Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005310-63.2017.8.16.0165 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0005310-63.2017.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005310-63.2017.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005310-63.2017.8.16.0165 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$232.640,57 Suscitante(s): SATÉLITE II CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Suscitado(s): AUTOMOTRIZ BRASIL LTDA 1. O art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que a citação será realizada por edital “quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando”. Na forma do parágrafo terceiro do referido dispositivo legal, “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Desse modo, caso tal providência ainda não tenha sido tomada, deve haver a realização de busca de endereço do réu através dos sistemas INFOJUD, SIEL, no caso de pessoa física, RENAJUD, BACENJUD, SANEPAR, e do convênio realizado com a COPEL. Encontrado endereço diverso, promova-se nova tentativa de citação. 2. Caso todas as tentativas de localização do réu tenham sido infrutíferas, o que deverá ser certificado, e havendo pedido expresso do autor, afirmando a presença das circunstâncias autorizadoras, na forma do art. 257, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de citação do réu por edital. Nesse caso, determino a expedição de edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. O edital deve conter a advertência de que, no caso de revelia, será nomeado curador especial ao réu. 3. Decorrido o prazo, e não havendo constituição de procurador, considerando a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, promova-se a nomeação de curador especial ao réu, conforme lista arquivada em cartório, na forma do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil. O advogado nomeado deverá ser intimado para dizer se aceita a nomeação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, para a apresentação de resposta/defesa, no prazo legal, que terá início a partir da aceitação da nomeação. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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