Execução Fiscal 0006673-84.2001.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006673-84.2001.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006673-84.2001.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006673-84.2001.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$227,84 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Oswaldino de Lima 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Curitiba em face de Osvaldino de Lima, visando a cobrança de tributos relativos aos exercícios de 2000. No curso da execução, foi realizada diligência de indisponibilidade de ativos financeiros (mov. Mov. 1.1, laudas 30 - 31), cujo resultado foi frutífero. Intimado(a) para, querendo, opor embargos à execução, o(a) executado(a) deixou o prazo decorrer in albis (mov. 1.1, lauda 56). Instado a se manifestar, o ente fazendário compareceu aos autos e apresentou a planilha do débito com data retroativa à do depósito (mov. 15.1 e ss.). O alvará para levantamento foi expedido (mov. 19.1). O exequente requereu a intimação da instituição bancária para apresentação do comprovante de transferência (mov. 23.1). Relatado. Decido. 2. Da análise dos autos verifica-se que os valores recolhidos foram suficientes para fazer frente ao débito tributário, acrescidos dos honorários advocatícios fixados pelo despacho inicial, conforme extrato do débito à data do depósito e cálculos no mov. 15.2. Diante do depósito integral do valor da dívida, cessou a responsabilidade da parte executada sobre a atualização monetária e mora, nos termos do art. 9º, §4º, da LEF. Considerando que a situação assim se protrai no tempo há muitos anos, não há justificativa plausível para não extinguir o processo, uma vez que já fora autorizada a expedição do alvará. Assim, eventuais conferências internas pelo credor, para identificação da receita, são irrelevantes para a declaração judicial de satisfação da obrigação e sentenciamento do feito. 3. Por esta razão, declaro a conversão do depósito em renda e julgo extinto o processo na forma do art. 924, inciso II, do CPC, condenando a parte executada no pagamento das custas processuais remanescentes. 3.1. Após o levantamento dos valores devidos ao exequente, o eventual saldo remanescente em conta deverá servir para o recolhimento das custas, nas quais fica condenado o executado. Havendo saldo a pagar de custas, intime-se o executado para recolhimento, ciente de que, em o não fazendo em dez dias, os autos serão encaminhados a protesto das verbas pendentes. 3.2. Pagas as custas e sobejando valores na conta, deverão ser restituídos ao executado, expedindo-se então o ofício/alvará eletrônico de transferência. 3.3. Esgotadas as diligências acima e não existindo qualquer pendência, arquivem-se com as baixas de estilo. 3.4. Sem prejuízo às disposições supra, defiro o requerimento de mov. 23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(55)