Cumprimento de sentença 0000069-76.2012.8.16.0103 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000069-76.2012.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000069-76.2012.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000069-76.2012.8.16.0103 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$281.705,19 Embargante(s): Andre Bubniak Montrucchio ELISETE MACHADO MONTRUCCHIO Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Tratam-se de embargos à execução opostos por ELISETE MACHADO MONTRUCCHIO e ANDRÉ BUBNIAK MONTRUCCHIO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Afirmam os embargantes, em síntese, que a embargada ajuizou ação de execução com base nos contratos de n. º 40/00778-2, no valor de R$ 122.558,43; contrato de n. º 20.06003-3, no valor; e contrato n. º 21/16180-1, no valor de R$ 80.341,13. Relatam que ação executiva não possui interesse de agir, eis que inexiste mora. Ainda, sustenta que há excesso em execução; capitalização diária de juros; que não certeza, liquidez e exigibilidade do título; que há estipulações nulas, assim como incide o Código de Defesa do Consumidor e é possível a inversão do ônus da prova. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Instruíram a inicial com procuração e documentos (movs. 1.2/1.4). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ao seq. 1.11. Citado, o banco embargado apresentou impugnação aos embargos à mov. 1.12 argumentando: a) que não há interesse processual nos embargos; b) a impossibilidade de revisar os contratos; c) que o título é certo, líquido e exigível; d) que os juros cobrados são os praticados pelo mercado; e) que é possível a capitalização diária de juros; f) que há mora; que inexistem valores a serem restituídos, bem assim não há excesso em execução. Réplica ao mov. 1.13. Em decisão de mov. 1.15 foi determinada a suspensão do processo em razão da conexão com os autos de n. º 453-10.2010.8.16.0103. O seq. 32.1 determinou-se que os embargantes demonstração a relação dos contratos questionados com o contrato objeto dos autos de n. º 453-10.2010.8.16.0103 As partes asseveram que os presentes embargos não estão abrangidos pela ação revisional acima mencionada. Instadas à especificação provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o breve do relato. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência de certeza, exigibilidade, liquidez Na hipótese dos autos, a execução (autos nº 2389-36.2011.8.16.0103) está embasada cédula de crédito rural pignoratícia que possui força executiva, ante o previsto no art.10 do Decreto Lei n. º 167/1967. Portanto, possui o atributo da liquidez, sobretudo consoante o disposto no art. 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, que trata dos títulos executivos extrajudiciais. Preconizam os referidos comandos legais que, in verbis: Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, transferível e de livre negociação, exigível pelo seu valor ou pelo valor de seu endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e das demais despesas feitas pelo credor para a segurança, a regularidade e a realização de seu direito creditório. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. "COMERCIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO LEGAL (ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/67). JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 126/STJ. PROAGRO. COBRANÇA ÚNICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. SÚMULA N. 16/STJ. INAPLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE. INCIDÊNCIA. - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 596-STF. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO A CRÉDITO RURAL. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5º. SÚMULA N. 93-STJ. I. A Cédula de Crédito Rural é título executivo por força do art. 10 do Decreto-lei n. 167/67, cujos requisitos formais encontram-se no art. 14 do citado diploma, não sendo necessárias as assinaturas de duas testemunhas para sua eficácia executiva. II. Baseando-se em fundamento constitucional e na lei federal quanto aos juros remuneratórios, o acórdão recorrido não pode ser impugnado unicamente através de recurso especial, por refugir da competência do Superior Tribunal de Justiça o exame da matéria supralegal. Aplicação da Súmula n. 126/STJ. III. A contribuição para o PROAGRO pode ser cobrada em única oportunidade. Precedentes. IV. 