Execução Fiscal 0018393-91.2010.8.16.0004 - TJPR

Execução Fiscal 0018393-91.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018393-91.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$10.379,95 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ASSOCIAÇÃO DE ENSINO PROFESSOR DE P E SILVA Considerando que a síntese fática da apelação de mov. 20.1 não diz respeito a estes autos (que, cumpre frisar, ainda não foram sentenciados), deixo de remetê-la ao Eg. Tribunal do Estado do Paraná. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.010, § 3.º, concedeu ao Tribunal a autoridade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso apelação, tendo em vista que determina ao Juízo a quo a imediata remessa dos autos ao Tribunal após a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões. Todavia, a jurisprudência vem reconhecendo que o magistrado de primeiro grau, no exercício da condução processual, pode obstar a remessa da apelação, negando-lhe seguimento, quando o recurso for manifestamente inadmissível em razão da intempestividade, deserção e não cabimento, com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual, com o intuito de se evitar a remessa desnecessária de recursos ao Tribunal. Destarte, o juiz de primeiro grau pode deixar de remeter os autos ao Tribunal quando a apelação for manifestamente inadmissível. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 54.812/MG, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, proferiu entendimento admitindo a atuação do magistrado de primeiro grau quando a causa de inadmissibilidade do recurso interposto for aferível de plano. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABAIXO DE 50 ORTNS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. 1. À luz da regra estabelecida pelo art. 34 da Lei n. 6.830/1980, este Tribunal Superior tem entendimento jurisprudencial pacífico pelo não cabimento do recurso de apelação contra sentença extintiva de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, de acordo com orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, repetitivo. 2. A interposição do recurso de apelação caracteriza erro grosseiro da parte e, de certo modo, tentativa de burla ao sistema recursal desenhado pelo legislador ordinário, resultando diretamente no aumento desnecessário do tempo de tramitação do processo executivo e contribuindo significativamente para o abarrotamento do acervo de processos dos órgãos jurisdicionais de segundo grau. 3. Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no RMS 54.812/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 15/02/2018) Sobre o tema, vem decidindo o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE, PARA DETERMINAR A SATISFAÇÃO DO JULGADO ATRAVÉS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMOVEIS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – INSURGÊNCIA POR AGRAVO – TESE RECURSAL DE QUE O APELO DEVE SER REMETIDO AO TRIBUNAL INDEPENDENTEMENTE DE ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 1.010, § 3º, CPC – NÃO ACOLHIMENTO – PRECEDENTES DO STJ ACEITANDO A POSSIBILIDADE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO É MANIFESTA – CASO CONCRETO EM QUE SE AFIGURA ERRO GROSSEIRO A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO COLOCA FIM AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – NULIDADE PROCESSUAL QUE, SE RECONHECIDA, APENAS IMPLICARIA A REPETIÇÃO DESNECESSÁRIA DE ATOS, DE FORMA INÚTIL E PROTELATÓRIA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0019786-82.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.09.2018) No caso, a apelação de mov. 20.1 não trata do presente processo e não há sentença proferida até o momento. O despacho precedente, de mov. 17.1, apenas oportunizou a manifestação sobre eventual prescrição, para fim de atender ao art. 9º e ao art. 10 do CPC. Trata-se de despacho de mero expediente, irrecorrível, conforme art. 1.001 do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de apelação interposto por ser ele manifestamente inadmissível, deixando de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Dê-se ciência ao exequente e, após, voltem conclusos para sentença, por análise da prescrição (v. despacho de mov. 17.1), considerando que o Município está ciente da falta de citação desde março de 2011 (mv. 1.5, 2a lauda) e a citação ainda não se operou. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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