Procedimento Comum Cível 0000350-09.2016.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000350-09.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000350-09.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000350-09.2016.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Município de Pinhais/PR Réu(s): Denilson de Souza Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer maneja pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS em face de DENILSON DE SOUZA. A parte autora alega, em síntese, que o réu edificou obra clandestina dentro de área caracterizada como zona de restrição a ocupação ZRO. Ainda aduz que diante da precariedade da área e a legislação urbanística municipal, a Municipalidade deu início ao programa PAC PINHAIS, para realocação das famílias da referida área para o conjunto habitacional Jerivá. Informou que a parte ré se encontra cadastrada no programa de relocação desde 2010, tendo participado das reuniões informativas, contudo, se nega a desocupar o imóvel clandestino. Pugnou a antecipação dos efeitos da tutela relacionada para demolição da obra clandestina. Indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois não foram comprovados e nem esclarecidos os perigos de dano (mov. 6.1). O autor requereu a reconsideração da decisão e juntou novos documentos em que comprovam a ordem de serviço e a paralisação das obras devido às edificações clandestinas em área de preservação permanente (mov. 8.1). A decisão de mov. 6.1 foi reconsiderada, deferindo a providência da liminar e determinando a intimação dos demandados para que desocupassem os imóveis (mov. 9.1). A parte Ré apresentou pedido de reconsideração e recurso de agravo de instrumento (mov. 24.1) com o fito de suspender a tutela de urgência (mov. 22.1). Apresentou contestação e reconvenção (mov. 24.1). O pedido para a reconsideração da decisão não foi concedido, no entanto, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 25.1). O Município de Pinhais apresentou impugnação à contestação e à reconvenção, ratificando os termos da exordial (movs. 29.1 e 36.1) Negado provimento ao recurso interposto (mov. 45.2). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir e interesse na audiência de conciliação (mov. 46.1), a parte Autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação (mov.51.1). De outra banda, a parte Ré manifestou-se favorável à realização de audiência de conciliação e pugnou pela produção de provas documental, testemunhal e pericial com o fito de comprovar o atual valor de mercado do imóvel em referência para que o Município realize a justa e prévia indenização em dinheiro (mov. 52.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 59.1). A perícia técnica foi requerida novamente nos autos, por ambas as partes. Cumprida a liminar para a desocupação do imóvel, sendo realizada a demolição (mov. 87.1). O filho da ré DIRCE LOPES DE SOUZA, Sr. DENILSON DE SOUZA, informou o falecimento de sua genitora. Postulou o deferimento da sucessão processual e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (mov. 90.1). O Município de Pinhais também requereu a sucessão processual, postulando a sucessão no polo passivo de DENILSON DE SOUZA e dos demais sucessores, Priscila Gusmão de Souza da Rosa e seu esposo Josimar Souza da Rosa, os quais foram apresentados na procuração na condição de herdeiros (mov. 106.1). Ao mov. 111.1 foi incluído no polo passivo o Sr. DENILSON DE SOUZA, na qualidade de sucessor processual e ao mov. 130.1 foi deferido o benefício da justiça gratuita ao sucessor da ré. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendem produzir (mov. 130.1), a parte ré informou que pretende produzir prova documental e pericial pelas razões expostas anteriormente (mov. 135.1). A parte Autora quedou-se silente (seq. 137.1). Ao mov. 142.1 foi intimada a Sra. PRISCILA GUSMÃO DE SOUZA DA ROSA, na condição de sucessora processual de sua falecida avó. O Ministério Público manifestou-se informando que não possui interesse, deixando de intervir nos presentes autos (mov. 149.1). Tendo em vista a renúncia da herdeira PRISCILA GUSMÃO DE SOUZA DA ROSA, o Município de Pinhais manifestou-se pela desnecessidade de ingresso da Sra. PRISCILA GUSMÃO DE SOUZA DA ROSA no polo passivo da demanda requerendo o regular prosseguimento do feito (mov. 186.1). Proferida decisão saneadora, afastando a preliminar de falta de caução ou de outra prestação; anunciando o julgamento antecipado da lide; e indeferindo a produção de outras provas (mov. 188.1). A parte requerida manifestou ciência (mov. 193.1). O Município de Pinhais manifestou ciência (mov. 194.