Cumprimento de sentença 0000285-10.2001.8.16.0075 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000285-10.2001.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000285-10.2001.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000285-10.2001.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.552,07 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ZENAIDE BENEDITA ESTEVÃO Vistos. 1. Diante da indivisibilidade do bem imóvel penhorado, foi autorizada a alienação da integralidade do imóvel, ressaltando que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairia sobre o produto da alienação do bem (mov. 151.1). O Sr. Leiloeiro solicitou esclarecimento acerca da necessidade de retificação do auto de avaliação de mov. 66.1, que avaliou parte ideal de 50% do imóvel, ou, autorização para utilização do dobro do valores avaliados (mov. 159.1). A parte exequente também solicitou esclarecimentos (mov. 165.1). É o breve relato. Decido. 2. O art. 118 do Código de Normas estabelece que: Art. 118. No caso de avaliação de frações ou partes ideais de bens, no mandado constará a descrição da integralidade do bem e a da fração ou parte ideal a ser avaliada. No caso dos autos, a avaliação, realizada em 31/07/2019, recaiu sobre a parte ideal de 50% do imóvel, sem, contudo, indicar o valor exato da integralidade deste (mov. 66.1). Dessa forma, é imprescindível a realização de nova avaliação, visando evitar prejuízo àquele que não integra a presente execução, já que a expropriação do referido bem não poderá ser por preço inferior ao da avaliação. Sobre o tema, insta registrar os ensinamentos de Marcus Vinícius Rios Gonçalves: Quando a penhora recair sobre quota-parte em bem indivisível, o bem inteiro irá à leilão, e o equivalente à quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução deverá recair sobre o produto da alienação do bem. Porém, nesse caso, não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação, para que o coproprietário ou cônjuge alheio à execução não sejam prejudicados com o recebimento de menos do que lhes era devido (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 873). Assim sendo, determino nova avaliação do bem imóvel penhorado, devendo constar o valor da integralidade do imóvel. 3. Efetivada a avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 52.1. 5. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cumpra-se no que couber a Portaria nº 03/2020. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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