Procedimento Comum Cível 0012832-52.2017.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012832-52.2017.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012832-52.2017.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012832-52.2017.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Município de Pinhais/PR Réu(s): Carlos Cezar de Jesus Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de CARLOS CEZAR DE JESUS. Em sua peça vestibular (mov. 1.1), a municipalidade autora alega que a parte ré teria causado grave dano ambiental na área conhecida como “Loteamento Jardim Graciosa”, sobre a qual teria incidido diversos tipos de esforços do governo do Município de Pinhais. A referida área seria caracterizada como Zona de Ocupação Orientada VI, de modo que não se permite qualquer tipo de utilização e ocupação do solo, excepcionada apenas para algumas atividades específicas, de reduzido impacto ambiental. Ademais, a região estaria inserida também no conjunto de Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público da Região Metropolitana de Curitiba, estando presentes no conjunto residencial áreas de preservação permanente – APP’s, diante dos remanescentes florestais. Alega não ter sido apresentado nenhum projeto perante a Administração Pública para ocupação da região e que a parte ré estaria o fazendo de maneira ilegal, causando graves e irreversíveis danos ambientais. Pugna pela reparação integral da área e pelo ressarcimento aos cofres públicos por parte dos ocupantes requeridos, em virtude dos prejuízos causados. Finalmente, requer a concessão de tutela provisória de urgência antecedente, a qual teria o condão de fixar tutela inibitória – obrigação de não fazer/não intervir na área, enfatizando o risco de dano irreparável, liminar esta que fora concedida (mov. 9.1). Junta documentos (mov. 1.7 a 1.86). O réu foi, então, citado via mandado (mov. 13.1) e apresentou contestação (mov. 16.1), sustentando que a área em questão não se encontra sobre APP, bem como que em momento algum teriam sido notificado a realizar a recuperação do referido espaço, não tendo sido esgotadas as vias administrativas de reparação do dano. Alega que, sem oportunizar solução ao requerido, o ente municipal teria praticado atos excessivos, não autorizados, e também ilícitos, não se podendo pretender reparação neste caso. Ainda, que na área em que se encontra integrado o conjunto residencial o zoneamento não é proibitivo de ocupação para fins residenciais, sendo, em verdade, uma área que obedece a um zoneamento especial, estabelecido por regra estadual, pertinente ao regime das Unidades Técnicas de Planejamento (UTP de Pinhais). Por fim, que sua posse é compatível com o planejamento da região, não merecendo ser objeto de medidas coercitivas, motivos pelos quais pleiteia pela improcedência dos pedidos do ente municipal. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Oportunizou-se novo contraditório à parte autora, que rebateu as alegações do requerido ao mov. 29.1 e reiterou o alegado anteriormente em sua peça vestibular. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir (mov. 31.1), o requerido pugnou a realização de provas pericial e documental complementar (mov. 37.1), e o Município, por sua vez, manifestou-se pela produção das provas documental, oral testemunhal, pericial e pela realização de inspeção judicial (mov. 38.1). Designou-se data para realização de tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (termo de mov. 61.1). Proferida decisão saneadora, deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita em favor da parte ré; fixando os pontos controvertidos; estabelecendo a distribuição do ônus da prova; deferindo a produção de prova documental e pericial; e postergando a análise da prova oral para momento posterior à realização da prova pericial (mov. 63.1). Laudo pericial (mov. 129, 141, 153), o qual foi homologado à seq. 161.1. A parte requerida pugnou pela improcedência da ação, sob o argumento de que além da área não estar situada em área de preservação permanente, ela é passível de regularização. Comunicou, ainda, que ajuizou projeto de reordenamento do Conjunto Residencial Graciosa (mov. 166.1). O Município de Pinhais informou a desnecessidade de produção de outras provas (mov. 167.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Extrai-se dos autos que o Município de Pinhais ajuizou ação demolitória c/c obrigação de fazer (recuperação da área ambiental degradada) e pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face do ora réu, alegando, em suma, a edificação de obra clandestina em área de proteção ambiental, conhecida como Loteamento Jardim Graciosa ou Conjunto Residencial Jardim Graciosa; atualmente, estima-se que 481.091,00m² sejam cobertos com mata nativa de grande porte e protegida pele Lei Federal nº 12.651/2012 e Lei Municipal nº 1.233/2011; a área é composta de aproximadamente 30 nascentes e seus respectivos cursos d’água, os quais compõe o conjunto de afluente do Rio do Meio, que por sua vez é afluente do Rio Iraí, fazendo parte do conjunto de corpos hídricos formadores do Rio Iguaçu, motivo pelo qual integra as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para a Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Decreto