Ação Penal - Procedimento Sumário 0000804-49.2019.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000804-49.2019.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000804-49.2019.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 32321321 - E-mail: [email protected] Sentença Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 31/03/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE APARECIDA MARTINS Réu(s): VALMOR DA SILVA MACHADO Vistos e examinados estes Autos de Ação Penal registrados sob o n. 0000804-49.2019.8.16.0076, em que é Autor o Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, e Réu VALMOR DA SILVA MACHADO. I – RELATÓRIO. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, registrado sob o n. 60477/2019, ofereceu denúncia em desfavor de VALMOR DA SILVA MACHADO, brasileiro, casado, serviços gerais, portador da cédula de identidade RG nº 9.336.738/3/PR, nascido em 04/01/1971 (com 48 anos de idade à época dos fatos), natural de Pato Branco/PR, filho de Doralicia Machado e Santo Isidro da Silva Machado, residente e domiciliado na Rua Armindo José Gregolim, n° 213, bairro Primavera, Coronel Vivida/PR, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, nos seguintes termos: “No dia 31 de março de 2019, por volta das 18h00min, na residência localizada na Rua Armindo José Gregolin, nº 213, Bairro Primavera, neste Município e Comarca de Coronel Vivida/PR, o denunciado VALMOR DA SILVA MACHADO, agindo com consciência e vontade, dolosamente portanto, ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Marlene Aparecida Martins, uma vez que a empurrou, pressionou-a contra a parede, pegou-a pelo pescoço, sufocou-a e a jogou duas vezes no sofá, sem, contudo, deixar-lhe lesões aparentes, tudo com prevalência das relações domésticas e familiares, tendo em vista que o delito fora perpetrado no âmbito da unidade doméstica, da família e das relações íntimas de afeto" (cf. Boletim de Ocorrência de fls. 34/38 e Termo de Declaração de mov. 1.8)”. 1.1. Recebida a denúncia na data de 27 de agosto de 2019 (movimento 36.1), o Réu foi regularmente citado (movimento 55.1), apresentando, por intermédio de Defensor nomeado resposta a acusação ao movimento 65.1. 1.2. Inexistindo qualquer hipótese que desse ensejo à absolvição sumária, este Juízo manteve o processamento do feito e designou audiência de instrução e julgamento (movimento 67.1). 1.3. No decorrer do feito, foi promovida a inquirição da vítima (movimento 220.1) e da informante Renata Aparecida Silva Machado (movimento 220.2). Tendo em vista a alteração de endereço, foi declarado precluso o direito de o réu ser interrogado (movimento 222.1). 1.4. Encerrada a instrução probatória (movimento 222.1), abrindo-se prazo para as partes apresentarem suas alegações finais. 1.5. O Ministério Público ao movimento 220.3, requereu a condenação do réu. 1.6. A defesa, apresentou alegações finais no movimento 221.1, requerendo a absolvição do réu, por inexistência de prova suficiente para condenação, aplicação do in dubio pro reo e fixação de pena mínima. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. 2. Considerações iniciais. 2.1. Trata-se de ação penal pública objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu VALMOR DA SILVA MACHADO pela prática dos delitos previstos no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 2.2. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 3. Da materialidade e autoria. 3.1. Quanto ao fato exposto na denúncia, deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado. 3.2. A materialidade e a autoria do delito de vias de fato são incontestes e emergem do Boletim de Ocorrência de movimento 1.18, auto de prisão em flagrante (movimento 1.2), e dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes, com o elenco probatório. 3.3. A vítima afirmou que ainda é casada com o réu no papel, faz trinta anos, tendo três filhos em comum. A gente morava na residência, pagando aluguel, sendo que o problema dele é a bebida, ele se transforma. Ele faz e nunca lembra. Ele chegou e me pulou, me pegou pelo pescoço e me jogou em cima do sofá. Aí eu liguei para a minha irmã, para ela chamar a polícia. Eu até falei que ia colocar ele na cadeia. Quando está sob efeito do álcool ele fala chame, tudo é fácil, depois é que vem o arrependimento. Eu tinha ido na minha vó, sendo que quando voltei ele já estava em casa. A minha irmã quem chamou foi a Rosangela. O apertão não deixou marca. Estava só nós dois. Era dia ainda, na parte da tarde, não lembro a hora. Se não me engano era final de semana, ele costuma sempre beber. 3.4. A informante Renata mencionou que é filha da vítima e do réu, não tendo presenciado os fatos, sendo que ela me ligou falando que eles tinham brigado. Eu desci lá para conversar e perguntar o motivo dele estar brigando, eu cheguei lá ele estava no sofá e a mãe chorando. Eu perguntei ele falou que não tinha feito nada, aí que ela falou que ele teria dado uns empurrões nela. Quando ele bebe ele se transforma em outra pessoa. Quando ele bebia, desde criança, ele se transformava. Minha mãe falou que eles tinham brigado e ele teria surrado ela. Ela só me falou que ele teria empurrado ela no sofá. Logo que eu cheguei a polícia chegou atrás. Quando ele não está bêbado ele é uma outra pessoa, a gente conversa, dá risada, mas quando bebe ele se transforma. 3.5. Ressalto que a palavra da vítima assume papel de extrema relevância, ainda mais tratando-se de suposto crime em contexto de violência doméstica, a qual deve ser avalizado conjuntamente com outros elementos probatórios a fim de consolidar um Juízo de convicção. São os julgados mais recente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). 