Execução Fiscal 0003585-33.2017.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0003585-33.2017.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003585-33.2017.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003585-33.2017.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.526,27 Exequente(s): Município de Rondon/PR Executado(s): Agropecuária Crescente Ltda 1. Autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº 9134/2021 - D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1° grau. 2. A parte exequente requereu a desistência da presente execução. O art. 775 do CPC dispõe: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Do dispositivo acima, infere-se que quando não há oposição de embargos o exequente tem o direito de desistir da execução total ou parcialmente sem anuência da parte contrária. No presente caso, considerando que não houve a oposição de embargos, o pedido de desistência merece acolhimento sem que haja necessidade de consentimento da parte executada. Diante do exposto, nos termos do art. 485 [1] VIII c/c 775 [2], ambos do CPC, acolho o pedido de desistência a fim de extinguir a presente execução. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 [3] do CPC. Promova o desbloqueio de eventuais restrições nos autos. Expeça(m)-se ofício(s), se requerido, e necessário(s) ao levantamento das restrições/bloqueios/penhoras. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. De Ibaiti para Cidade Gaúcha, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta Designada [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE AGROPECUÁRIA CRESCENTE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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