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Primeiramente, denota-se que não se trata de desapropriação indireta, haja vista que, conforme prova produzida, a área ocupada pela parte ré encontra-se em Zona de Restrição a Ocupação (ZRO). Desta forma, não há que se falar em falta de caução ou de outra prestação, pois o art. 300, §1º, do CPC faculta ao juiz a exigência de garantia, mas não o obriga a fazê-lo; e essa possibilidade não se mostrou necessária no caso concreto diante da natureza do direito envolvido e, especialmente, da inconteste solvência do autor para suportar eventuais prejuízos advindos aos réus. Afasto, também, a preliminar levantada pela parte reconvinda, de que haveria ausência de condições da ação. Para o exame das chamadas condições da ação, deve ser aplicada a Teoria da Asserção, segundo a qual tais condições devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação meritória. Do contrário, se demonstrado no curso que as assertivas da parte demandada não correspondem à realidade, seria o caso de improcedência do pedido, e não de extinção sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, como se aprende na oportuna lição do processualista Luiz Guilherme Marinoni: O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito”. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novas linhas do processo civil. São Paulo: Malheiros, 1999, 3a ed., p. 212) A Referida teoria, inclusive, vem sendo adotada pelo STJ, conforme se vê do julgado abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO.(...) Aplica-se à hipótese, ainda, a teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. (...) Recurso especial conhecido e provido. (REsp 832.370/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j.02/08/2007) Afasto também a preliminar de inépcia da reconvenção. Vigora, no sistema processual, o princípio da mihi factum, dabo tibi jus (dá-me os fatos e te darei o direito). De sorte que o magistrado pode decidir utilizando-se do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito), adequando o fato ao direito sem ferir nenhum princípio processual. Assim, não merece prosperar a alegação da ré quanto a eventual inépcia da inicial, pois embora a narrativa reconvencional tenha, ao meu ver, se equivocado quanto a natureza da demanda (demolitória), é perfeitamente possível extrair da peça apresentada o que pretende a parte requerida, não podendo ser obstada a pretensão de se ver reparada da lesão que julga ter sofrido. No mérito, é importante frisar que o pleito do Município não é de desapropriar o imóvel, mas tão somente proceder a demolição da obra irregular. Desta forma, ainda que a propriedade do imóvel tenha sido objeto de discussão de ação de usucapião, conforme mencionou a parte ré, tal fato acaba sendo irrelevante para o deslinde do feito, que cinge-se acerca da demolição de obra irregular, e não da propriedade do terreno. Desta forma, tratando-se de ação demolitória, o ponto relevante para o deferimento do pedido seria, tão somente, a regularidade da edificação, e não a posse ou propriedade do imóvel. Pois bem. O bem em discussão refere-se ao lote de terreno: “02”, da quadra “109”, da planta “Emiliano Perneta e encontra-se situado à Rua Altônia, neste Município, as margens do Rio Atuba. Durante a instrução processual, não foi realizada a prova pericial, pois reconhecido que os documentos, mapas e fotografias juntados aos autos já eram suficientes para demonstrar a medição da distância da residência em relação ao Rio Atuba (seq. 188.1). Com efeito, há, nos autos, mapa topográfico elaborado pelo Município de Pinhais demonstrando que o imóvel em questão, quase em sua totalidade, está localizado a menos de 50m do Rio Atuba (mov. 1.36). Consta, ainda, certidão emitida pelo Departamento de Urbanismo do Município de Pinhais onde consta que o “lote de terreno: “02”, da quadra “109”, da planta “Emiliano Perneta”, situado neste Município e Comarca de Pinhais, Estado do Paraná, Inscrição Imobiliária “21.048.0055”, inserido na Zona de Restrição a Ocupação – ZRO, NÃO sendo passível de regularização para fins de moradia” (mov. 36.2). Ao seu passo, a parte requerida informou