Execução Fiscal 0004775-29.2013.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0004775-29.2013.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004775-29.2013.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004775-29.2013.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$570,77 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): OLIMPIO TONLETO 1.Observando os feitos, verifico que tramitavam em separado, assim, analisarei primeiramente a prescrição intercorrente. Primeiramente os autos n° 0008100-56.2006.8.16.0116, foi julgado, e se encontra na fase executória, devendo ser desapensados. 2. Os autos n° 0016027-68.2009.8.16.0116, ocorreu a prescrição, visto que a última manifestação da Fazenda Pública Municipal foi no ano de 2010 e depois em 2018, transcorrendo o período de cinco anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: “DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013)” 3.1Diante do exposto, julga-se extinto o processo (autos n° 0016027-68.2009.8.16.0116), com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 3.2Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3.3Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 3.4Oportunamente, arquive-se. 4. Quantos aos autos n° 0004774-44.2013.8.16.0116, à Serventia para que certifique quanto a informação de apensamento indevido. Caso os autos estejam apensados indevidamente, determino desde já, o desapensamento. 5. Determino a suspensão dos autos n° 0014416-07.2014.8.16.0116. 6.Devendo prosseguir somente os autos n° 0004775-29.2013.8.16.0116. 6.1 Diante da informação de falecimento do executado, indefiro o pedido de expedição de ofício, tendo em vista que se trata de ônus da parte interessada tais diligências. Diante disto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar certidão de óbito, bem como para que verifique se há processo de inventário, devendo indicar o inventariante. Caso negativo, deve a parte autora apresentar certidão negativa de inventário e indicar os herdeiros do de cujus. 7. Translade-se cópia desta decisão para todos os autos em apenso. 8. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(116)