Exibição de Documento ou Coisa Cível 0010498-88.2020.8.16.0017 - TJPR

Exibição de Documento ou Coisa Cível 0010498-88.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010498-88.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): DIEGO HENRIQUE VENANCIO NIGRA Réu(s): DELTA INDUSTRIA CERAMICA S.A Primon Materiais Para Construcao LTDA (Deposito Japura) Trata-se de pedido de exibição de documentos (laudo do relatório do piso; SAC; relatório complementares e fotos, oriundos das reclamações do requerente), visando instruir os autos nº 0024053-09.2019.8.16.0018, em trâmite no 3º juizado especial cível de Maringá. A requerida PRIMON alegou sua ilegitimidade passiva, afirmando que os documentos pleiteados estão em posse exclusivamente da requerida DELTA (mov. 67). A requerida DELTA apresentou documentos e requereu seja declarada satisfeita a pretensão do requerente (mov. 68). O requerente afirmou que a requerida DELTA deixou de exibir uma ficha de reclamação/relatório de atendimento de assistência técnica realizado em 09.11.2018, juntamente com o representante da empresa DELTA (movs. 72.1 e 89.1). Determinada a intimação das partes para manifestação sobre eventual perda superveniente de interesse, haja vista a extinção do processo em trâmite perante o juizado especial (mov. 112.1). O autor informou que ainda possui interesse nos documentos para o ingresso de futura ação indenizatória (mov. 119.1). Relatei e decido. Ocorre que o Código de Processo Civil atual não mais previu o procedimento cautelar de exibição de documentos. Já os artigos 396 e 397, invocados na petição inicial, não trazem consigo um rito específico, não são um tipo de ação; antes, versam apenas sobre a sistemática da produção da prova documental no âmbito dos processos de conhecimento, seja pelo rito do procedimento comum ou dos procedimentos especiais. A única solução dada pelo legislador para a tentativa de produção da prova de forma antecipada é aquela prevista nos arts. 381 a 383 do CPC. Porém, no procedimento de produção antecipada de provas não se admite defesa ou recurso, tampouco o pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas (art. 382, §2º e §4º, do CPC), a simples apresentação dos documentos exaure seu objeto. E a exibição incompleta, ou não exibição, deverá ser reclamada a título de produção de provas, dentro da ação de conhecimento correspondente, quando será possível falar-se na incidência das sanções do art. 400 do CPC. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações de estilo. Deixo de fixar honorários sucumbenciais porque o artigo 85 do CPC estabelece que eles serão cabíveis apenas nas sentenças, sendo que o procedimento em questão não possui natureza contenciosa, não havendo que se falar em mérito a ser resolvido por sentença. Intimem-se. Maringá, 12 de janeiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PRIMON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA (DEPOSITO JAPURA)

DECORRIDO PRAZO DE DELTA INDUSTRIA CERAMICA S.A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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