Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006881-72.2020.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006881-72.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006881-72.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006881-72.2020.8.16.0033 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$18.484,97 Autor(s): HDS SISTEMAS DE ENERGIA LTDA Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E TUTELA PROVISÓRIA proposta por HDS SISTEMAS DE ENERGIA EIRELI em face do ESTADO DO PARANÁ, pela qual pretende seja admitido o depósito judicial da parcela do mês de maio de 2020, referente ao acordo de parcelamento firmado, bem como as que vierem a se vencer, e a manutenção no programa de parcelamento TAP’s nº 01.745030-1, 01.745035-2, 01.745038-7, 01-745034-4, 01-745037-9 e 01.745032-8, até que o requerimento administrativo seja analisado (Protocolo nº 16.779.259-6). Sobreveio alegação da parte requerida no sentido de que houve perda do objeto da demanda, uma vez que a autora optou por realizar novo parcelamento, requerendo, pois, a extinção do feito, sem resolução do mérito (mov. 79.1). A autora aquiesceu com a extinção do feito ao movimento 82.1. A demanda foi extinta, sem resolução do mérito, tendo a parte autora sido condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais (mov. 84.1). Irresignada, a requerente opôs embargos de declaração alegando, em suma, a existência de omissão quanto ao pedido de dispensa, para ambas as partes, quanto aos honorários (mov. 90.1). Certidão da Serventia ao movimento 91. Contrarrazões apresentadas pelo município ao movimento 94.1. É o relato, no essencial. Decido. 2. Diante da tempestividade (certidão de mov. 91) e da regularidade da interposição, conheço dos embargos de declaração opostos (mov. 90.1). Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, a presente via recursal tem por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material de uma determinada decisão judicial, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Primeiramente, quanto ao requerimento de exoneração dos honorários sucumbenciais, entendo que não há que se falar em omissão, porquanto na sentença ora embargada restou, de maneira fundamenta, fixada a responsabilidade pelo seu pagamento com fincas na causalidade. Vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao enfrentamento de todas as teses suscitadas, senão aquelas que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado, forte no disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não obstante é de se ressaltar que o referido princípio da causalidade já é bem estabelecido na doutrina e jurisprudência no sentido de que, mesmo sem o julgamento do mérito, como no presente caso (perda superveniente do objeto), a imputação da verba sucumbencial se dá em desfavor daquele que teria dado causa à demanda. Neste presente, muito embora não se tenha chegado à resolução do mérito, importa dizer que restou constatado que a parte autora vinha realizando seus pagamentos em atraso, o que, dentro da previsão legal que rege os parcelamentos então objeto da lide, seria causa suspensiva das avenças, questão essa que fora analisada quando da apreciação da tutela de urgência ao movimento 22.1. 4. Dessa feita, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, porquanto não vislumbro omissão na forma postulada. 5. Cumpra-se integralmente a decisão do movimento 84.1. 6. Observe-se a Portaria 006/2020, no que pertinente. 7. Intimações e diligência necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(159)