'A legislação ordinária sobre crédito rural não veda a incidência da correção monetária' (Súmula n. 16). V. Fixada em primeiro grau a aplicação do IGPM como índice adotado na correção do débito após a extinção do BTNF em 1991, não impugnado o critério pelo devedor, a matéria restou preclusa. Inexiste interesse recursal no afastamento da TR para o mesmo período, em face da não estipulação do indexador no tribunal a quo. VI. Admissível a capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada, o que ocorre no caso dos autos, ao teor da Súmula n. 93 desta Corte. VII. Recurso especial não conhecido." (REsp 134.247/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 27/3/2000 - grifou-se). Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Em relação ao alegado dano moral, consta na fundamentação do acórdão recorrido que "os apelantes não lograram êxito na tentativa de desconstituir os títulos formadores da execução, o que consequentemente também conduz ao indeferimento do pleito de indenização por danos morais, decorrentes de eventual inclusão dos nomes dos devedores nos cadastros de inadimplentes." (fl. 475, e-STJ), ademais, registra que "não há qualquer prova de que tenha ocorrido a mencionada inserção dos interessados no sistema de restrição cadastral." (fl. 475, e-STJ). Dessa forma, rever tal conclusão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".(STJ - REsp: 1394058 TO 2013/0217838-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 16/08/2017) (Destaques nossos). Diferentemente dos títulos executivos judiciais, nos extrajudiciais, o atributo da liquidez é inerente. O título é considerado líquido quando nele consta o valor do débito ou os critérios para o cálculo da dívida. De acordo com os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior, o título será líquido “quando é determinada a importância da liquidez”. Significa dizer que a liquidez está presente quando por cálculo se puder atingir o valor devido. Sendo assim, a mera necessidade de realização de cálculos aritméticos para se encontrar o montante exato da dívida não afasta a liquidez do título. Nesta toada, na cédula de crédito rural anexada aos autos estão expostos os critérios de cálculo da dívida – juros, índice de atualização monetária e demais critérios para cálculo do débito em caso de inadimplemento, bem como as demais cláusulas em caso de mora do devedor. Logo, o requisito da liquidez fora preenchido. O título em questão também se reveste de exigibilidade, visto que esse requisito se resume na possibilidade de o credor exigir a dívida na hipótese de inadimplemento do devedor, o que restou verificado nos autos. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE MÚTUO MERCANTIL COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUISITOS PARA COBRANÇA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O que determina a liquidez do título é o fato de nele estar mencionado o quantum debeatur ou os critérios para o cálculo da dívida. Desta maneira, e tendo em consideração que no caso concreto no título executado estão expostos os critérios de cálculo da dívida (juros, índice de atualização monetária e demais critérios para cálculo da dívida em caso de inadimplemento), presente a liquidez. 2. Como ensina Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil, processo de execução e processo cautelar, 36ª ed., p. 33) “a certeza do título (...) decorre normalmente de perfeição formal em face da lei que o instituiu e da ausência de reservas à sua plena eficácia”, isto é, “a simples leitura do escrito deve pôr o juiz em condições de saber quem seja o credor, quem seja o devedor, qual o bem devido e quando ele seja devido (...)”. Deste modo, presentes no título executado os nomes do credor, do devedor e o valor mutuado, não há que se falar em incerteza. 3. O título é exigível quando é possível credor exigir a dívida, a qual não pode estar sujeira a termo, condição ou qualquer outra limitação temporal. 4. Não configura excesso de execução quando o valor é apurado com base na data da notificação extrajudicial, a qual possibilitou o cumprimento espontâneo da obrigação. APELAÇÃO NÃO PROVIDA”. (TJPR – 15ª C.Cível – AC – 881341-0 – Londrina – Rel.: Hayton Lee Swain Filho – Unânime – J. 18.04.2012) Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de certeza inexigibilidade e iliquidez levantada pelos embargantes. As demais preliminares aventadas pela embargada não prosperam, isso porque ficou demonstrado nos autos a existência de interesse de agir, vez que os pontos de fato e de direito alegados pela requerente possuem correlação lógica com os pedidos. Note-se que possibilidade de discussão das cláusulas contratuais, bem como a impugnação dos juros praticados se tratam de questão de mérito, o que demanda instrução probatória para tanto. 