Cumprimento de sentença 0002310-02.2009.8.16.0047 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002310-02.2009.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002310-02.2009.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: 4332628700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002310-02.2009.8.16.0047 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$800.000,00 Exequente(s): IVONE AKEMI AKAGI LUIZ TERUO AKAGI - ESPOLIO Executado(s): ESPÓLIO DE ARNOLD LEAL DE FIGUEIREDO (INVENTÁRIANTE RENATA LISA DE FIGUEIREDO) RENATA LISA DE FIGUEIREDO Vistos. 1. Trata-se de ‘impugnação ao cumprimento de sentença’ interposta por RENATA LISA DE FIGUEIREDO, alegando, em síntese, a nulidade das últimas intimações dirigidas ao procurador, ilegitimidade ativa, impenhorabilidade de ativos financeiros e excesso de execução (seq. 195). Intimada, a exequente reconhece o vício das intimações, requerendo no mais o prosseguimento ao feito executivo, sob a modalidade de cumprimento provisório de sentença; pugna, por fim, pela habilitação dos demais herdeiros (seq. 202.1). Vieram, então, os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. Isso posto, saliento que a impugnação ao cumprimento de sentença ou mesmo objeção de pré-executividade deverá respeitar os limites da coisa julgada, sendo vedada a reapreciação da matéria (artigos 502 e s., do CPC/2015). Analisando o instituto, dispõe Daniel Amorim Assumpção Neves[1]: Não podendo o executado voltar a discutir o direito exequendo fixado em sentença, haverá na impugnação uma limitação da cognição horizontal, restringindo-se as matérias passíveis de alegação nessa espécie de defesa. O art. 525, §1º, do Novo CPC prevê o rol das matérias que podem ser alegadas em sede de impugnação, entendendo, corretamente, a doutrina majoritária que se trata de rol exaustivo, salvo as matérias de ordem pública, desde que não estejam já protegidas pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Impugnação com matéria alheia ao rol legal deve ser rejeitada liminarmente. Não divergem, ainda, as lições de Theotonio Negrão e outros[2]: Art. 525: 8a. A falta ou a nulidade da citação são os únicos vícios da fase de conhecimento passível de arguição em embargos à execução por título judicial. Ingressando, pois, no mérito da suposta nulidade das intimações, como justificativa plausível para desconstituir o título executivo judicial e afastar o trânsito em julgado, entendo que não assiste razão à parte impugnante. Com efeito, assim dispõe o artigo 272, §5°, do CPC/2015: § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. In casu, os executados vinham sendo representados pelo advogado MARCOS VINICIUS ULAF até o julgamento do recurso de apelação e posterior interposição de embargos de declaração, oportunidade em que, após autuado o recurso e intimada a parte contrária para contrarrazões, o procurador então substabeleceu os poderes, sem reserva, ao advogado EDUARDO SCALON, OAB/SP 184.072. Todavia, o advogado EDUARDO SCALON à época não tinha acesso e cadastro no sistema do processo eletrônico perante o Estado do Paraná (PROJUDI), razão pela qual não foi intimado diante do julgamento dos embargos de declaração, e posterior trânsito em julgado e início do cumprimento de sentença. Nessa linha, considerando o substabelecimento no decorrer processual, sobretudo em fase avançada da ação cognitiva, entendo que é ônus do causídico diligenciar o cadastro e acesso ao Sistema PROJUDI, observando o trâmite da ação sob a modalidade eletrônica, nos termos previstos pela Lei n° 11.419/06. Não o fazendo, não poderá o procurador alegar a nulidade das intimações, pois foi negligente em diligenciar o regular acompanhamento do processo, além do mais o substabelecimento sequer veio acompanhado de pedido para intimação pessoal do causídico, a fim de prévio cadastro no Sistema PROJUDI. Assim, nos termos previstos no artigo 276 do CPC/2015: Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. Em casos semelhantes, não é outro o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS POR FALHA NA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO SEGUNDO PATRONO DE FORMA DIVERSA DA SOLICITADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTS. 278 e 283, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. NULIDADE DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ADVOGADO NO SISTEMA ELETRÔNICO. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÕES ENVIADAS AO SEGUNDO ADVOGADO CADASTRADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A nulidade deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme art. 278 do CPC. 2. Estando as partes representadas por mais de um patrono e sendo um deles devidamente intimado, não há que se falar em nulidade. 3. A omissão do advogado de se cadastrar no Projudi implica o reconhecimento da validade e da higidez das intimações efetivadas no trâmite eletrônico. Isso porque para que o advogado possa ter acesso ao sistema e, consequentemente, receber intimações é imprescindível que esteja cadastrado, conforme a exegese do art. 7º da Resolução 10/2007 TJPR, valendo assim a intimação realizada na pessoa do outro advogado cadastrado e habilitado nos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052704-71.