3.6. A vítima declarou como ocorreram os fatos, de que quando retornou da casa da sua avó o réu estava bêbado em casa, sendo que a pegou pelo pescoço e na sequência a jogou no sofá. 3.7. Para a caracterização do delito previsto no artigo 21, caput do Decreto-Lei nº 3.688/41, vias de fato, é necessário o preenchimento do elemento subjetivo, qual seja, o dolo eventual, não se repreendendo a forma culposa, o que na relação fática é verossímil afirmar que ocorreu, pois, ciente de sua vontade, o acusado investiu contra a vítima. 3.8. Destaco que o réu confessou a ocorrência do delito, conforme depoimento juntado ao movimento 1.13, sendo crível que a palavra da vítima, que era a única pessoa presente, além do réu, está de acordo com o que falado por ele na delegacia. 3.9. Nesta linha de pensamento, leciona NUCCI: É a vontade do agente dirigida a um resultado determinado, porém vislumbrando a possibilidade de ocorrência de um segundo resultado, não desejado, mas admitido, unido ao primeiro. Por isso, a lei utiliza o termo ‘assumir o risco de produzi-lo’. O não querer aqui avençado nada tem de afirmação positiva da vontade, pretendendo antes expressar a atitude psíquica da passividade com que o agente encara o resultado. Certo é também, cumpre dizê-lo, que o agente sempre poderia dizer não. Sucede que não o faz porque a vontade de praticar a ação principal como que arrasta no seu halo a sujeição à passividade. O que vale por afirmar: o agente quer a ação principal e como que é conivente, diríamos por omissão, com as ações acessórias tão só eventualmente representadas. 3.10. Ainda, entende-se que o dolo eventual, na grande maioria dos casos extrai-se da situação fática desenhada e não da mente do agente, como seria de se supor. É dizer que o dolo eventual não é extraído da mente do autor, mas sim das circunstâncias que compõem os fatos. 3.11. No mesmo prelibar do item anterior, a palavra da vítima se reveste de acentuada e preponderante importância quanto aos atos praticados pelo acusado. Ademais, conforme hodierna jurisprudência assentada, prescinde-se de exame de corpo de delito nos casos dessa natureza, mormente no contexto de violência doméstica, conforme o Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 5. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, motivo em que a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova. 6. O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecendo a ausência de prova da materialidade do crime, absolver o Paciente da imputação do crime de dano, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC 274.431/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) (grifo nosso). 3.12. Ainda, tem-se os julgados do nosso Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de provas acerca da materialidade e autoria da contravenção penal de vias de fato, consubstanciadas, principalmente, nas declarações prestadas pela vítima, impede o acolhimento do pleito absolutório. 2. A realização de exame de corpo de delito é prescindível para a comprovação da materialidade delitiva na contravenção penal de vias de fato, tendo em vista que as agressões tipificadas não são das que ofendem a integridade física da vítima a ponto de deixar vestígios passíveis de constatação via prova técnica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1285658-5 - Paranavaí - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - - J. 12.03.2015) (TJ-PR - APL: 12856585 PR 1285658-5 (Acórdão), Relator: Antonio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 12/03/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1535 27/03/2015) 3.13. Somando-se aos recentes julgados e aos depoimentos da vítima na fase extrajudicial e judicial, bem como o afirmado pelo réu na fase extrajudicial, bem como aquilo que a filha em comum afirmou, verifica-se que os elementos probatórios colhidos nos autos são suficientes para apontar a prática do delito de vias de fato, bem como embasar o decreto condenatório. 3.14. Nesse contexto, revela-se inviável, sob qualquer ângulo que se examine a questão, o acolhimento da pretensão absolutória ventilada pela defesa. 4. Conclusão. 4.1. Diante dos itens acima, considerando inexistir causas excludentes ou exculpantes do delito mencionado, além de configurar fato típico e antijurídico, impõe-se a procedência da denúncia, com a devida condenação do Réu na infração penal de vias de fato, tipificada no artigo 21 do Decreto-Lei nº. 3.688/41. III – DISPOSITIVO 5. Isto posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, a fim de CONDENAR o acusado VALMOR DA SILVA MACHADO como incurso na sanção do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. 5.1. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 6. Do delito de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41). O tipo penal, descrito no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, prevê a pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. A. Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (quinze dias) com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: In casu, a culpabilidade é a normal do tipo penal. