Execução Fiscal 0001397-48.2009.8.16.0070 - TJPR

Execução Fiscal 0001397-48.2009.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001397-48.2009.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001397-48.2009.8.16.0070 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.429,18 Exequente(s): Município de Rondon/PR Executado(s): CLAUDEMIR DIAS DA SILVA 1. Autos conclusos para sentença em razão da Portaria Nº 9134/2021 - D.M, que designou a presente Magistrada para compor o Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1° grau. 2. A parte exequente requereu a desistência da presente execução. O art. 775 do CPC dispõe: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. Do dispositivo acima, infere-se que quando não há oposição de embargos o exequente tem o direito de desistir da execução total ou parcialmente sem anuência da parte contrária. No presente caso, considerando que não houve a oposição de embargos, o pedido de desistência merece acolhimento sem que haja necessidade de consentimento da parte executada. Diante do exposto, nos termos do art. 485 [1] VIII c/c 775 [2], ambos do CPC, acolho o pedido de desistência a fim de extinguir a presente execução. Condeno a parte desistente ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 [3] do CPC. Promova o desbloqueio de eventuais restrições nos autos. Expeça(m)-se ofício(s), se requerido, e necessário(s) ao levantamento das restrições/bloqueios/penhoras. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. De Ibaiti para Cidade Gaúcha, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta Designada [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; [2] Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. [3] Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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