Agravo em Recurso Especial 0006132-21.2021.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

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Direito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Civil Pública · Vara da Fazenda Pública de Pinhais 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

CAMARA MUNICIPAL DE PINHAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Reu

MUNICIPIO DE PINHAIS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE CASTILHOS GRANDO

OAB/PR 57625·CPF·Representa: Autor

JULIANA IRENE PIZZATTO

OAB/PR 39870·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/05/2026, 11:23

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/05/2026, 08:02

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

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Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(22)

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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