Execução Fiscal 0010824-93.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.737,99

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

18/02/2026, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 19:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2025, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

17/06/2025, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2025, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTINA NALLINI REPRESENTADO(A) POR CELEIDE MARTINS NALLINI

04/10/2024, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2024, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

24/01/2024, 14:57

Todas as movimentações(131)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 12:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/02/2026, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

18/02/2026, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2026, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2026, 14:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/01/2026, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 19:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2025, 12:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

17/06/2025, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2025, 13:06

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTINA NALLINI REPRESENTADO(A) POR CELEIDE MARTINS NALLINI

04/10/2024, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/10/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/08/2024, 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2024

24/01/2024, 14:57

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/01/2024, 13:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/01/2024, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

20/12/2023, 10:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/08/2023, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2023, 18:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

01/02/2023, 13:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

31/01/2023, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2023, 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 18:29

INDEFERIDO O PEDIDO

16/01/2023, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/12/2022, 08:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 16:40

INDEFERIDO O PEDIDO

29/11/2022, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/11/2022, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 15:14

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

24/10/2022, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 14:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2022, 00:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

06/10/2022, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

06/10/2022, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2022, 16:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/09/2022, 16:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/09/2022, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2022, 14:27

DEFERIDO O PEDIDO

26/08/2022, 15:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/08/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/08/2022, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/08/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2022, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2022, 15:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/07/2022, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/06/2022, 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2022, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 13:30

DEFERIDO O PEDIDO

11/04/2022, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/04/2022, 11:41

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTINA NALLINI

26/03/2022, 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010824-93.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.737,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE CRISTINA NALLINI I- No mov. 58 Municio se manifestou no seguinte sentido “não foi possível obter a Ficha de Acompanhamento Funeral – FAF, requerer a expedição de ofício aos Cartórios Distribuidores, para verificação de existência de inventário”. Indefiro tal pedido, porquanto incumbe ao exequente diligenciar no sentido de obter tais informações, somente sendo autorizada uma eventual intervenção judicial, em caráter excepcional, quando demonstrado o infrutífero esgotamento dos meios disponíveis ao fisco, fato não verificado nos presentes autos. Diante disso e ante o comando do art. 313, I e 921, I, ambos do CPC, imperiosa se faz a suspensão deste processo até a regularização do polo passivo. Neste período, defesa está a prática de quaisquer atos processuais, salvo determinação de providências cautelares urgentes, conforme dispõe o art. 923 do CPC. II. Intime-se o Município de Curitiba para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à regularização do polo passivo, juntando a certidão de óbito do executado e demais documentos que justifiquem a inclusão no pólo passivo do Espólio ou dos respectivos herdeiros, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Int. Curitiba, 21 de fevereiro de 2022. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 12:46

INDEFERIDO O PEDIDO

21/02/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/02/2022, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CRISTINA NALLINI

18/02/2022, 01:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010824-93.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010824-93.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.737,99 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): CRISTINA NALLINI I – Veio notícia ao processo de que a pessoa física aqui executada, após ser citada, veio a falecer (certidão de óbito juntada ao mov. 33.3). A respeito, o Exequente requereu a retificação do polo passivo da execução para inclusão do Espólio (mov. 51.1). O Tribunal de Justiça do Paraná, ao julgar o IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000, firmou o entendimento de que “é permitida a alteração do polo passivo na execução fiscal, pela morte do sujeito passivo ocorrida após o lançamento e antes do ajuizamento, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio”. Este entendimento é vinculante (arts. 923, III e 925 do CPC). Assim, se o falecimento posterior ao lançamento e anterior ao ajuizamento da execução permite o redirecionamento desta, resta transparente esta possibilidade se a morte ocorreu após citação. Diante disto, nos termos do artigo 131, III do CTN e 43 do Código de Processo Civil, defiro o pedido determinando a substituição do executado pelo Espólio de CRISTINA NALLINI. Anote-se. II - Contudo, é preciso saber se a herança ainda não foi liquidada (hipótese de inclusão do Espólio) ou se já houve liquidação (hipótese de inclusão dos herdeiros na medida da herança recebida), conforme arts. 1792 e 1.997 do Código Civil). A esse despeito verifica-se que na certidão de óbito juntada ao mov. 33.3, consta a seguinte observação “deixou bens, não deixou testamento, era eleitora, não deixou filhos”. Assim, intime-se o exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias diga quem são os herdeiros da executada e suas qualificações. Consigno, desde logo, que para fins de prescrição intercorrente o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o exequente tomou conhecimento do falecimento da executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 14 de outubro de 2021. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:16

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/10/2021, 14:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/10/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/05/2021, 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 16:25

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

03/12/2020, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

03/12/2020, 17:53

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/11/2020, 12:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2020, 12:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

28/10/2020, 21:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/10/2020, 00:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/08/2020, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/07/2020, 15:38

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA NALLINI

04/06/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2020, 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2020, 13:36

PROCESSO SUSPENSO

13/05/2020, 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2020, 11:58

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

06/04/2020, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

17/12/2019, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/12/2019, 17:54

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA NALLINI

17/09/2019, 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/08/2019, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 14:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/06/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2019, 14:21

DECORRIDO PRAZO DE CRISTINA NALLINI

23/05/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/05/2019, 12:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2018, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2018, 16:56

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/11/2018, 14:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2018, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/11/2018, 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2018, 13:10

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

17/08/2018, 17:49

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/08/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/06/2018, 13:20

JUNTADA DE CUSTAS

30/04/2018, 09:02

RECEBIDOS OS AUTOS

30/04/2018, 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 08:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/04/2018, 13:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2018, 16:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2017, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2017, 13:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/03/2017, 13:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2017, 13:12

Documentos

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•21/02/2022, 16:08

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•14/10/2021, 14:43

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•17/08/2018, 17:49

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