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de Réu sem antecedentes criminais, conforme desponta da certidão do oráculo de movimento 213.1, de maneira que nada há para valoração negativa neste ponto. c) Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do Réu em seu ambiente familiar e social. Referindo-se esta circunstância a isso, deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: Em que pese argumentação do Ministério Público, não se encontram presentes nos autos laudos técnicos ou exames diversos que afiram a personalidade do agente. Além de que, a fundamentação do Parquet para valoração negativa da circunstância não foge ao alcance próprio do tipo penal. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. Por isso, deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à tipificação penal. Portanto, deixo de valorar esta circunstância. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em seu mínimo legal, em 15 (quinze) dias de prisão simples. B. Da pena provisória (artigos 61 e 65, CP) Observa-se a incidência da agravante de que o acusado cometeu o delito prevalecendo-se de relações domésticas (artigo 61, inciso II, “f” do CP), não sendo o caso de reconhecimento de nenhuma outra causa agravante, de maneira que compenso pela confissão espontânea (artigo 65, III, “d”, do CP), uma vez que este magistrado se utilizou do depoimento extrajudicial para fortalecer o decreto condenatório, de modo que transformo a pena-base, fixando-a provisoriamente em 15 (quinze) dias de prisão simples. C. Da pena definitiva Inexistem causas especiais de aumento e diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena em 15 (quinze) dias de prisão simples. 7. Do regime inicial de cumprimento de pena de detenção (artigo 59, II, CP). Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do Réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o aberto (artigo 33, §2º, “c”, do CP). Fixo como condições do regime aberto: a) Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 15 (quinze) dias, salvo autorização judicial; b) Permanecer em sua residência nos finais de semana e dias de folga; c) Comparecimento no grupo em(n) frente (a)o espelho, pelo mínimo em 03 (três) encontros. Outrossim, referida medida está sendo imposta com fundamento no artigo 115, da Lei de Execução Penal, que permite ao magistrado estabelecer condições especiais do regime aberto. 8. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Como cediço, a substituição da pena privativa de liberdade aplicada somente ocorrerá quando o delito não for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, considero não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, pelo que deixo de substituir a pena privativa de liberdade acima aplicada. 9. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Nada obstante a suspensão condicional da pena ser política criminal, e uma opção mais benéfica ao regime aberto, em caso de existência de casa do albergado, pois prisão seria, fato notório que no Estado do Paraná e nesta comarca não há estabelecimento para o cumprimento no referido regime, fazendo com que o “sursis” seja prejudicial em face do quantum de pena aplicado, de maneira que deixo substituir a pena, devendo o réu cumprir sua pena em regime aberto. 10. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). Tendo em vista que o acusado responde o processo solto e não estarem configuradas as hipóteses de prisão preventiva conforme artigos 312 e 313, ambos do CPP, mantenho a liberdade provisória do sentenciado. 11. Do Ressarcimento da vítima. Deixo de fixar valor para reparação de eventual dano moral, tendo em vista que o réu e vítima ainda são casados, o que inviabiliza sua fixação por possível confusão patrimonial. 12. Fixação de honorários advocatícios. Todos os réus têm o direito fundamental de serem assistidos por defesa técnica, de modo a se observar o contido nos princípios do contraditório e ampla defesa, consagrados, em maior grau, no sistema processual penal acusatório (artigos 261 e 263, CPP e também artigo 5º, LV, CF). Para tanto, foi nomeado defensor dativo ao Réu. Logo, o profissional que atuou na sua defesa merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim é o posicionamento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que criou, mas ainda não instalou efetivamente a Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária aos réus desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do Advogado que defendeu os Réus nos autos, fixo honorários ao Doutor Lucas Grando Menegotto (OAB/PR 97.074) e LUCAS ALEXANDRE CENCI (OAB/PR 91415), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), respectivamente, tendo em vista o trabalho realizado por cada um nos autos. Expeçam-se as competentes certidões, haja vista tratar-se de verba alimentar. IV - PROVIDÊNCIAS FINAIS. 13. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. Fica decretada a perda de fiança para o referido pagamento. 14. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição da guia de execução definitiva; b) Comunicação eletrônica ao Instituto de Identificação do Paraná (artigo 602 do Código de Normas) e ao Cartório Distribuidor (artigo 603 do Código de Normas), para as anotações de praxe c) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, intimando-se o Réu ao pagamento no prazo de 10 (dez) dias. d) Comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, por meio do sistema Infodip, para suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15 III, da Constituição Federal. e) Não há bens apreendidos passíveis de destinação. f) Em nada mais sendo requerido, determino o arquivamento dos autos com as cautelas e anotações imprescindíveis, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Coronel Vivida/PR, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(18)