embargos de declaração nos seguintes termos: “(...) Acolho os embargos de declaração por reconhecer que houve omissão na decisão do mov. 68 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e obscuridade quanto ao dever de pagar custas processuais. Contudo, deixo de atribuir os efeitos desejados pelo executado/embargante referentes ao IPTU de 1991. Isto porque a decisão embargada acolheu a manifestação do mov. 66 no sentido de que o IPTU de 1991 foi “quitado” pelo executado/embargante após ao ajuizamento da ação. Este elemento fático é por ele confirmado quando afirma que “no caso, o Embargado aforou, corretamente, em 1992, esta ação executiva para cobrar imposto apenas de 1991 (ver inicial, onde se faz presente a primitiva certidão de dívida ativa – c.d.a., que a tanto atesta) e isto é fato inquestionável e não questionado por ele. No curso da ação, houve pagamento do IPTU de 1991 e, também, multas de 1994, com os encargos (custas e honorários)” (mov. 86). Assim, não cabe a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) advogado(s) do executado/embargante quanto ao IPTU de 1991, pois foi o executado/embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação quanto a este valor. De outro lado, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1994 e 1995, de fato houve solicitação de inclusão neste processo pelo exequente/embargado, o que foi “anulado” por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Como disse o exequente/embargado, “os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento” (mov. 66). Tal decisão da Corte ad quem não tratou de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 61). Diante disto, fica claro que o MUNICÍPIO exequente/embargado deu causa e sucumbiu à sua pretensão de aqui cobrar valores referentes a 1994 e 1995. Assim, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1994 e 1995 reconheço a sucumbência do Município exequente/embargado. Como o exequente/embargado sucumbiu em relação a dois exercícios (1994 e 1995) e o executado/embargante em relação ao outro (1991), entendo por bem reconhecer sucumbência recíproca, de 2/3 para o exequente/embargado e 1/3 para o executado/embargante. Diante disto, acolho os embargos de declaração e atribuo efeitos infringentes à decisão do mov. 68, para que passe ao seguinte conteúdo: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIR para cobrança de IPTU do ano de 1991. Em cumprimento a decisão de mov. 63 a exequente alegou que ‘os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento e os débitos de IPTU de 1991 e as multas de 1994 foram quitadas’ (mov. 66). Tendo em vista as alegações da executada (mov. 55), bem como o acima exposto, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80. Quanto à sucumbência, reconheço que houve recíproca. Isto porque em relação aos valores do exercício de 1991 houve pagamento pelo executado após ajuizamento da ação, e quanto aos valores dos exercícios de 1994 e 1995 o julgamento do agravo de instrumento certificado no mov. 66 afastou a pretensão do exequente de cobrar neste processo valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. Diante disto, deve o exequente arcar com 2/3 das custas processuais, enquanto o executado deve arcar com 1/3 dessas. No que diz respeito à parcela das custas a ser arcada pelo exequente, entendo que o art. 39 da LEF não se aplica na situação em que sucumbente a Fazenda Municipal em ações em curso na Justiça dos Estados, porque a legislação federal não pode conceder isenção heterônoma (CF, art. 151, III); por outras palavras, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos municipais) não é competente para exonerar a cobrança. Por outro lado, o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas. Trata-se de matéria pacífica no âmbito do eg. Tribunal de Justiça do Paraná (ilustrativamente: TJPR-2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; TJPR-2ª C. Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014). Também se excluem da condenação os valores referentes a diligências realizadas por oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já remunerado pelo erário curitibano. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor devido aos Procuradores do Município de Curitiba já foi pago administrativamente, conforme o que consta neste feito. Em favor do(s) advogado(s) do executado, em respeito ao artigo 85, §§2º e 3º do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) dos valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995 expostos no documento de p. 8 do mov. 1.1, com correção monetária pelo IPCA-e desde então (data do documento de p. 8 do mov. 1.1), e juros de mora conforme “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97) desde a preclusão desta decisão. Proceda-se com levantamento de eventual gravame de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” O MUNICÍPIO DE CURITIBA, então, opôs os embargos de declaração do mov. 94, afirmando que a decisão “se omitiu da análise a existência da ação n. 0016557-10.2019.8.16.0185, que se encontra em apenso e aguarda julgamento de recurso de apelação”. Afirma que “o Município entende que os honorários do processo em apenso substituem os honorários desta execução, já que o objeto era a extinção do crédito tributário. Com a condenação naqueles Autos do executado, não pode ele ser beneficiado neste processo com a sucumbência sobre o mesmo objeto”. Diante disto, requereu o MUNICÍPIO DE CURITIBA que seja suprida a alegada omissão “retornando-se ao texto original da sentença de extinção do mov. 68, determinando-se que se observa a sucumbência da ação em apenso”, bem como a “suspensão da análise dos embargos de declaração e da sucumbência até que se analise em definitivo o recurso interposto nos autos n. 0016557-10.2019.8.16.0185 em apenso”. O Executado/Embargado apresentou sua manifestação (mov. 102). II – Diante da tempestividade dos embargos do mov. 94 passo a analisá-los. Na decisão do mov. 88 foi exposta a razão pela qual este Juízo entendeu que houve sucumbência recíproca: “(...) Quanto à sucumbência, reconheço que houve recíproca. Isto porque em relação aos valores do exercício de 1991 houve pagamento pelo executado após ajuizamento da ação, e quanto aos valores dos exercícios de 1994 e 1995 o julgamento do agravo de instrumento certificado no mov. 66 afastou a pretensão do exequente de cobrar neste processo valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. (...) Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor devido aos Procuradores do Município de Curitiba já foi pago administrativamente, conforme o que consta neste feito. Em favor do(s) advogado(s) do executado, em respeito ao artigo 85, §§2º e 3º do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) dos valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995 expostos no documento de p. 8 do mov. 1.1, com correção monetária pelo IPCA-e desde então (data do documento de p. 8 do mov. 1.1), e juros de mora conforme “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97) desde a preclusão desta decisão. (...)” Ademais, na decisão que julgou o processo 0016557-10.2019.8.16.0185 (mov.84), não foi determinado que os honorários lá fixados abrangiam este feito, ficando lá assim consignado: “(...) Pela aplicação do princípio da causalidade condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de complexidade e o valor da causa, o zelo do profissional e o local e tempo exigidos para a realização do serviço (artigo 20, § 4º Código de Processo Civil), fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios simples no percentual da caderneta de poupança a partir da intimação do executado no cumprimento de sentença.” Assim, são sucumbências autônomas, a serem analisadas pelos fatos de cada um dos processos: a desta execução e a do processo 0016557-10.2019.8.16.0185. Já quanto ao pedido de suspensão deste processo, entendo descabido, pois aqui já foi proferida sentença. Diante disto, conheço o recurso de embargos de declaração, deixando de provê-los. Intimações necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 20:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:59

INDEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2022, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/01/2022, 22:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/01/2022, 22:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 03:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 15:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2022, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/01/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2022, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000048-49.1992.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000048-49.1992.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Espólio de Anwar Fehmi Omairi representado(a) por IVONNE ANWAR OMAIRI I – Diante da decisão do mov. 68 houve oposição de embargos de declaração (mov. 72), já respondido (mov. 78). A intimação do executado a respeito da decisão embargada se deu em 10/03/2021 (mov. 71) e recurso foi oposto em 11/03/2021 (mov. 72) sendo, portanto, tempestivo. Por esta razão, conheço-o e passo a analisá-lo. II – A decisão do mov. 68 foi assim posta: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIR para cobrança de IPTU do ano de 1991. Em cumprimento a decisão de mov. 63 a exequente alegou que ‘os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento e os débitos de IPTU de 1991 e as multas de 1994 foram quitados’ (mov. 66). Tendo em vista as alegações da executada (mov. 55), bem como o acima exposto, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80. Ante a realização de citação, custas pela parte executada. Proceda-se com levantamento de eventual gravame de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Sabe-se que o recurso de embargos de declaração se presta para suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro de premissa fática em decisão judicial (art. 1022 do CPC). Alega o ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIRI que teria ocorrido omissão na decisão do mov. 72 por não tratar de honorários advocatícios de sucumbência, bem como obscuridade por condenar a parte executada às custas processuais. Requer, portanto, que se “diga, por sentença, se concede ou não verba honorária à advogada e se mantem a condenação à então executada para que pague as custas da citação”. O exequente/embargado requer a aplicação do princípio da causalidade, afirmando que “no caso em tela, tem-se que a executada, ao não promover a quitação da dívida em momento oportuno, deu causa à propositura da ação”. Acolho os embargos de declaração por reconhecer que houve omissão na decisão do mov. 68 quanto aos honorários advocatícios de sucumbência e obscuridade quanto ao dever de pagar custas processuais. Contudo, deixo de atribuir os efeitos desejados pelo executado/embargante referentes ao IPTU de 1991. Isto porque a decisão embargada acolheu a manifestação do mov. 66 no sentido de que o IPTU de 1991 foi “quitado” pelo executado/embargante após ao ajuizamento da ação. Este elemento fático é por ele confirmado quando afirma que “no caso, o Embargado aforou, corretamente, em 1992, esta ação executiva para cobrar imposto apenas de 1991 (ver inicial, onde se faz presente a primitiva certidão de dívida ativa – c.d.a., que a tanto atesta) e isto é fato inquestionável e não questionado por ele. No curso da ação, houve pagamento do IPTU de 1991 e, também, multas de 1994, com os encargos (custas e honorários)” (mov. 86). Assim, não cabe a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em favor do(s) advogado(s) do executado/embargante quanto ao IPTU de 1991, pois foi o executado/embargante quem deu causa ao ajuizamento da ação quanto a este valor. De outro lado, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1994 e 1995, de fato houve solicitação de inclusão neste processo pelo exequente/embargado, o que foi “anulado” por decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. Como disse o exequente/embargado, “os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento” (mov. 66). Tal decisão da Corte ad quem não tratou de honorários advocatícios de sucumbência (mov. 61). Diante disto, fica claro que o MUNICÍPIO exequente/embargado deu causa e sucumbiu à sua pretensão de aqui cobrar valores referentes a 1994 e 1995. Assim, em relação aos débitos relativos aos exercícios de 1994 e 1995 reconheço a sucumbência do Município exequente/embargado. Como o exequente/embargado sucumbiu em relação a dois exercícios (1994 e 1995) e o executado/embargante em relação ao outro (1991), entendo por bem reconhecer sucumbência recíproca, de 2/3 para o exequente/embargado e 1/3 para o executado/embargante. Diante disto, acolho os embargos de declaração e atribuo efeitos infringentes à decisão do mov. 68, para que passe ao seguinte conteúdo: “Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de ESPÓLIO DE ANWAR FEHMI OMAIR para cobrança de IPTU do ano de 1991. Em cumprimento a decisão de mov. 63 a exequente alegou que ‘os débitos de IPTU de 1994 e 1995 foram cancelados em cumprimento à decisão do agravo de instrumento e os débitos de IPTU de 1991 e as multas de 1994 foram quitadas’ (mov. 66) Tendo em vista as alegações da executada (mov. 55), bem como o acima exposto, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei nº 6.830/80. Quanto à sucumbência, reconheço que houve recíproca. Isto porque em relação aos valores do exercício de 1991 houve pagamento pelo executado após ajuizamento da ação, e quanto aos valores dos exercícios de 1994 e 1995 o julgamento do agravo de instrumento certificado no mov. 66 afastou a pretensão do exequente de cobrar neste processo valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995. Diante disto, deve o exequente arcar com 2/3 das custas processuais, enquanto o executado deve arcar com 1/3 dessas. No que diz respeito à parcela das custas a ser arcada pelo exequente, entendo que o art. 39 da LEF não se aplica na situação em que sucumbente a Fazenda Municipal em ações em curso na Justiça dos Estados, porque a legislação federal não pode conceder isenção heterônoma (CF, art. 151, III); por outras palavras, quem não é competente para tributar (União em relação aos tributos municipais) não é competente para exonerar a cobrança. Por outro lado, o Decreto Estadual nº 962/1932, no seu art. 3º, alínea “i”, isenta os Municípios da taxa judiciária quanto às ações por eles propostas. Trata-se de matéria pacífica no âmbito do eg. Tribunal de Justiça do Paraná (ilustrativamente: TJPR-2ª C.Cível - AI - 1268180-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 18.11.2014; 2ª Câmara Cível; TJPR-2ª C. Cível - A - 1240633-6/01 - Arapongas - Rel.: Antônio Renato Strapasson - Unânime - J. 30.09.2014). Também se excluem da condenação os valores referentes a diligências realizadas por oficial de justiça ad hoc, cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já remunerado pelo erário curitibano. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor devido aos Procuradores do Município de Curitiba já foi pago administrativamente, conforme o que consta neste feito. Em favor do(s) advogado(s) do executado, em respeito ao artigo 85, §§2º e 3º do CPC, fixo-os em 10% (dez por cento) dos valores referentes aos exercícios de 1994 e 1995 expostos no documento de p. 8 do mov. 1.1, com correção monetária pelo IPCA-e desde então (data do documento de p. 8 do mov. 1.1), e juros de mora conforme “juros aplicados à caderneta de poupança” (art. 1º-F da Lei 9494/97) desde a preclusão desta decisão. Proceda-se com levantamento de eventual gravame de bens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, 10 de setembro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

