Cumprimento de sentença 0001232-28.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001232-28.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001232-28.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0001232-28.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$8.242,00 Exequente(s): MARLENE DA SILVA CALDEIRA Executado(s): Município de Tapejara/PR DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o executado aduz existência de excesso de execução. Em síntese, funda sua pretensão na alegada incorreção na aplicação da correção monetária desde 07/2009 e cobrança indevida por diferenças no período de afastamento em 24/09/2019 a 23/10/2019. Junta cálculo que entende devido no valor R$ 3.655,06, já calculados os reflexos de férias e 13º salário. Requer o acolhimento da impugnação, arbitramento de honorários e o deferimento da retenção de IR quando do levantamento (seq. 97). Instado, manifestou-se o exequente em contraditório no seq. 104.1 alegando insuficiência na apuração de todas as parcelas devidas. Destaca que no cálculo da executada não houve completa apuração dos reflexos e anuiu com a exclusão da parcela do mês de afastamento que, de toda forma, é ínfimo ao resultado total da obrigação. Requer a rejeição da impugnação e do pedido de retenção de IR por ausência de indicação do valor. Relatado no essencial. DECIDO. Quanto à alegada incorreção do termo inicial da correção monetária, flagrante razão não assiste ao executado, dado que fundada impugnação em premissa fática equivocada. A data indicada (07/2009) é o termo a partir de qual o índice utilizado (IPCA-E) passou a ser admitido. Outrossim, só há incidência deste a partir da data indicada em cada uma das parcelas exigidas, como de praxe e expresso no demonstrativo subsequente ao resumo (seq. 91.2). No mais, destaca-se que o cálculo da Fazenda aplicou TR na parte do período correspondente a 2014 e início de 2015. Diante disso, afasto a impugnação do executado neste ponto. Tocante à exclusão das verbas do período de afastamento, restou incontroversa a impossibilidade de recebimento da diferença pleiteada, pelo que, ainda que ínfima, deve ser excluída dos cálculos exequendos. Quanto à retenção do imposto de renda, nos termos do art. 3º, do citado Decreto Judiciário nº 382/2020, compete à Fazenda indicar os valores das retenções expressamente, sob pena de preclusão. Desse modo, evitando-se maiores digressões, considerando que o requerimento restou desacompanhado de qualquer indicação, não tendo a Fazenda se desincumbido de seu ônus, imperiosa a rejeição sumária do requerimento. Por fim, passo à análise dos cálculos juntados pelas partes. A disparidade de parcelas apontadas pelo exequente não tem o condão de prejudicar qualquer elemento da construção dos cálculos do executado, haja vista que em rápida leitura comparativa é possível verificar que por vezes inseriu duas parcelas no mês de dezembro como 13º (p. ex. itens 86 e 87), noutras, dobrou o valor parcela para o mesmo fim (p. ex. item 23). Referida apuração guarda certa verossimilhança e coerência com as demais prestações. Por outro lado, a segunda planilha do cálculo do exequente utilizada para apuração dos reflexos de férias e 13º indicam valores demasiadamente superiores, inclusive em aparente majoração da parcela integral, somada à diferença devida. Aliás, somente o valor das diferenças requeridas a título de reflexo foram maiores que as parcelas nominais. Assim, deve o exequente emendar aos cálculos iniciais, justificando a metodologia de cálculo empregada para o cálculo dos reflexos, sob pena de indeferimento e acolhimento dos cálculos apresentados pelo executado. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de retenção do IR diante de sua preclusão, REJEITO a arguição quanto ao termo da correção monetária, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente, quanto ao excesso havido na execução das parcelas do período de afastamento e, enfim, POSTERGO decisão quanto aos reflexos, diante da necessidade de complementação. Sem custas, nem honorários, pela natureza do procedimento. 1.1. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar os cálculos das diferenças de 13º e férias, justificando os valores pleiteados a este título no cálculo inaugural (seq. 91.2) ou promovendo os ajustes necessários. 1.2. Após, vista à Fazenda executada no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apontar incorreções com referência e objetividade, sob pena de não conhecimento e rejeição sumária. 1.3. Havendo oposição, tornem conclusos para decisão suplementar. 2. Ausente impugnação e havendo cálculo indicado consensualmente pelas partes (incontroverso), determino a expedição do respectivo RPV/Precatório (natureza alimentar), conforme se afigurar a hipótese, na forma dos incisos I e II do artigo 535, §3º da Lei Processual. Após, suspenda-se no prazo necessário ou até ulterior notícia de pagamento. 3. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 4. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DA SILVA CALDEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(16)