Cumprimento de sentença 0002289-60.2015.8.16.0097 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002289-60.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002289-60.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002289-60.2015.8.16.0097 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$15.061,98 Autor(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Réu(s): ELVIO FOFANO F. S. Campos e Cia Ltda. - ME Fabio Silva Campos Trata-se de ação monitória proposta por Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos Profissionais da Área de Saúde e Empresários da Região Norte do Paraná LTDA em face de F.S. Campos e Cia LTDA ME, Fábio Silva Campos e Elvio Fofano de Souza. Asseverou a parte autora que operacionalizou com o primeiro, sendo os demais avalistas, contrato de abertura de crédito em conta corrente e de mútuo. Do total dos dois contratos resultou dívida no valor de R$ 15.061,98 (quinze mil e sessenta e um reais e noventa e oito reais). Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento da importância mencionada. Juntou documentos (eventos 1.3 a 1.10). Citação dos réus F.S. Campos e CIA LTDA e Elvio (eventos 22.2). Embargos à monitória interpostos por F.S. Campos e CIA LTDA e Elvio, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e excesso de execução (evento 27.1). Impugnação aos embargos (evento 34.1). Informação de que o requerido Fábio deixou de residir na cidade (evento 39.1). Após esgotamento de diligências, houve citação por edital (evento 195.1). O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. A ação é procedente e os embargos são improcedentes. É a presente ação monitória proposta com fundamento em contrato de abertura de crédito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou quantum satis que com a primeira ré firmou contrato de abertura de crédito (contrato de mútuo 2012100622), consoante se dessume da leitura do instrumento acostado em evento 1.8, prova documental esta hábil para a instrução da ação monitória, eis que comprova o débito e não possui força de título executivo. Ademais, os extratos indicam a disponibilização e utilização do crédito (evento 1.7). Ressalto que a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, por sí só, não significa que a embargante tenha razão em suas alegações, sendo que o que importa é a apresentação de título apto ao ajuizamento da presente ação monitória sendo que, evidentemente, o Código de Defesa do Consumidor não pode servir de escudo para os inadimplentes. Os Réus F.S. Campos e CIA LTDA e Elvio limitaram-se a uma impugnação genérica e infrutífera dos documentos juntados, sendo incabível o exame da alegação de excesso de execução com cobranças abusivas, tendo em vista o disposto no artigo 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isto é, nos Embargos, não cuidaram os embargantes de apontar qual seria o valor correto, nem apresentaram demonstrativo de forma especificada, limitando-se a sustentar que há excesso de execução. Sobre o tema: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...]§ 2ºQuando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3ºNão apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. Com efeito, mera alegação genérica de capitalização de juros e demais encargos indevidos, sem apontamento do valor que seria devido, após o expurgo dos supostos excessos, deveria ser acompanhada de efetiva demonstração do valor entendido como correto, o que não foi feito. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, CONSTITUINDO-SE, de pleno direito, o título executivo judicial, CONVERTENDO-SE, por conseqüência, o mandado de pagamento em mandado executivo, no importe descrito na inicial, devidamente corrigido, desde a data da propositura da ação, com incidência de juros legais da citação válida. Pela sucumbência, arcarão as embargantes com as custas, despesas processuais e verba honorária, ora fixada em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, parágrafo 4°, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, oportunamente, arquive-se. P. R. I. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(21)