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2020). (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO INDICADO EM SUBSTABELECIMENTO CADASTRADO DURANTE O TRÂMITE DE APELAÇÃO AUTUADA POR MEIO FÍSICO NO TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, ONDE O FEITO JÁ TRAMITAVA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DE SUBSTABELECIMENTO NO PROJUDI. ATO QUE INCUMBE AO ADVOGADO. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. A omissão do advogado substabelecido de se cadastrar no Projudi e não comunicar ao Juízo da causa a existência do substabelecimento implica que se reconheça a validade e higidez das intimações efetivadas no trâmite eletrônico ao advogado regularmente cadastrado no sistema. Isso porque para o advogado ter acesso ao sistema e consequentemente receber intimações é imprescindível que esteja cadastrado, conforme a melhor exegese do art. 7º da Resolução 10/2007-TJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038752-59.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.10.2019) Em resumo, foi simplesmente noticiado o substabelecimento em favor de advogado que não detinha acesso ao processo eletrônico (PROJUDI), sem qualquer cooperação processual pelos procuradores para regularização dos cadastros, o que afasta qualquer nulidade das intimações dirigidas pelo juízo; pois a parte foi negligente representada por seus causídicos, devendo responder pelas consequências de sua desídia processual, ressaltando no mais o princípio “venire contra factum proprium”, pois o advogado substabelecido deve diligenciar ao menos o cadastro para acompanhamento processual. Destarte, como uma nulidade procedimental não é matéria disponível e depende de prévia apreciação jurisdicional, rejeito o primeiro pedido formulado em impugnação ao cumprimento de sentença. No mais, em relação à ilegitimidade ativa de Luciene Mika Akagi, melhor sorte não assiste à parte impugnante. Isto porque, de fato foi deferida a habilitação da exequente no bojo do recurso de apelação (vide autos recursais em apenso, seq. 1.1, doc. 36), incidindo o disposto no artigo 688, inc. II, do CPC/2015. Portanto, a herdeira detém legitimidade para instauração do cumprimento de sentença, o que não se confunde com o levantamento de valores, autorizando-se a posterior intimação dos demais sucessores, para pleitear eventual crédito dentro do quinhão que lhes foi atribuído em partilha. Com base nisso, rejeito a preliminar. No que diz respeito a impenhorabilidade, assim dispõe o CPC/2015: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. (...) In casu, os valores depositados em conta corrente mantida pela executada estão atrelados ao crédito mensal sob a modalidade “BRAD VIDA PREV” (seq. 195.4, 195.5, 195.6), restando incontroversa sua origem, atrelada a um fundo de previdência privada. Nessa linha, assim dispõe o artigo 833, §2°, do CPC/2015: Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (g.n.) A jurisprudência do STJ, no entanto, é consolidada em mitigar a aplicação da regra da impenhorabilidade acima transcrita, entendendo que se trata de proteção legal destinada a resguardar a dignidade da pessoa humana, autorizando com isso uma análise concreta diante dos elementos apresentados aos autos. Vejamos o acórdão paradigma: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). (g.n.) O entendimento mantém-se nos dias atuais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO (ART. 1007, §4º, DO CPC/2015). PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2. O Novo Código de Processo Civil traz regulamentação expressa no sentido de que a comprovação do preparo recursal deve ocorrer no momento da interposição do recurso (art. 1.007, caput), bem como no sentido de que, em não havendo a referida comprovação no momento oportuno, após intimado a tanto, o recorrente deverá efetuar o recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º). 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). Precedentes. 4. No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1900494/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021). (g.n.) Isso posto, diante dos rendimentos bastante elevados, ressaltando no mais que também há crédito mensal do INSS em favor da parte executada, com a finalidade de garantir-lhe a subsistência, entendo que não se aplica a regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inc. IV, do CPC/2015; pois os valores percebidos à título de previdência privada, nos meses de agosto e setembro de 2021, podem ser utilizados para satisfação do débito exequendo, sem prejuízo à subsistência de RENATA LISA DE FIGUEIREDO (e família). Com efeito, segue o entendimento consolidado pelo STJ em relação aos fundos de previdência privada: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL..AÇÃO DE EXECUÇÃO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORA. DÉBITO ALIMENTAR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 3. Rever as conclusões da Corte local no sentido de que: "Inexistem elementos que comprovem não se tratar de verba de caráter alimentar o que afasta, neste momento processual, a possibilidade de penhora do saldo individual de fundo de previdência privada complementar"; demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1795964/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021). (g.n.) Ante