Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004301-19.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2021

Valor da Causa

R$ 144.919,84

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Lapa

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 1ª Seção Cível

Partes do Processo

ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTENDA/PR

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO SÉRGIO MUNHOZ DA ROCHA MARTINS

OAB/PR 59049·CPF·Representa: Autor

ELIEZER LIMA REIS

CPF·Representa: Réu

LARISSA KARLA DE PAULA E SA

OAB/PR 28802·CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/05/2025, 17:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/05/2025, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

10/04/2025, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2025, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 14:02

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:55

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2025, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2025, 11:14

Todas as movimentações(146)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/05/2025, 17:44

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/05/2025, 17:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2025, 09:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

10/04/2025, 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Documentos

Outros

•12/05/2025, 17:42

Outros

•24/08/2023, 20:55

09/04/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2025, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 14:02

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2025, 13:55

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

09/04/2025, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/03/2025, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2025, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2025, 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2025, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 09:54

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

15/01/2025, 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2024, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/10/2024, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/10/2024, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2024, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2024, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/10/2024, 15:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/08/2024, 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2024, 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/08/2024, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2024, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2024, 14:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/05/2024, 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2024, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/04/2024, 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2024, 17:34

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/03/2024, 17:34

JUNTADA DE CUSTAS

25/03/2024, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2024, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 15:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2024, 15:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/03/2024, 15:25

RECEBIDOS OS AUTOS

21/03/2024, 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/03/2024, 13:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/03/2024, 13:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2024, 10:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2024, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/10/2023, 11:17

DECORRIDO PRAZO DE ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

29/09/2023, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 13:27

REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

24/08/2023, 20:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2023, 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR

18/08/2023, 00:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/08/2023, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 10:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2023, 15:35

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/06/2023, 15:04

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2023, 15:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/06/2023, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2023, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/05/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2023, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/05/2023, 17:28

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/05/2023, 17:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/05/2023, 17:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2023, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2023, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA

10/05/2023, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 08:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 12:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/04/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

19/04/2023, 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/04/2023, 10:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/04/2023, 10:31

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

19/04/2023, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

18/04/2023, 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

10/04/2023, 16:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

10/04/2023, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2023, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/08/2022, 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/06/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 16:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

13/06/2022, 20:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2022, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

24/05/2022, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/05/2022, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2022, 14:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/05/2022, 14:48

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

12/05/2022, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

10/05/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 12:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/04/2022, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2022, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2022, 15:31

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/04/2022, 20:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/04/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/04/2022, 10:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/03/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 14:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/03/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/03/2022, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2022, 11:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2022, 14:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2022, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/03/2022, 18:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 16:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONTENDA/PR

16/03/2022, 00:02

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004301-19.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$125.954,67 Autor(s): Itajui Engenharia de Obras Ltda Réu(s): Município de Contenda/PR DECISÃO Tendo em vista a suspensão das audiências em razão da pandemia de COVID-19 e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, além do desinteresse manifesto da parte Autora na sua designação e a indisponibilidade do interesse público, fica postergada a designação de audiência de conciliação ou mediação. No mais, devidamente recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal (art. 335, CPC), sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel. Apresentada contestação a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Lapa, 13 de dezembro de 2021. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/01/2022, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2021, 19:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2021, 09:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/12/2021, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2021, 14:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2021, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2021, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2021, 00:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/11/2021, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 10:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/11/2021, 09:32

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 18:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/11/2021, 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/11/2021, 18:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/11/2021, 18:19

Outros

•30/05/2023, 17:10

Outros

•13/06/2022, 20:59

Outros

•13/04/2022, 20:57

Outros

•13/12/2021, 19:02