que, utilizando-se como base a Escritura Pública de Ata Notarial juntada nos autos nº 0000352-76.2016.8.16.0033, em situação idêntica, referente ao imóvel que confronta com seu imóvel pelo lado esquerdo, é possível extrair que o imóvel está a mais de 50 metros do Rio Atuba (mov. 71.2). Não obstante, embora a parte ré tenha apresentado prova documental produzida unilateralmente (mov. 71.2), assemelhando-se ao seu imóvel, detém-se dos autos indicados – nº 0000352-76.2016.8.16.0033 – que o imóvel objeto daqueles autos, ao contrário do que constava na Ata Notarial, estava inteiramente inserido dentro da Zona de Restrição à Ocupação – ZRO e de acordo com seus parâmetros, não sendo permitido a edificação de residências unifamiliares (item 9, pág. 12, mov. 214.2, daqueles autos). Além disso, destaca-se que, em que pese a parte requerida tenha feito menção a Ata Notarial de mov. 71.2, em sua contestação, a ré não comprovou que o seu imóvel não estivesse inserido em Zona de Restrição à Ocupação – ZRO, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. Portanto, considerando as provas trazidas pelo Município de Pinhais nos eventos 1.36 e 36.2, aliado ao laudo pericial produzido nos autos nº 0000352-76.2016.8.16.0033, referente ao imóvel confrontante pelo lado esquerdo com o imóvel da parte requerida – é possível concluir que o imóvel objeto da presente lide está inserido dentro da Zona de Restrição à Ocupação – ZRO. Convém apontar, ainda, que da matrícula juntada no mov. 24.13 extrai-se que constava se tratar de imóvel sem benfeitorias, de modo que a residência localizada no terreno só pode ser comprovada pelas fotos juntadas à seq. 24.22, embora, é bom frisar, se tratar de prova unilateral. Desta forma, o argumento utilizado pela ré, de que adquiriu a propriedade há décadas, não pode ser aceito, na medida em que já era conhecedor de tais limitações ambientais. Outrossim, a simples edição normativa, seja de criação de Parque Ambiental, seja de um comando expropriatório, não tem efeito sobre o direito dominial, não impedindo a utilização do imóvel de acordo com a sua função social ou sua disponibilidade. Inclusive, tal fato não foi desmentido nem pelo próprio réu, que pautou sua defesa unicamente na tese de que, durante anos, o município se esquivou do seu dever de fiscalizar, bem como no argumento de que toda a edificação impugnada já teria sido erguida muito antes do réu possuir direitos reais sobre o bem. Oportuno frisar que o Administrador Público Municipal exerce o poder de polícia sobre as construções, podendo condicionar e/ou restringir o uso e gozo de bens individuais, atividades e diretrizes individuais, em benefício da coletividade ou do próprio município, visando a proteção do interesse social. No caso sub judice, tratando-se de obra clandestina, não resta dúvidas de que a edificação é irregular e merece ser demolida. Por fim, indefiro os pedidos dispostos em reconvenção. A principal linha argumentativa utilizada pelos réus consiste em denunciar que o pleito exordial representaria violação a direitos fundamentais (propriedade e moradia), em virtude da demolição do imóvel que havia sido construído no terreno. No caso em apreço, é evidente que o direito à propriedade e à moradia colidem com o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225, caput, da Constituição Federal), cabendo ao Poder Público adoção de medidas com o fito de preservá-lo para as futuras gerações. In casu, percebe-se que o Município de Pinhais celebrou um convênio com a COHAPAR, como decorrência do programa federal do PAC, para recuperação ambiental e urbanização. Por sua vez, o imóvel da parte ré encontra-se situado em área com características ambientais inadequadas para a moradia, pois localizado em ZRO. A Zona de Restrição à Ocupação (ZRO) está definida pela legislação municipal (Lei nº 1.233/2011). Passamos a análise do art. 27, parágrafo único, da comentada lei: Art. 27. (…) Parágrafo único. Esta zona tem por objetivos: I – contribuir para a preservação das águas, do habitat, da flora e da fauna, da estabilidade dos solos, da proteção paisagística e manutenção dos maciços vegetais; II – garantir espaço compatível e adequado para implantação de mecanismos voltados a contenção e minimização de cheias; III – propiciar o desenvolvimento de áreas de lazer; IV – ampliar os corredores de biodiversidade. Nesse diapasão, analisando as imagens anexas à