Execução Fiscal 0001857-92.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001857-92.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001857-92.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001857-92.2020.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$542.512,71 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Vistos, etc Sob o argumento de que o crédito fiscal ora perseguido se encontra suspenso, requer a executada MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA a baixa da restrição junto ao SERASA, supostamente realizada pelo Município de Curitiba (mov. 28). DECIDO. Pois bem, o pedido do executado não pode ser deferido. Primeiro porque sequer é possível identificar se a restrição foi de fato ordenada pelo Município de Curitiba ou, ainda, se decorre da captação de informações realizada pelo SERASA junto ao diário oficial, momento em que é registrado junto ao sistema daquele órgão a “existência de ação”. Ora, da leitura do extrato apresentado pelo devedor consta tão somente a informação: “quantidade ocorrência: 1” e a data da inclusão. É dizer, neste momento processual, o extrato solitário juntado no mov. 28.2 não possibilita antecipar a conclusão de que a anotação existente no SERASA decorre da existência da presente ação, quiçá que tal restrição está “causando problemas” ao executado, ante a ausência de documentos comprobatórios das alegações, a impor o indeferimento do pedido retro formulado. Por este motivo, faculto ao executado melhor comprovar a origem da constrição indicada bem como os prejuízos dela advindos. Prazo de 15(quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2024

DECORRIDO PRAZO DE MGA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(62)