Usucapião 0004990-97.2012.8.16.0129 - TJPR

Usucapião 0004990-97.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004990-97.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004990-97.2012.8.16.0129 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$140.000,00 Autor(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Réu(s): ESPÓLIO DE ROSA COMNINOS JOANIDES DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que ao mov. 102 a parte autora informou existir dúvida se o imóvel usucapiendo encontra-se sob regime de aforamento, pugnando pela intimação do Município de Paranaguá para esclarecer sua situação (mov. 102). Ao mov. 124 o Município de Paranaguá juntou cópia de processo administrativo apontando a existência de carta de aforamento. Embora o Município de Paranaguá ao mov. 40 tenha afirmado seu desinteresse no feito uma vez que “o imóvel usucapiendo trata-se de área particular e a usucapião pretendida não afeta área pública de propriedade dessa municipalidade”, a princípio tal informação se revela equivocada, considerando o contido na transcrição do imóvel e no procedimento de mov. 124. Destaque-se que na certidão da transcrição do imóvel (mov. 1.1) consta a descrição como sendo “um terreno urbano, fazendo parte do Título de Posse nº 182, antiga Carta de Data de Aforamento nº 723, expedida pela Prefeitura Municipal de Paranaguá (...)”. Pois bem, o art. 102 do Código Civil é expresso no sentido de que “os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. Por outro lado, há muito tempo o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento que é possível a “usucapião relativamente ao chamado domínio útil, quando a pessoa jurídica de direito público tem apenas a nua propriedade e a prescrição aquisitiva refere-se ao chamado domínio útil do que é titular um particular (REsp 10.986/RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2573).” Ocorre que, a parte autora pleiteou na petição inicial a aquisição da propriedade plena do imóvel, considerando que sustentou que “não se trata de imóvel de domínio público”. Todavia, como apontado, tal pedido é expressamente vedado pelo art. 102 do Código Civil. Não obstante, considerando que o caráter público do imóvel só foi efetivamente evidenciado ao longo da instrução do processo, vislumbra-se a possibilidade de emenda a fim de adequar o pedido (art. 321 do Código de Processo Civil). Isto posto, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de pleitear a aquisição do domínio útil do imóvel, considerando a aparente impossibilidade de usucapião do domínio pleno. 2. Decorrido o prazo anterior, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Outrossim, considerando a indisponibilidade do interesse público, deverá ser novamente intimado o Município de Paranaguá para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, seu interesse no feito, diante da nova informação quanto à existência do aforamento. 3. Decorridos os prazos nos itens anteriores, deverá ser aberto vista ao Ministério Público. Embora o Parquet anteriormente tenha manifestado seu desinteresse no feito (fls. 112/113 dos autos físicos – mov. 1.1), vislumbra-se que o fez ao entendimento de que a demanda envolvia apenas direito patrimonial de particulares. Deste modo, considerando a informação a respeito do aforamento do imóvel usucapiendo, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, deve ser aberta nova oportunidade para manifestar seu interesse em intervir como fiscal da lei. Paranaguá, 01 de dezembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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