exordial, o imóvel da parte requerida encontra-se localizado em área com uma séria de ocupações irregulares, nas margens do Rio Atuba. Ou seja, em uma região caracterizada pela proximidade com recursos hídricos e vegetação nativa, objeto de proteção por parte da Constituição Federal e das leis ambientais. Não por acaso, houve preocupação com a moradia das famílias, que foram transferidas para o Jardim Jerivá. A permanência da parte requerida naquela localidade poderia colocar em risco suas próprias vidas, principalmente nos períodos de cheia do Rio Atuba. Logo, além da questão ambiental, há também o dever do ente federativo em resguardar a vida e o bem-estar de seus munícipes, até mesmo para mais tarde não ter que responder por eventual omissão. Deste modo, entendo que não houve afronta aos direitos de propriedade e moradia da parte requerida, mas sim a compatibilização entre estes direitos e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e numa visão mais abrangente, ao próprio direito à vida. Desta forma, tratando-se de uma edificação clandestina, pois construída em área de ZRO, não há que se falar em indenização por suposta desapropriação indireta, haja vista que se trata apenas de demolição de obra irregular. Mesmo que assim não fosse, não se olvide, ainda, que a parte ré recebeu a contrapartida material da COHAPAR. Assim, obviamente a parte requerente não pode ser condenada a reparar aquilo sobre o que não exista prova da sua responsabilidade, e muito menos condenada a indenizar danos morais de que não exista prova do nexo de causalidade. Neste ponto, não há como cogitar, no presente caso, a imposição de condenação por danos morais com efeito dissuasório e muito menos com função compensatória. Theodoro Júnior in "Dano Moral", p. 08, esclarece que "para chegar à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Mister a reunião dos elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: dano, ilicitude e nexo causal". Logo, uma vez ausente demonstração mínima de uma conduta lesiva concreta (e não meramente abstrata) por parte da municipalidade, por certo que não há que se falar em indenização pelos danos morais supostamente experimentados pela parte requerida, sendo caso de improcedência do pedido exposto na reconvenção. Ademais, afasto o pedido do de condenação da parte reconvinda por litigância de má-fé, pois não restou configurada quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC, tendo em vista que a reconvenção apresentada pela parte ré não causou nenhum prejuízo à promovente e que não restou demonstrado, de plano, o dolo ou culpa em sentido processual. Por último, faço menção ao entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em situação semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – EDIFICAÇÕES ÀS MARGENS DO RIO ATUBA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ZONA DE RESTRIÇÃO OCUPACIONAL – CÓDIGOS FLORESTAIS DE 1965 E 2012 E LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2011 – ALEGAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – INOCORRÊNCIA – ÁREA DE RESTRIÇÕES AMBIENTAIS – IRRELEVÂNCIA DE USUCAPIÃO DA ÁREA – FEITO QUE NÃO VERSA SOBRE POSSE OU PROPRIEDADE, MAS SIM SOBRE AS IRREGULARIDADES NAS EDIFICAÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO – GARANTIDO O DIREITO À MORADIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0003627-33.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 19.07.2021) 3) Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO, o que faço por sentença com análise de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, com o fito de: a) declarar a irregularidade da obra edificada pela parte requerida, conforme fundamentado; b) determinar a demolição total da edificação objeto da lide, a ser efetuada com moderação e cautela, devendo o Município de Pinhais fornecer meios para sua execução; c) indeferir a reconvenção no que concerne aos pedidos de condenação do município pelos supostos danos morais e materiais suportados pela parte requerida. Em consequência, confirmo a decisão prolatada em movimento 9.1. Concedo à parte requerida os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §3º, inciso I), ressalvada concessão de justiça gratuita. Sentença não sujeita a reexame necessário (CPC, art. 496, §3º, I). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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