Execução Fiscal 0003195-48.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0003195-48.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003195-48.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.525,47 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LEJAMBRE & FERREIRA DO AMARAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Vistos 1. O Município de Curitiba ajuizou a presente execução fiscal para cobrança de créditos tributários. Constatada a ocorrência de prescrição, o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do CPC, oportunidade em que se opôs à extinção da demanda. Relatado. Decido. 2. O prazo prescricional para cobrança de créditos tributários, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê a legislação tributária: CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. In casu, a execução fiscal busca o recebimento de créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa no primeiro dia do ano seguinte ao exercício fiscal, o que confirma que o lançamento fora anterior. Conquanto ausente indicação da data de lançamento na CDA (consta apenas a da inscrição), sabe-se, consoante as regras legais e regulamentares pertinentes, que ele se efetua de ofício, sendo considerado seu fato gerador no dia 1º do exercício fiscal correspondente (veja-se a Lei Complementar Municipal 40/2001, indicada na CDA, art. 3º, inc. I, e art. 14). O lançamento se contenta, portanto, com a só notificação por edital do contribuinte, conforme as normas municipais de regência (Código Tributário Municipal, art. 18, e decretos do poder público). Feita a notificação por edital e expedido o carnê ou guias para o pagamento, têm-se aperfeiçoados os atos administrativos correspondentes, adotando-se como termo a quo da contagem do prazo prescricional o primeiro dia do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO MATERIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (ART. 174 DO CTN). ISS FIXO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO OU, NÃO SE CONHECENDO ESTA, A DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. UTILIZAÇÃO DA DATA DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, EXCEPCIONALMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO E DA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE (...). O termo inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução com fundamento na Lei 6.830, de 1980, conta-se da data da inscrição em dívida ativa, quando não for possível delinear a data do vencimento ou da notificação do crédito decorrente do imposto sobre serviços. Inteligência do art. 174 do CTN. (TJPR - 1ª C.Cível - 0058789-10.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 22.06.2020) Deste modo, consideram-se definitivamente constituídos os créditos de ISQN-Fixo ora executados nos dias 1º de fevereiro de 2004 e 1º de fevereiro de 2005. Quanto aos demais créditos, não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição definitiva do tributo, e, pois, é possível computar o prazo prescricional a partir da respectiva data, consignada na CDA. Então, considerando-se que a ação foi proposta em 03.05.2013, infere-se que a esse tempo a pretensão do fisco, quanto aos créditos vinculados aos anos de 2004, 2005 e 2006 (definitivamente constituídos em 1º de fevereiro de 2004 - ISQN-Fixo, 1º de fevereiro de 2005 - ISQN-Fixo, 10 de maio de 2005 - Taxa de Expedição e 9 de abril de 2007 - Taxa de Expedição), já se encontrava consumida pelos efeitos da prescrição, impondo-se reconhecê-lo de ofício e decretar a extinção dos referidos créditos tributários, conforme disposto no art. 156, inc. V, do CTN. 3. Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição dos créditos vinculados aos anos de 2004, 2005 e 2006 (ISQN e taxas discriminadas na inicial) e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO em relação a esses lançamentos, com base no art. 487, inciso II, do CPC, devendo o feito prosseguir sobre os créditos remanescentes (exclusivamente ISQN-Fixo dos exercícios de 2011 e 2012). 3.1. Inviabilizada a constrição de bens nas tentativas anteriores, porque não encontrados bens livres e desonerados suficientes para garantir a execução, defiro a consulta pelo sistema INFOJUD das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias (DOI). Assim sendo, proceda a Secretaria à consulta por seu servidor devidamente habilitado. 3.2. Sendo frutífera a diligência, promova a Secretaria à inserção dos documentos com a anotação de nível médio de sigilo. 3.3. Na sequência, colha-se a manifestação do exequente e, oportunamente, voltem conclusos para deliberações. 3.4 Sendo infrutífera, suspenda-se o feito na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer providência útil, deve o feito ser arquivamento provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos. Consigne-se, desde logo, que para fins de prescrição o termo inicial da contagem do prazo é a data em que o exequente tomou conhecimento da inexistência de bens penhoráveis (REsp nº 1.340.553/RS), em 6 de novembro de 2017 (mov. 21.0). Intimações e diligências necessárias. Intime-se o Município para dar baixa nos créditos julgados prescritos, e informar o valor dos remanescentes. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SERAFIM AMUR B FERREIRA AMARAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(85)