3. Há de se destacar, ainda, que,não obstante tenha sido determinada a suspensão do presente feito ao movimento 1.15 em razão de suposta conexão com os autos de n.º 0000453-10.2010.8.16.0103, não é por demais verificar que inexiste conexão entre tais ações, pois nos presentes embargos discute-se possíveis ilegalidades contratuais referentes ao contrato de n.º de n. º 40/00778-2, no valor de R$ 122.558,43; contrato de n. º 20.06003-3, no valor; e contrato n. º 21/16180-1, no valor de R$ 80.341,13, em que foi contratado pelos embargantes, ao passo que o mérito discutido na ação 453-10.2010 refere-se tão somente a contrato de abertura de conta corrente de n.º 10.962-2, firmado tão somente pela embargante Elisete Montrucchio. Desta forma, não há que se falar em conexão, porquanto inexiste identidade de objeto. 4. Não existem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) cobrança abusiva de juros capitalizados decorrentes das Cédula de Crédito Rural Pignoratícia de 40/02322-2; b) a capitalização de juros; c) abusividade do contrato; d) excesso de execução; e) caracterização da mora. 6. Sobre o Código de Defesa do Consumidor é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria, na esteira do propugnado pelo magistrado singular. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula n. º297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, o contrato em discussão será analisado de acordo com os requisitos estabelecidos pelo art. 52 do Código de Defesa do Consumidor. A despeito disso, porém, há sempre que se observar o princípio da correlação entre pedido e sentença, sendo vedado ao julgador analisar de ofício a ilegalidade de cláusulas contratuais sem que conste pedido expresso a respeito nos autos (enunciado de súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas). Nesses termos, entende-se que em razão da hipossuficiência/vulnerabilidade da parte autora no acesso à produção da prova determinada, faz-se possível a inversão do ônus da prova. Portanto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, sendo aplicável à hipótese as demais disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental e pericial. 7.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 5 do presente expediente, sobretudo o demonstrativo com os valores pagos pela parte autora que estão em posse da parte ré. 7.2. No tocante à prova pericial, em que pese não ter sido requerida pelas partes, vislumbro que a matéria em debate não é puramente de direito. Assim, considero que a prova pericial sob a cédula de crédito rural pignoratícia é indispensável para aferir sua eventual abusividade da renegociação. Convém salientar que incumbe ao magistrado, com o fito de busca da verdade real, autorizar ou determinar a realização da prova imprescindível à solução justa da lide, nos termos do art. 370, do CPC. Sendo assim, nomeio o expert DANILO POLEZA KOLCZYCKI (dados cadastrais retirados do sistema CAJU), sob a fé de seu grau, que deverá ser intimada para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 2º, CPC. 7.2.1. A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 7.2.2. Desde já, fixo os seguintes quesitos judiciais: a) Houve a cobrança de taxa de juros superior ao montante contratado? Se sim, em que patamar? b) Houve a cobrança de juros de forma capitalizada? Se sim, em qual periodicidade e patamar? c) Houve a cobrança de taxa de juros superiores às praticadas pelo mercado? Se sim, em qual patamar? 7.2.2.3. Determino o pagamento dos honorários de forma rateada entre as partes na proporção de 50% para cada um, a ser depositado antecipadamente, consoante o disposto no art. 95 do CPC. Destaque-se, a respeito do tema, que a inversão do ônus probatório deferido no feito, não importa na inversão do custeio das provas requeridas pelas partes, haja vista que não se verifica, in casu, a hipossuficiência econômica do integrante do polo ativo. 8. Apresentados os quesitos, e depositado o montante antecipado aludido no item 7.2.2.3, intime-se a Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC/2015. 9. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo, o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC/2015. 10. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar parecerem de assistentes técnicos. (art. 477, § 1º, do CPC/2015). 11.Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC/2015). 12. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 13. Altere-se a classe processual para processo de conhecimento, eis que os autos não se encontram em fase executiva como anotado ao evento 227. 14. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(217)