Usucapião 0035867-78.2020.8.16.0019 - TJPR

Usucapião 0035867-78.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0035867-78.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$31.500,00 Autor(s): JOSE SCHEBELSKI Madalena Bereza Schebelski Réu(s): Espólio de Victor de Oliveira Joanico 1. Analisando-se os autos verifica-se que o proprietário do imóvel, Espólio de Victor Oliveira Joanico, não foi citado. Conforme entendimento jurisprudencial é essencial que aquele que figura como proprietário na matrícula/transcrição do imóvel seja citado, sob pena de nulidade do processo: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMISSÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA DA USUCAPIÃO. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA DO APELADO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL. EXEGESE DO ART. 942 DO CPC/73. 2- CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA INOCORRENTE. APELANTE QUE, EXPRESSAMENTE, REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO AFIRMANDO TER PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1547004-9 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 19.10.2016) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 942 DO CPC. VÍCIO INSANÁVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO ANULADO.RECURSO PREJUDICADO.1. Em sede de ação de usucapião, para reconhecer ou não a aquisição do domínio, é imprescindível, nos termos dos arts. 942 e 10, § 1º, I, ambos do Código de Processo Civil, a citação daquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, tratando-se de condição de validade processual, sob pena, inclusive, de nulidade insanável do processo.2. Apelação cível prejudicada, pela nulidade da sentença, reconhecida de ofício. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1010369-8 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - Unânime - J. 19.03.2014) AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO DA ÁREA COM 4.200M2 DESCRITA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAQUELE EM CUJO NOME ESTÁ REGISTRADO O IMÓVEL USUCAPIENDO. VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DO ART. 942, DO CPC. VÍCIO QUE COMPROMETE A VALIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO DESPACHO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. "O art. 942 do CPC exige a citação do proprietário do bem usucapiendo para validade do processo." (STJ, 3ª T., REsp 402799/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 15.05.2006) (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 773310-8 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - Unânime - J. 05.10.2011) Não obstante, em casos como o desses autos, em que não foi averbada na matrícula a partilha ou o falecimento do proprietário, basta para a validade do processo a citação editalícia do proprietário e seus sucessores: PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUPOSTA FALTA DE CITAÇÃO DO TITULAR DE DOMÍNIO. RECURSO DESACOLHIDO. - TENDO SIDO CITADO O TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, CONFORME CONSTAVA NA MATRICULA DO IMÓVEL, NÃO HA QUE SE QUESTIONAR DE NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DAQUELE. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, FORAM CITADOS EDITALICIAMENTE, POR CAUTELA, EVENTUAIS SUCESSORES, TENDO SIDO NOMEADO CURADOR ESPECIAL MEMBRO DO "PARQUET", SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DE OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA COMO "CUSTOS LEGIS". (REsp 32.586/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/1997, DJ 24/03/1997, p. 9019) APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO – RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO – PROCEDÊNCIA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL SEGUNDO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER NULIDADE PELA FALTA DE CITAÇÃO DE EVENTUAIS SUCESSORES ANTE A INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO A RESPEITO DO FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO. RECURSO PROVIDO. Excertos do acórdão:Ainda que a ação tenha sido ajuizada em face de réu já falecido, verifica-se da matrícula atualizada do imóvel (mov. 224.2) que, apesar de Antonio ter falecido em 1995, no ano de 2017 o seu nome ainda constava como proprietário do imóvel E o artigo supratranscrito é expresso em determinar que a legitimidade passiva para a ação de usucapião é do proprietário registral do imóvel, segundo consta em certidão de matrícula atualizada. Assim, não houve nulidade da citação ou do processo.(...) Assim, conquanto se trate de réu falecido, em razão da desídia dos herdeiros do réu, não se há de falar em nulidade da citação ou em não preenchimento dos pressupostos processuais, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 942 do Código de Processo Civil de 1973. (...) (TJPR - 17ª C.Cível - 0001728-67.2013.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.03.2018) Analisando-se os autos verifica-se que não foi expedido edital. 2. Assim, expeça-se edital para citação de Victor Oliveira Joanico e seus sucessores, bem como para citação de réus incertos e eventuais interessados, na forma do item 4 da decisão inicial (21). 3. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de curador especial. Ponta Grossa, 12 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)