Execução Fiscal 0002151-04.2007.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0002151-04.2007.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/01/2024, 12:50

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/11/2023, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2023, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/11/2023, 18:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

07/11/2023, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2023, 17:05

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

08/05/2023, 23:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/05/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

27/05/2022, 11:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

08/02/2022, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002151-04.2007.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002151-04.2007.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.192,17 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALEXANDRE KRASINSKI SOBRINHO Vistos O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem. Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo codex e que tratam, respectivamente, da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência. Forte neste dispositivo e considerando que a venda do imóvel ocorreu antes da constituição do crédito tributário (1979, conforme R1/M-7.130, mov. 28.2), indefiro o requerimento da municipalidade, e faculto ao Município que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre eventual vício no título e/ou ilegitimidade de parte e aplicação do artigo 26 da LEF, bem como junte documentos que achar pertinentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:36

Documentos

OUTROS

•08/05/2023, 23:30

OUTROS

•21/12/2021, 19:19

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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