10/09/2021, 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/08/2021, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2021, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2021, 17:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2021, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2021, 00:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 17:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/03/2021, 12:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2021, 23:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/03/2021, 19:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2021, 23:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2021, 18:24

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

10/03/2021, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2021, 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2021, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2021, 18:19

DEFERIDO O PEDIDO

18/01/2021, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/01/2021, 14:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/01/2021, 14:49

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2020, 23:37

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

09/12/2020, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2020, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

27/11/2020, 16:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2020, 12:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/09/2020, 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 20:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2020, 20:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2020, 18:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/08/2020, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2020, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/02/2020, 21:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2020, 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2020, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2020, 17:15

APENSADO AO PROCESSO 0016557-10.2019.8.16.0185

09/12/2019, 18:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/12/2019, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

02/12/2019, 23:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2019, 23:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2019, 22:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2019, 18:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/10/2019, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2019, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2019, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

29/07/2019, 14:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

29/07/2019, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2019, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2019, 22:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2019, 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2019, 08:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2019, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/07/2019, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2019, 14:18

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

23/07/2019, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/05/2019, 13:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/04/2019, 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2019, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2019, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/03/2019, 12:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2019, 12:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2019, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/02/2019, 19:05

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/05/2018, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/03/2018, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 09:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2017, 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2017, 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2017, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2017, 18:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/12/2017, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2017, 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2017, 13:44

Documentos

OUTROS

•11/02/2022, 16:54

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14/02/2022, 00:00

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