Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000086-54.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2021

Valor da Causa

R$ 21.571,36

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado

Partes do Processo

ARDC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MIALSKI FONTANA

OAB/PR 54576·CPF·Representa: Autor

PATRÍCIA DA FONSECA DOS SANTOS

OAB/PR 89172·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO SALOMÃO BALLAN

OAB/PR 54589·CPF·Representa: Autor

FELIPE HENRIQUE BRISOLA DA COSTA BELTRAMI

OAB/PR 91141·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/06/2025, 16:08

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

23/06/2025, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2025, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/06/2025, 18:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/05/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/05/2025, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 11:16

OUTRAS DECISÕES

01/04/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

31/03/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

15/03/2025, 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

11/03/2025, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2025, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 03:43

Todas as movimentações(125)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

23/06/2025, 16:08

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

23/06/2025, 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/06/2025, 09:13

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

09/06/2025, 18:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Documentos

Outros

•01/04/2025, 13:13

Outros

•28/10/2024, 14:18

13/05/2025, 16:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

06/05/2025, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2025, 11:16

OUTRAS DECISÕES

01/04/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

31/03/2025, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/03/2025, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

15/03/2025, 23:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

11/03/2025, 08:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2025, 16:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2025, 00:08

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

13/02/2025, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2025, 13:28

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/01/2025, 17:55

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

08/01/2025, 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

13/12/2024, 15:07

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/11/2024, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2024, 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2024, 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/11/2024, 17:40

OUTRAS DECISÕES

28/10/2024, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

24/10/2024, 01:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2024, 23:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/10/2024, 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2024, 14:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/10/2024, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/09/2024, 19:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 19:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 12:52

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

16/09/2024, 11:34

OUTRAS DECISÕES

13/09/2024, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

11/09/2024, 01:07

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

10/09/2024, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2024, 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2024, 22:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2024, 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 17:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/08/2024, 17:38

EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO

19/08/2024, 17:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/08/2024, 15:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2024, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2024, 14:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2024, 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/07/2024, 20:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2024, 20:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/07/2024, 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2024, 18:49

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

07/06/2024, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

07/06/2024, 01:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2024, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 00:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/04/2024, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 16:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

02/04/2024, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/04/2024, 16:05

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/04/2024, 16:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2024

02/04/2024, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2024, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2024, 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/09/2022, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/09/2022, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

05/09/2022, 16:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

23/08/2022, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/08/2022, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 11:43

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

01/07/2022, 20:01

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

01/07/2022, 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

01/07/2022, 11:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2022, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/03/2022, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 10:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

03/02/2022, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/01/2022, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0000086-54.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ARDC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Visto. Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo o projeto de sentença de mov. 34.1, elaborado pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 15:25

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/01/2022, 19:50

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

10/01/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

10/01/2022, 15:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2021, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2021, 19:46

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/10/2021, 14:43

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2021, 12:22

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 01:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2021, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/06/2021, 20:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/06/2021, 20:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2021, 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 16:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/06/2021, 16:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/05/2021, 13:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2021, 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2021, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/04/2021, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/04/2021, 18:24

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

12/03/2021, 17:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/02/2021, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/02/2021, 13:31

DECORRIDO PRAZO DE ARDC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

05/02/2021, 01:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2021, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2021, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/01/2021, 13:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/01/2021, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2021, 17:10

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

05/01/2021, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/01/2021, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

05/01/2021, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

05/01/2021, 13:37

Outros

•13/09/2024, 15:48

Outros

•07/06/2024, 21:00

Outros

•01/07/2022, 20:01

Outros

•10/01/2022, 19:50

Outros

•08/10/2021, 19:46

Outros

•26/02/2021, 18:50