Estadual nº 3.411/2008; a área ainda possui capões de araucária, diagnosticada como Mata Atlântica em estágio secundário médio de regeneração natural, entre outros representantes da vegetação nativa e várias espécies raras de flora e fauna; os critérios de uso e ocupação do solo da Região do Loteamento Jardim Graciosa são estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 808/1999, alterado pelos Decretos Estaduais nºs 4.466/2001, 9.189/2010 e 11.208/2014 e pela Lei Municipal nº 1.233/2011. Diante disso, requer a procedência da ação, com a condenação da parte requerida em: (i) obrigação de não fazer, consistente na obrigação de não construir na APP e ZOO IV localizada no Conjunto Residencial Graciosa, sob pena de demolição imediata; (ii) obrigação de fazer, consistente na recuperação da mata nativa existente no terreno da edificação; (iii) obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ao meio ambiente e à coletividade, em montante a ser apurado mediante valoração ambiental. Por sua vez, a parte requerida defende que o seu imóvel não se encontra sobre área de preservação permanente – APP. Em primeiro lugar, convém destacar a legitimidade ativa do Município de Pinhais. O art. 7º da Lei nº 1.236/2011, Código de Obras do Município de Pinhais, dispõe que: Art. 7º - O órgão municipal competente licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das edificações. E, ao tratar das penalidades, estabelece a aludida lei em seu art. 169 que: Art. 169 - Não sendo efetuada a demolição no prazo determinado, o órgão municipal competente adotará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para demolição total ou parcial do imóvel. Assim, tendo em vista a pretensão deduzida na exordial, não resta dúvida acerca da legitimidade ativa do Município de Pinhais. De acordo com o art. 30, IV, da Lei Municipal nº 1.233/2011, a área em estudo é caracterizada como Zona de Ocupação Orientada VI – ZOO VI, tendo “por objetivo a proteção da estrutura hídrica do manancial do Rio do Meio e o reordenamento urbanístico dos loteamentos aprovados e não implantados Jardim Graciosa, Nossa Senhora de Sion e Jardim Paraná II”. Deve-se levar em conta também que a área é composta de aproximadamente 30 nascentes e seus respectivos cursos d’água, os quais compõe o conjunto de afluente do Rio do Meio, o qual é afluente do Rio Iraí, fazendo parte do conjunto de corpos hídricos formadores do Rio Iguaçu, integrando as Áreas de Interesse de Mananciais de Abastecimento Público para a Região Metropolitana de Curitiba. Desse modo, a ocupação e utilização do solo somente seria permitida para algumas atividades específicas, de reduzido impacto ambiental, e após análise de projeto pelas autoridades competentes. Na área, o uso residencial unifamiliar é permitido, devendo observar as demais disposições legais pertinentes, ao exemplo do regramento instituído pelo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e pela Lei da Mata Atlântica (Lei Federal 11.428/2006). Por isso, a Lei Municipal nº 1.233/2011 resguarda a análise dos parâmetros de ocupação para a referida área mediante a apresentação de projeto, tendo em vista as particularidades da região e o interesse da preservação dos compartimentos ambientais de relevante interesse público. Denota-se dos autos que por meio da Ação Penal nº 401/2001 e Ação de Reintegração de Posse nº 0001665-29.2003.1.16.0033, ajuizada em 31/01/2003, foi pleiteada a reintegração dos imóveis de propriedade pública. Na ação penal, em 2001, foi celebrado acordo entre o Ministério Público, Município e ocupantes, para que não fossem permitidos novos moradores na região. Entretanto, o acordo não foi cumprido, havendo novas edificações e, por consequência, aumento do dano ambiental. No caso concreto, a área em questão integra a totalidade da Quadra 44, do projeto Loteamento Jardim Graciosa, com acesso pela Rua Begônia, perfazendo uma área de aproximadamente 10.336,00m², sendo que a edificação cuja demolição é requerida na inicial trata de galpão misto, edificado sobre os lotes 4, 6 e 8, com área de aproximadamente 100 m². Durante a instrução processual foi produzida a prova pericial, a qual concluiu que na quadra 44 foi edificada uma residência denominada E1 (Figura 6), ocupação sobre os lotes 1 e 2, com área de aproximadamente 90 m², edificada no período entre 2010 a 2013. Posteriormente, foi edificado um galpão misto denominado E2, ocupação sobre os lotes 4, 6 e 8, com área de aproximadamente 100 m². As imagens também revelam que a partir de 2013 foram construídas duas benfeitorias, um banheiro isolado e um canil de 20 m². A sequência das Fotografias 01, 02, 03 e 04 elucida a situação atual das edificações existentes na área periciada. Afirmou-se que, do comparativo de imagens e das constatações in loco, houve alterações da paisagem original dos lotes 01, 02, 04, 06 e 08, seja por aterros nas áreas construídas, por cortes e retirada da vegetação do sub-bosque (mov. 129.1, págs. 13/14 e ). Além disso, no laudo pericial (mov. 129.1, págs. 19/20), observou-se que a acumulação de água existente no terreno não possui característica de várzea de inundação, podendo ter enquadramento no § 4º, do art. 4 da Lei 12.621/2012, in verbis: Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: (...) II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas; III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012). (Vide ADC Nº 42) (Vide ADIN Nº 4.903) (...) § 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama. Todavia, no caso em tela houve novas supressões nas faixas marginais, no período de 2010 a 2019 (mov. 129.1, pág. 20). Com efeito, o uso do imóvel objeto da ação demolitória vem produzindo efeitos intoleráveis no meio ambiente. Além do mais, a prova pericial concluiu que não consta no caderno processual examinado qualquer documentação de posse/propriedade do terreno, projeto urbanístico específico apresentado, protocolo de requerimento de projetos para aprovação de alvará de construção e/ou regularização de obra tampouco as licenças ambientais pertinentes, em descumprimento a Lei Municipal nº 1.233/2011 (mov. 129.1, pág. 22). De mais a mais, o Expert afirmou que as intervenções na área incorreram em infrações ambientais, isto porque ocorreram em áreas onde preexistia cobertura florestal, sem haver licenciamento emitido para construção da edificação e a prévia autorização de corte concedida pelos órgãos competentes (seq. 129.1, pág. 23). Portanto, no caso concreto, não se verifica a apresentação de qualquer projeto, restando demonstrada a ilegalidade da edificação pelo requerido, em Zona de Ocupação Orientada IV, atentando-se ainda, que segundo consta da inicial, há continuidade de novas intervenções no local. Também não merece ser acolhida a alegação do requerido de que há possibilidade de adequação ao zoneamento, por meio do reordenamento do loteamento. Isso porque conforme a certidão expedida pelo Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Pinhais (mov. 1.7), “a edificação constante da presente certidão NÃO É PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO, pois, conforme Lei Municipal 1.233/2011, que dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Pinhais, a mesma se encontra inserida em Zona de Ocupação Orientada IV – ZOO IV, cujo objetivo é a proteção da estrutura hídrica do manancial do Rio do Meio e o reordenamento urbanístico do loteamento aprovado e não implantado Conjunto Residencial Graciosa. Os parâmetros de ocupação serão estabelecidos em projeto urbanístico específico, e o reordenamento do loteamento deverá ser aprovado pelo Conselho Gestor dos Mananciais da Região Metropolitana de Curitiba”. Tal certidão é um documento público que atesta a localização do imóvel em zona restrita de ocupação, e, portanto, goza de presunção de validade, que até então, não foi desconstituída pelo requerido. Ainda, como constou na decisão liminar de mov. 9.1, certo é que a Administração Pública, em seu lícito e legítimo poder de polícia, em defesa do meio ambiente, age no intuito de garantir o dogma da preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável para resguardar não tão somente a biota e suas condições estéticas e sanitárias, mas também de adequação da população aos padrões ambientais legalmente estabelecidos, através da complexa política pública concebida e que vem sendo desenvolvida. Ademais, nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO ATUBA. ZONA DE RESTRIÇÃO DE OCUPAÇÃO (ZRO). LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2011. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE ACORDO COM OS CÓDIGOS FLORESTAIS DE 1965 E DE 2012. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO E TEMPO DE POSSE PELOS AGRAVANTES. IRRELEVÂNCIA.FEITO QUE NÃO VERSA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL MAS IRREGULARIDADE NA EDIFICAÇÃO.REGULARIZAÇÃO INVIÁVEL EM PRINCÍPIO.LIMINAR PARA DEMOLICAÇÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 5ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 1525679-2 – Rel. Des. Carlos Mansur Arida – j. 14/02/2017 – p. 03/03/2017) Destarte, evidente a verossimilhança das alegações do Município na ação demolitória, considerando a invasão da área, que a edificação ocorreu sem aprovação de projeto, e que não é possível a sua regularização. Por conseguinte, outra não pode ser a conclusão senão a de que é plenamente cabível a sua demolição, conforme determina a Lei nº 1.236/2011. 3. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação demolitória cumulada com obrigação de fazer e pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de CARLOS CEZAR DE JESUS, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte requerida em: (i) obrigação de fazer, consistente na obrigação de demolir a edificação referente ao galpão misto, edificado sobre os lotes 4, 6 e 8, com área de aproximadamente 100 m², em 120 (cento e vinte) dias; (ii) obrigação de fazer, consistente na recuperação da mata nativa existente no terreno da edificação; (iii) obrigação de pagar, consistente no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais ao meio ambiente e à coletividade, em montante a ser apurado mediante valoração ambiental, em sede de liquidação de sentença; Em consequência, confirmo a decisão prolatada em mov. 9.1. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ressalvada concessão de justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais. Cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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