Execução Fiscal 0002100-61.2005.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002100-61.2005.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002100-61.2005.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002100-61.2005.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$970,13 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): SABÓIA HOTÉIS E TURISMO LTDA. 1. Relatório O Município de Curitiba ajuizou execução fiscal em face de Sabóia Hotéis e Turismo LTDA, para cobrança de tributo relativo a tributos vinculados ao período de 1997 a 2004. Constatada a ocorrência de prescrição, o exequente foi intimado nos termos do artigo 10 do NCPC (mov. 22.1). Decido. 2. Fundamentação O prazo prescricional, como é sabido, é de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito, como prevê o art. 174, caput, do CTN: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” Sabe-se que, em se tratando de IPTU, o lançamento se opera de ofício e se perfectibiliza, segundo pacífica jurisprudência, com a notificação do sujeito passivo via entrega do carnê respectivo, segundo termos do enunciado 397 do STJ ou, não havendo prova deste fato, da data do vencimento previsto no carnê (STJ – 2ª. Turma – Rel. Eliana Calmon, REsp. 1180299/MG – julg. 23/03/2010). Todavia, nem sempre consta dos autos e/ou da CDA – como é o caso do presente processo -, a data do vencimento do tributo e, em situações tais, tem-se adotado como termo a quo da contagem do prazo prescricional o primeiro dia do mês de fevereiro do respectivo exercício financeiro. Isso porque ocorrido o fato imponível no dia 1º de cada ano e notificado o contribuinte, possui este o prazo legal de 30 dias para efetuar o pagamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DA NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO - SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESCONHECIDA E AUSÊNCIA DE DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO NA CDA - TERMO INICIAL - MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA (AC N.1.114.399-4, AC N. 994.915-7/01, AC N. 922.846-8) - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1374097-7 - Guarapuava - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 23.06.2015). Deste modo, consideram-se definitivamente constituídos os créditos de IPTU ora executados nos dias 1º de fevereiro de 1997, 1º de fevereiro de 1998, 1º de fevereiro de 1999, 1º de fevereiro de 2000, 1º de fevereiro de 2001, 1º de fevereiro de 2002, 1º de fevereiro de 2003 e 1º de fevereiro de 2004. Relativamente aos demais créditos, denota-se que não há informação nos autos sobre a data da constituição definitiva; de todo modo, sabe-se que a inscrição é ato subsequente a ela, isto é, ulterior e decorrente da própria constituição definitiva do tributo, e, pois, é possível computar o prazo prescricional a partir da respectiva data, consignada na CDA. Então, considerando-se que a ação foi proposta em 29.08.2005, infere-se que a esse tempo a pretensão do fisco, quanto aos créditos vinculados ao período de 1997 a 2000, já se encontrava consumida pelos efeitos da prescrição, impondo-se reconhecê-lo de ofício e decretar a extinção dos referidos créditos tributários, conforme disposto no art. 156, inc. V, do CTN. 3. Diante do exposto, pronuncio, de ofício, a prescrição dos créditos vinculados ao período de 1997 a 2000 e, por consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 487, inciso II, do CPC, devendo o feito prosseguir sobre os créditos remanescentes (2001 a 2004). 4. Tendo em vista a informação vinda aos autos no mov. 15., constata-se que o imóvel já fora objeto de arrematação, sem condições, conforme AV-12 da Matrícula, o que se deu antes da penhora realizada nestes autos. 4.1. Nessas condições, impõe-se o desfazimento da penhora, eis que o imóvel não mais pertence ao executado e a forma de transmissão - por arrematação, em hasta pública - se deu livre e desembaraçada, considerando o cancelamento das penhoras anteriores. Eventual sub-rogação dar-se-ia no produto da arrematação, conforme art. 130, parágrafo único, do CTN. Diante disso, determino o levantamento da penhora. Proceda-se ao necessário, lançando termo de cancelamento e comunique-se ao oficial de registros públicos para os devidos fins. Eventuais despesas deverão ser acrescidas na conta geral do processo, para oportuna satisfação. 5. Tendo em vista a situação anterior, determino: - intime-se o Município a cumprir a deliberação do item 3 supra, baixando os créditos prescritos e informando o saldo remanescente da dívida, com seus valores atualizados; ainda, deverá informar sobre eventual habilitação no processo onde se deu a arrematação; - cumpra-se o item 4; - após, voltem para análise do pedido de penhora on-line, diante do desfazimento da penhora do imóvel. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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