Cumprimento de sentença 0005086-26.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005086-26.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR, ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR e MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR Executados: A. J. R. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA – ME, ALLFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, D J K COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, FARMÁCIA KATO DUARTE LTDA ME, FARMÁCIA PRIMEIRO DE MAIO LTDA, GEQUELIN & GUIMARÃES LTDA –ME, J B M COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI –ME, KAMPA & BERGER LTDA ME, KOCK E BORGES LTDA, MZ M COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME, MERHY COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI – ME, MZM COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME e RB FARMA LTDA EPP DECISÃO INICIAL Cumprimento de Sentença 1. Reporto-me, por brevidade, aos relatórios de movs. 192.1 e 213.1. A Secretaria juntou extrato bancário de conta judicial vinculada aos autos, demonstrando a existência de valor (mov. 214.2). Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Ao mov. 223.1, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (movs. 223.2/223.3). O alvará n. 1302094/2021 foi levantado (mov. 232.1). Da mesma forma, requereu o MUNICÍPIO DE CURITIBA o cumprimento de sentença (mov. 237.1) e juntou o cálculo atualizado do crédito (mov. 237.2). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Pois bem. 2. Quanto ao pedido de cumprimento de sentença deflagrado pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, o alvará expedido ao mov. 232.1 e a ciência de mov. 235.1, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005086-26.2017.8.16.0004 Sequencial ímpar (29145) Cumprimento de Sentença Assunto Principal: Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos intime-se o Exequente para que se manifeste, em quinze dias, acerca da satisfação do crédito e a possibilidade de extinção da fase de cumprimento de sentença (item 04, decisão de mov. 213.1). Na mesma linha e para os mesmos fins, intime-se o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR, com prazo de quinze dias, considerando a deflagração da fase de cumprimento de sentença (mov. 176.1) e a expedição de alvará (mov. 214.1). 3. Observo, ainda, que o ESTADO DO PARANÁ não é parte Exequente neste feito, tendo em vista a não deflagração da fase de cumprimento de sentença até o presente momento. Assim, à Secretaria para a retirada do ente do polo passivo, comunicando-se ao Distribuidor e intimando-o. 4. Dos pedidos de cumprimento de sentença de movs. 223.1 (MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR) e 237.1 (MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR) Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Tratando-se de condenação em quantia líquida cujo pedido de cumprimento veio instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (em atenção ao artigo 524 do CPC), intime-se a parte sucumbente, pessoalmente, com carta com aviso de recebimento, ou por intermédio de seu advogado se tiver procurador constituído nos autos, conforme disposto no artigo 513, §2º, I e II do CPC, para o cumprimento voluntário da sentença no prazo de quinze dias (CPC, art. 523), hipótese em que ficará dispensado: a) da multa (10%); b) dos honorários advocatícios da fase executiva (10%). 5. Ocorrendo o cumprimento, intime-se a parte credora para manifestar-se quanto a satisfatividade do pagamento no prazo de quinze dias, deliberação que deverá ser igualmente cumprida se, no interregno, sobrevier requerimento do executado denunciando o depósito da condenação (CPC; art. 526). 6. Inocorrendo o cumprimento voluntário, certifique- se, intime-se o credor para fins da Instrução Normativa 04/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça e para que apresente novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no artigo 523, §1º do CPC, tornando os autos conclusos a fim de que se promova o bloqueio de valores por intermédio do Sistema SISBAJUD, em conformidade com a ordem de preferência contida no artigo 835, I e nos moldes do artigo 854, ambos do Código de Processo Civil. 5.1 Havendo requerimento da parte credora, poderá a Secretaria expedir, desde logo, a certidão prevista no artigo 517 para viabilizar o protesto da sentença bem como os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito indicado pelo credor nos moldes do artigo 782, § 3º c/c § 5º do CPC. Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 5.2 Quanto à extensão da penhora online, haverá de abranger: a) as despesas processuais (CPC; art. 523, caput); b) a multa de 10% (art. 523, § 1º); c) honorários advocatícios que arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da condenação com a multa inserida (art. 523, § 1º). 5.3 Consigno que a penhora online via Sistema SISBAJUD prescinde da informação do número correto do CPF da parte executada. Caso tal não conste dos autos, deve a parte Exequente providenciar sua correção, em quinze dias. 5.4 Na hipótese da penhora online resultar excessiva, tal será de ofício cancelada, nos termos do artigo 854, §1º do CPC. Ainda, se resultar irrisória frente ao valor do débito, do mesmo modo, será cancelada de ofício. 5.5 Se a penhora online for exitosa, ocorrerá a transferência dos valores para conta judicial, também através do Sistema SISBAJUD. Após, as partes serão intimadas da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza constrição judicial (artigo 854, §5º do CPC). A intimação será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, §2º do CPC). 7. O convite para cumprimento voluntário pressupõe a automática intimação da parte executada, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente, para, nos quinze dias imediatamente subsequentes ao prazo assinado para o cumprimento voluntário e independentemente de penhora, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC; art. 525, caput). 8. Atente-se, para tanto, que: a) a impugnação não impede os atos de constrição (CPC; art. 523, § 3º c/c art. 525, § 6º); b) o depósito Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 do montante apontado no prazo assinado para cumprimento voluntário, presume-se dado em pagamento, incumbindo-lhe deixar expresso que almeja apenas a garantia do Juízo (CPC; art. 525, § 6º); c) na invocação de excesso (CPC; art. 525, V), mister que indique o valor que repute correto bem como o demonstrativo correlato sob pena de rejeição liminar (artigo 525, §§4º e 5º). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Advogados / Representantes(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE A.J.R. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

Todas as movimentações(339)