Execução Fiscal 0001397-48.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
30/12/2009
Valor da Causa
R$ 1.429,18
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha
Partes do Processo
MUNICIPIO DE RONDON/PR
CNPJ
75.***.***.0001-66
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Autor
CLAUDEMIR DIAS DA SILVA
CPF
701.***.***-49
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/12/2022, 18:10
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/12/2022, 13:29
RECEBIDOS OS AUTOS
02/12/2022, 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022, 16:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/11/2022, 11:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2022, 11:00
JUNTADA DE CUSTAS
08/11/2022, 14:58
RECEBIDOS OS AUTOS
08/11/2022, 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022, 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
17/10/2022, 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022, 10:42
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Todas as movimentações
(156)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
06/12/2022, 18:10
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/12/2022, 13:29
RECEBIDOS OS AUTOS
02/12/2022, 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2022, 16:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/11/2022, 11:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/11/2022, 11:00
JUNTADA DE CUSTAS
08/11/2022, 14:58
RECEBIDOS OS AUTOS
08/11/2022, 14:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022, 14:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022
17/10/2022, 15:45
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022
17/10/2022, 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022, 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022, 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022, 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022, 13:42
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
17/08/2022, 01:40
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/05/2022, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022, 13:42
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/03/2022, 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022, 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022, 16:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/02/2022, 09:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022, 00:15
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
19/01/2022, 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022, 13:20
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-48.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0001397-48.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,18 Exequente(s): Município de Rondon/PR Executado(s): CLAUDEMIR DIAS DA SILVA 1. Autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº 9134/2021 - D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1° grau. 2. A parte exequente requereu a desistência da presente execução. O art. 775 do CPC dispõe: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Do dispositivo acima, infere-se que quando não há oposição de embargos o exequente tem o direito de desistir da execução total ou parcialmente sem anuência da parte contrária. No presente caso, considerando que não houve a oposição de embargos, o pedido de desistência merece acolhimento sem que haja necessidade de consentimento da parte executada. Diante do exposto, nos termos do art. 485 [1] VIII c/c 775 [2], ambos do CPC, acolho o pedido de desistência a fim de extinguir a presente execução. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 [3] do CPC. Promova o desbloqueio de eventuais restrições nos autos. Expeça(m)-se ofício(s), se requerido, e necessário(s) ao levantamento das restrições/bloqueios/penhoras. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. De Ibaiti para Cidade Gaúcha, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta Designada [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.
18/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022, 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022, 15:19
EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA
12/01/2022, 17:36
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/01/2022, 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
16/11/2021, 15:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
14/10/2021, 16:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2021, 16:05
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/09/2021, 10:42
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/09/2021, 09:32
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/09/2021, 09:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/07/2021, 09:33
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
06/07/2021, 09:31
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/06/2021, 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021, 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021, 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021, 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021, 13:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
23/06/2021, 12:43
JUNTADA DE CUSTAS
22/06/2021, 13:31
RECEBIDOS OS AUTOS
22/06/2021, 13:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021, 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/06/2021, 12:56
JUNTADA DE CERTIDÃO
22/06/2021, 12:56
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
27/04/2021, 15:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2021, 01:17
PROCESSO SUSPENSO
09/03/2021, 13:25
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
09/03/2021, 13:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/01/2021, 01:40
PROCESSO SUSPENSO
23/11/2020, 16:56
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
23/11/2020, 16:56
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/10/2020, 00:24
PROCESSO SUSPENSO
22/09/2020, 14:55
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/09/2020, 14:55
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/09/2020, 00:39
PROCESSO SUSPENSO
28/08/2020, 10:17
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
28/08/2020, 10:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/08/2020, 01:11
PROCESSO SUSPENSO
22/07/2020, 12:06
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
22/07/2020, 12:06
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/07/2020, 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020, 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020, 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020, 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020, 14:47
PROCESSO SUSPENSO
15/06/2020, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020, 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020, 13:54
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
15/06/2020, 13:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2020, 01:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020, 09:33
PROCESSO SUSPENSO
04/06/2020, 16:40
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
04/06/2020, 16:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/06/2020, 01:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020, 00:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020, 09:50
PROCESSO SUSPENSO
21/05/2020, 09:50
JUNTADA DE CERTIDÃO
21/05/2020, 09:50
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/03/2020, 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2020, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020, 10:14
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
03/03/2020, 10:14
CONCEDIDO O PEDIDO
30/01/2020, 15:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/01/2020, 13:02
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/01/2020, 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2019, 15:02
JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/11/2019, 15:02
JUNTADA DE CUSTAS
16/11/2019, 15:47
RECEBIDOS OS AUTOS
16/11/2019, 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2019, 15:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2019, 12:28
DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE
06/11/2019, 13:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/10/2019, 16:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/10/2019, 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2019, 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019, 10:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO
16/09/2019, 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019, 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2019, 15:51
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/09/2019, 15:50
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
12/06/2019, 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019, 14:02
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
29/05/2019, 17:15
CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2019, 23:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/05/2019, 13:01
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/05/2019, 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019, 10:46
JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS
22/04/2019, 10:46
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/04/2019, 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019, 15:04
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
10/01/2019, 12:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/12/2018, 14:48
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
13/12/2018, 08:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2018, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2018, 10:23
JUNTADA DE COMPROVANTE
19/11/2018, 10:22
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/11/2018, 13:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/10/2018, 15:56
JUNTADA DE COMPROVANTE
01/10/2018, 15:52
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/01/2018, 10:50
JUNTADA DE COMPROVANTE
17/01/2018, 10:47
CONCEDIDO O PEDIDO
15/01/2018, 16:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/2017, 15:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/10/2017, 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2017, 15:27
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
21/09/2017, 15:26
JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
18/09/2017, 14:04
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
12/09/2017, 12:56
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/09/2017, 21:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2017, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2017, 09:01
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO
18/08/2017, 17:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/07/2017, 12:31
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
03/07/2017, 18:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2017, 00:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2017, 11:21
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/06/2017, 00:14
PROCESSO SUSPENSO
31/05/2017, 14:41
JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/05/2017, 14:41
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
23/03/2017, 17:49
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/11/2016, 10:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2016, 00:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2016, 14:03
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
21/09/2016, 15:47
Documentos
OUTROS
•
17/08/2022, 01:40
OUTROS
•
12/01/2022, 17:36
OUTROS
•
30/01/2020, 15:48
OUTROS
•
06/11/2019, 13:46
OUTROS
•
27/05/2019, 23:48
OUTROS
•
15/01/2018, 16:58
OUTROS
•
18/08/2017, 17:05