Execução Fiscal 0010121-97.2009.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010121-97.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010121-97.2009.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010121-97.2009.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.962,78 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): CLARA DANNA LAUANE DANNA VIANA LUCIA MARIA DE SOUZA VIANA LUCIENE APARECIDA MIRANDA LUCILEIDE DA SILVA VIANA PEDRO ANTONIO FURLANETO ROGÉRIO SANTOS MIRANDA WANDERLEI DA SILVA VIANA Trata-se de autos de Execução Fiscal, proposto por Município de Matinhos/PR em face de Clara Danna. Pretende a municipalidade a execução de dívida ativa proveniente de débitos de IPTU em nome do exequente. Apresentou exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade passiva, nulidade da CDA e extinção do crédito tributário. Tendo sido oferecida resposta pelo exequente, após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Pois bem, trata-se de exceção de pré-executividade, alegando em síntese que há irregularidade no polo passivo da demanda, posto que adquiriu a propriedade através de usucapião, não podendo assim, haver sua inclusão do excipiente. Alega ainda que, a inclusão do polo passivo incorre em uma nova relação jurídica e diversa daquela que foi constituída na CDA, ferindo o princípio da legalidade estrita, do contraditório e da ampla defesa. Ainda, alega que deveria haver a notificação prévia do contribuinte, pois tal ato é necessário para constituição do crédito. Também alega que a CDA foi lançada em nome de PEDRO ANTONIO FURLANETO não havendo identificação da ora executada, sendo, portanto, nula. Da análise dos autos, verifica-se que a inclusão do excipiente aos autos de execução fiscal não fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois, conforme este mesmo afirma, é possuidor da área desde o ano de 2010, tendo adquirido através de usucapião em 1999. Quanto a alegada ilegitimidade passiva, indefiro, pois, a partir do momento que ingressou na posse do bem, passou a ser parte legitima para cobrança de IPTU, pois a dívida é propter rem, não podendo se falar que a exclusão do excipiente Ainda, quanto a alegação da falta de notificação do lançamento do tributo cobrado, esta não merece prosperar, pois o IPTU é um tributo cujo lançamento ocorre de ofício após a apuração dos valores, sendo entregue o carnê no domicílio do contribuinte. No entanto, mesmo que o contribuinte não tiver sido notificado, presume-se a sua ciência acerca do lançamento do imposto, isso porque é fato indiscutível a necessidade do recolhimento anual do IPTU. Nesse sentido é o entendimento manifestado pelo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO FISCAL. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. CDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra inserta no artigo 145, do CTN, impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento. 2. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado. 3. Isto porque: "O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24a edição, pág. 374) que 'as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento'". 4. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento nas seguintes premissas: (a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; (b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; e (c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo. 5. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Aplicação da Súmula 07/STJ. O Tribunal de Apelação é soberano no exame dos fatos e provas nos quais a lide se alicerça. Tendo decidido a Eg. Corte Estadual que "a olhos vistos, a CDA de fls. 13/18 contém todos os elementos para sua regular constituição como título de crédito líquido, certo e exigível, expressamente previstos no artigo 202, do CTN: assim o nome do devedor, a quantia devida, o termo inicial e a forma de calcular os juros e a taxa, o termo inicial e os índices de atualização monetária, a origem e a natureza dos créditos e a disposição legal em que se fundam e, por último, a data da inscrição em dívida ativa" (fls 109/110), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Os artigos 77 e 79, do CTN, tratam de tema relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento, reproduzindo preceito constitucional e remetendo a análise da controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (CF, artigo 102, III). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (STJ - REsp 721933 / RS; T1, Primeira Turma Julgadora MIN. LUIZ FUX; DJ 28.04.2006). “TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAMENTO EFETIVADO. ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. SÚMULA 160/STJ. ÔNUS DA PROVA. 1. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 2. "A notificação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago. Como bem ressaltou o acórdão, há presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte que, não concordando com a cobrança, pode impugná-la administrativa ou judicialmente. Caberia ao recorrente, para afastar a presunção, comprovar que não recebeu pelo correio o carnê de cobrança (embora difícil a produção de tal prova), o que não ocorreu neste feito". (negritei) (REsp 168.035/SP, Rel. Min. Eliana Calmon DJU de 24.09.01). (...). (STJ, 2ª Turma, REsp 779411, Rel. Min. Castro Meira, j. 03/11/2005). Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade, devendo a presente execução continuar em trâmite. Por conta do ônus da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, levando-se em conta o tempo e a pouca complexidade da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Publique-se. Intime-se. Oportunamente arquivem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

Todas as movimentações(93)