o exposto, indefiro o pedido para desbloqueio dos valores constritos perante o Sistema SISBAJUD, e determino a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, §5°, do CPC/2015; realizando-se a imediata transferência para conta judicial. Por fim, acerca do excesso de execução, a parte exequente reconhece a cobrança indevida e apresenta novos cálculos seguindo os parâmetros propostos pela parte executada, fazendo constar a incidência dos honorários advocatícios sob o importe de 10% (dez por cento) sobre a condenação. Assim, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) de fato deverá ser excluído da condenação, assistindo razão à parte impugnante neste tópico (seq. 193.1, 195.1, 202.1); todavia, deixou de incluir o percentual dos honorários sucumbenciais, devidamente arbitrados no julgamento do recurso de apelação (seq. 202.1). 4. Destarte, ACOLHO APENAS EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, com a finalidade de excluir o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para restituição à parte exequente. Diante da sucumbência recíproca, as custas do incidente devem ser distribuídas de forma pro rata entre as partes. No que diz respeito a fixação de honorários advocatícios, registra-se o posicionamento recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, entendendo pela sua incidência em sede de cumprimento de sentença. Confira-se: Súmula n. º 517. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. Súmula n. º 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Não diverge o Código de Processo Civil/2015: Art. 85, §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. In casu, ante a procedência da impugnação apresentada, é notória a extinção parcial da execução no que se refere ao valor pleiteado em excesso. Incide, portanto, condenação em honorários sucumbenciais em favor da parte executada, nos termos de entendimento manifesto pelo STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇAO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.134.186 - RS (2009/0066241-9). RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO. (g.n.) Fixo, nessa esteira, honorários advocatícios aos Procuradores da Executada, os quais arbitro em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, atendendo ao disposto no art. 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil/2015. Sobre a fixação equitativa dos honorários, segue o entendimento recente no âmbito do Supremo Tribunal Federal: EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. O § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, estipula regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade nas causas em que o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 4. Nas hipóteses em que se afigure alto o valor da causa em razão do proveito econômico pretendido pelo autor, é possível o arbitramento dos honorários sucumbenciais com base na equidade, notadamente no caso de improcedência da ação, afastando-se a incidência do § 6º do CPC/2015, quando, diante das circunstâncias do caso, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa gerar à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 5. A fixação dos honorários nos termos do artigo 85, § 3º, CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade por parte do Estado, em razão do elevado ônus financeiro. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (ACO 1273 ED-terceiros, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 04/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). (g.n.) Com efeito, diante da sucumbência recíproca entre as partes, além da simplicidade e julgamento antecipado do presente incidente, a fixação dos honorários à fração de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido é desproporcional, admitindo com isso uma apreciação equitativa pelo juízo. O montante, ainda, deverá ser atualizado monetariamente pela média INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (art. 407, CC), e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, §16º, CPC), sendo vedada a compensação. 5. Intimem-se as partes sobre o inteiro teor da presente decisão, assegurando aos executados o pagamento espontâneo do débito, sem a inclusão de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme manifestação apresentada pela parte exequente. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Sem prejuízo, determino a intimação dos sucessores indicados à seq. 202.1 para, querendo, habilitarem-se no presente cumprimento de sentença. 7. Por fim, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. 8. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo. Salvador: Ed. JusPODIVM, 2016, p. 915. [2] NEGRÃO, Theotonio; et al. Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 47ª ed. atual e reform. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 562.

20/01/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELE LEMES DA SILVA AKAGI DE CARVALHO

DECORRIDO PRAZO DE RENATA LISA DE FIGUEIREDO

DECORRIDO PRAZO DE LAÍZ SAYURI MORAES AKAGI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ARNOLD LEAL DE FIGUEIREDO (INVENTÁRIANTE RENATA LISA DE FIGUEIREDO)

DECORRIDO PRAZO DE IGOR ANTÔNIO LEMES SILVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(26)