Execução de Título Extrajudicial 0022218-83.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022218-83.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022218-83.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022218-83.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$68.964,72 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LIMA & ROCHA TRANSPORTES LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S/A em face da decisão que indeferiu seu pedido de utilização do CCS-Bacen (mov. 236.1). Sustentou que a decisão embargada “informou que a parte exequente quedou-se inerte em reiterar o pedido de pesquisa CCS-Bacen”. No entanto, alegou, não havia inércia a ser reconhecida, uma vez que decisão anterior, que já havia indeferido a utilização do CCS-Bacen, é objeto de recurso de agravo de instrumento. Assim, discorreu, inexistiam razões para que fosse reiterado o pedido anteriormente indeferido sem que, antes, fosse julgada sua insurgência recursal (mov. 239.1). Vieram conclusos. É o relato. Decido. O recurso em análise foi apresentado tempestivamente, estando presentes, portanto, os requisitos necessários para o seu conhecimento. Entretanto, da análise da decisão atacada, tem-se que o inconformismo do embargante não merece provimento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a expungir do decisum ou julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses vícios. A oposição dos embargos de declaração ocorreu, na verdade, pela interpretação equivocada que o Banco Bradesco S/A deu à decisão embargada. Veja-se que MM. Juíza de Direito Substituta assim decidiu: 1. Considerando que a parte exequente quedou-se em reiterar o pedido de diligência já formulado no mov. 211.1, remeto-me à fundamentação já exarada na decisão de mov. 218.1 para o fim de INDEFERIR o pedido de consulta ao sistema CCS-Bacen, formulado pelo exequente no mov. 234.1 (grifo nosso). Ao ver desta magistrada, o que se quis dizer foi que o embargante reiterou o pedido de utilização do CCS-Bacen, já indeferido em decisão anterior, e que, por isso, não seria apresentada nova fundamentação para indeferi-lo novamente, mas, para tanto, se reportada àquela já existente no processo. Portanto, em nenhum momento foi afirmado que o embargado se manteve inerte. Alias, essa palavra sequer foi mencionada na decisão embargada. Assim, inexistindo os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil – omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material – os embargos de declaração merecem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, conheço do recurso interposto porque tempestivo, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da inserção no sistema. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(521)

Todos os documentos(27)